desempregado tem direito ao pis
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao ... do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos ... meses, para o contribuinte individual, o facultativo ou o desempregado que mantenha a qualidade de segurado, nos termos do disposto no art. 13; e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do ... ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º Equiparam-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13442/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... , prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive, a indireta ... É ... analisar o feito, aduzindo que a parcela em questão se trata de direito previdenciário, não decorrente da relação de emprego ... Indica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000964-14.2011.5.06.0002), 16-04-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO CAGED/MTE DE UM EMPREGADO COM O PIS DE OUTRO. OBSTÁCULO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO EM RAZÃO DE TAL INCONGRUÊNCIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEVIDA. O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL ... finalidade primeira prover assist ê ncia tempor á ria ao desempregado que vier a ser dispensado sem justa causa, que acarrete situa ç ã o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... Em respeito à segurança jurídica e aos princípios fundantes do Direito Penal, parte da doutrina e da jurisprudência vem defendendo que o ... (R$ 1.000,00) para seu sustento, uma vez que se encontra desempregado. Com efeito, é o próprio Sr. Masil, no depoimento prestado aos agentes ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só corpo, de ... Povo desempregado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não ... Apresentação de justificativa pelo executado. Alimentante desempregado. Ação revisional de alimentos. Motivos insubsistentes para afastar o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da ... PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. DEVEDOR DESEMPREGADO. CREDORA MAIOR, CAPAZ E RECOLOCADA PROFISSIONALMENTE DESDE O ANO DE 2013 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 7 ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja garantida existência ... ício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de tais princpios e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por insuficincia de provas, nos ... seu pro labore na empresa citada e de bicos; QUE se encontra desempregado desde julho de 2015, sobrevivendo por meio de bicos; QUE tais bicos lhe ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a ... desempregado, não resiste a submeter-se ao ato irregular, uma corrente vinha tentando ...
- Legislação Complementar
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Direito do Trabalho
... Nos termos do art. 2º, I, da Lei 7.998/1990 o seguro-desemprego é devido somente ao trabalhador desempregado" em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condiç\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a ... ; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Se voltar a trabalhar, há a suspensão do benefício ... Após 16 meses, se o trabalhador voltar a ficar desempregado, terá o direito de receber as parcelas que não recebeu anteriormente. Vale dizer, na primeira fruição do benefício: exigência de 6 meses, no ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da ... DEVEDOR DESEMPREGADO. CREDORA MAIOR, ... CAPAZ E RECOLOCADA PROFISSIONALMENTE DESDE O ANO ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ... § 3º A ... é beneficiário da justiça gratuita, já que está desempregado e nada percebe atualmente, carteira de trabalho anexa, e informação que ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que aplique o direito ao caso concreto. Na Justiça do Trabalho, a ação que o empregado ... XXX, a banca FGV destacou que o empregado/reclamante estava desempregado e no seu contracheque recebia um salário-mínimo. Já no Exame XXXIII a ...
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Dos recursos
... Revolução de 1789 — que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de jurisdição. É bem ... prestaria assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que percebesse salário inferior a cinco vezes o mínimo legal, ou que ...
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DECRETO Nº 92608, DE 30 DE ABRIL DE 1986. Regulamenta o Seguro-desemprego Instituido Pelo Artigo 25, do Decreto-lei 2.284, de 10 de Março de 1986, e da Outras Providencias.
... de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa ou por paralisação total ou ... Art. 3º Terá direito à percepção de seguro-desemprego o empregado, assim definido no artigo ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... (1875-1964), que fora (foi) um advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, tendo sido empresário, banqueiro, proprietário ... e médica preventiva ao trabalhador e à gestante, ao desempregado, à previdência mediante contribuição da União, do empregador e do ...
- Legislação
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