Desenho e modelo
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Código Penal
... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... #evogado pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- Eficiência administrativa e o modelo regulatório brasileiro: O desenho institucional das Agências Reguladoras
-
Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. CONSUMINDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos de aquisição de mercadorias de forma não presencial,
... materialidades tributárias. O desenho constitucional, por conseguinte, ... encerra um modelo que visa a impedir ... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. REGISTRO DE MARCA. LEI N. 5.772/1971. EMPRESA DETENTORA, NO BRASIL, DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MARCA ESTRANGEIRA - "MARTINI". LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA DE OUTRA EMPRESA - "CONTINI". CAUSA DE PEDIR. CONFUSÃO, DESVIO DE CLIENTELA E PREJUÍZOS FINANCEIROS. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. 1. A legitimidade ativa para a ação...
... nulidade de "privilégios" de invenção, de modelo de utilidade, de ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; ... IX - ... j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo estrutura de representação ...
-
Desenho ideológico do BID: modelo de gestão no Promaben em Belém, Pará
Este artigo discute o modelo de gestão de cidades difundido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a América Latina e o Caribe, tendo como exemplo o Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova (Promaben), no município de Belém, no estado do Pará. Com base no referencial da teoria social marxiana, foram pesquisados, em documentos do BID, disponíveis on-line, os projetos...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de ... de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18 ...
-
Acórdão Nº 4132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. ARTIGOS 16, § 9°, 22, X, E 23, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.025/2007, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE TRANSFORMA A COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA NA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO PELA...
... Em se tratando de agências reguladoras, o ... desenho constitucional do modelo federal admite prévia aprovação de ... seus ... -
Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Propósito - Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor . Metodologia/abordagem/design - Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice,...
... entre justiça restaurativa, justiça punitiva ( dissuasora, deterrent ) e incapacitative justice , buscou-se, a partir da comparação com o modelo regulatório australiano, considerado exemplo no setor de águas, o propósito supracitado ... Resultados – A partir da comparação com o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 46 ... A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei nº ... 12. consultoria; ... 13. contabilidade; ... 14. desenho técnico; ... 15. economia; ... 16. elaboração de projetos; ...
-
Desenho do mecanismo para gestão por resultado no sistema socioeducativo: Problema de agente-principal
Construir um conjunto de instrumentos de gestão em prol de um desempenho eficiente é o objetivo principal desse trabalho. A metodologia partiu da percepção de problemas de agente-principal, definindo-se um modelo de política de consequência via desenho de um mecanismo compatível por meio da premiação por resultados com metas e indicadores estratégicos. Provoca-se externalidades positivas, como a...
... A metodologia partiu da percepção de problemas de agente-principal, definindo-se um modelo de política de consequência via desenho de um mecanismo compatível por meio da premiação por resultados com metas e indicadores estratégicos ... -
As pautas do Supremo: jogo colegial e determinação individual do tempo decisório nos plenários presencial e virtual
A partir da literatura brasileira e estrangeira sobre a agenda e o tempo decisório de cortes, bem como da descrição dos poderes individuais de pauta dos plenários presencial e virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto se propõe a pensar em como estudar empiricamente a pauta do STF. Com esse objetivo, desenvolvo um modelo de análise baseado no jogo colegial para operacionalizar a variável
... álise baseado no jogo c olegial para operacionali- zar a variável desenho ins titucional: os cenários de inte ração. Os cenári os de interação ... Ainda, proponho um modelo de análise em que a concorrência dos poderes individuais de pauta é ... - Professor da EAV do Parque Lage há 45 anos, Gianguido Bonfanti abre sua primeira individual na instituição
-
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... desenho universal nos espaços de atendimentos a serem construídos; ... II- ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 28. Será adotado modelo de registro de informações para compartilhamento do sistema de garantia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138282820194058200), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0813828-28.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...
... integral dos créditos de ICMS, sob pena de violação ao modelo federativo, ao desenho constitucional da não-cumulatividade e aos ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Historicamente, o desenho federativo brasileiro reservou à União o papel de atuar na educação ... ção de uma política nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às comunidades indígenas ...
-
Regulação do lobby no Brasil: Reflexões a partir da Teoria dos Grupos de Mancur Olson
Propósito - Através do lobby, o poder econômico se articula com o poder político, buscando favorecer seus interesses. Quando essa articulação ocorre sem controle e transparência, acarreta distorções, subvertendo o debate democrático. Este artigo tem por objetivo trazer reflexões sobre a importância de um desenho regulatório para a atividade de lobby no Brasil, a partir da análise do modelo norte-a
... tem por objetivo trazer reflexões sobre a importância de um desenho regulatório para a atividade de lobby no Brasil, a partir da análise do modelo norte-americano e à luz da Teoria dos Grupos, desenvolvida por Mancur ... -
Desafíos de la política de salud mental sustitutiva a lo manicomial: que abrir para cerrar. Cerrar el manicomio no es achicar el estado
Debater “diagnósticos e desafios” atuais desde a perspectiva dos trabalhadores implica uma leitura transversal das práticas no campo da saúde mental e o conflito que se gera na inevitável tensão entre estas e o desenho das políticas. Abordar o fechamento do manicômio é prioritário para avançar no modelo de atenção com perspectiva de direitos que garanta condições aos processos de assistência em...
... e o conflito que se gera na inevitável tensão entre estas e o desenho das políticas. Abordar o fechamento do manicômio é prioritário para vançar no modelo de atenção com perspectiva de direitos que garanta condições aos ... -
Acórdãos nº 2252776-32.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2019
Contraminuta – Ausência dos requisitos de admissibilidade recursal – Descumprimento do disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil – Inocorrência – Autos originários no formato eletrônico – Recurso conhecido. Agravo de instrumento – Ação cominatória de obrigação de não fazer c.c. contrafação de modelo de desenho industrial, dano material e danos morais – Indeferimento de tutela de urgência
... contrafação de modelo de desenho industrial, dano material e danos morais ... -
Participação e deliberação na gestão pública: desafios e potencialidades dos Fóruns Regionais de Governo
Os Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais foram criados em 2015 com a intenção de viabilizar um canal para as demandas provenientes da população das diferentes regiões do estado. A nova instância participativa se desenvolveu nos últimos quatro anos, sob o slogan do governo de Minas Gerais (2015-2018) de "ouvir para governar". O presente trabalho teve como objetivo analisar características...
... trabalho teve como objetivo analisar características centrais do desenho institucional e do processo participativo, a partir das reflexões ... reflexões sobre sua consolidação como inovação democrática no modelo mineiro de gestão ... Palavras-chave: Participação social ... -
Acórdão Nº 4014683-67.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. BUSCA E APREENSÃO E ABSTENÇÃO DE PRODUÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUPOSTAMENTE CONTRAFEITOS. RECURSO DA RÉ.ALEGADA AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DE UMA DAS PATENTES EM TRÂMITE NA JUSTIÇA...
... CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ UTILIZAÇÃO DO MODELO DE UTILIDADE E DO DESENHO INDUSTRIAL DA AGRAVADA, TAMPOUCO VIOLAÇÃO AO ...