desemprego fraude seguro
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ... IV - por morte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ... III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Empresários são condenados por fraude no seguro-desemprego no RS
Empresários são condenados por fraude no seguro-desemprego no RS
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou 18 pessoas pelo crime de estelionato contra o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os dois administradores de uma empresa de cultivo de morangos do município de Vacaria foram acusados de promover... -
Fraude no seguro-desemprego
Servidores, vereadores e prefeitos recebem o benefício, o que provoca prejuízo de r$ 2,5 milhões Geralda Doca geralda@bsb.oglobo.com.br Dinheiro do trabalhador BRASÍLIA As fraudes no seguro-desemprego acontecem debaixo do nariz do governo em pagament...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ... III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do ...
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Fraude ao seguro-desemprego não se enquadra em princípio da insignificância
Não cabe princípio da insignificância a fraude ao seguro-desemprego
Trabalhar sem registro em Carteira de Trabalho para continuar recebendo o seguro-desemprego é considerado crime continuado e de estelionato, mesmo que o valor seja baixo. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que conf... -
Acórdão nº 2015/0253520-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE ... SEGURO-DESEMPREGO. ... OPERANDI. ...
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Não cabe princípio da insignificância a fraude ao seguro-desemprego
Não cabe princípio da insignificância a fraude ao seguro-desemprego
A pessoa que recebe seguro-desemprego enquanto trabalha não pode ser beneficiada pelo princípio da insignificância, mesmo se o valor recebido ilegalmente for considerado baixo. Para o juiz federal Hélio Nogueira, convocado pelo Tribunal Regional F... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... , a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a ...
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Acórdão nº 2010/0004593-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1267629 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ... ão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº HC 187310 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO EM DESFAVOR DE ENTE PÚBLICO. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... § 6o Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI ... 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de ...
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Acórdão nº 2005/0168513-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. DISSÍDIO ...
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Acórdão nº 2007/0137157-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PERCEPÇÃO DE SEGURO"-DESEMPREGO APÓS ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. PRINC\xC3" ... ância na hipótese em que o réu, mediante fraude, obteve dos cofres públicos, a título de seguro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... com os demais quando ficar comprovada fraude" na alteração societária decorrente da modifica\xC3" ... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da ... hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada ...
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Pf faz operação contra fraude no seguro-desemprego
Em um ano, foram feitos 300 saques irregulares em lotéricas em sp SÃO PAULO A Polícia Federal deflagrou na segunda-feira, em São Paulo, a operação Reemissão para combater fraudes na concessão do seguro-desemprego. Quarenta policiais cumpriram mandado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5030725-54.2018.4.04.7000),04-09-2020
AGRAVO. DECISÃO DE INADMISSÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO E O PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido afastou a hipótese de dano moral em razão de descontos indevidos feitos na conta corrente de titularidade da...
... desemprego em favor da parte autora, em valor correspondente ... , asuspensão/indeferimento do pagamento de seguro-desemprego não geradano moral in re ipsa, na ... de 29/07/2016); ou em casos de inequívoca fraude operada por terceiros, nas quais se evidenciava, ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737640-50.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE - JORNADA DE TRABALHO - CONVERSÃO DO SEGURO DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... COOPERATIVA. FRAUDE - JORNADA DE TRABALHO ... - CONVERSÃO DO SEGURO DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006018320194058001), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800601-83.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ADVOGADO: Maria Natalia Souza Rodrigues ADVOGADO: Rafaela Silva De Oliveira APELADO: ALEXANDRE JACKSON ROQUE DA COSTA ADVOGADO: Grace Ane Nunes De Lima APELADO: ADELMO PEREIRA BARROS JUNIOR ADVOGADO: Larissa Farias De Lima APELADO: PAULO MIRANDA DE SOUZA...
... obter ressarcimento em razão de suposta fraude ao seguro-desemprego ...