desenvolvimento regional e meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
..., a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;. V - a produção agrícola ...IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular ... - um da Secretaria do Desenvolvimento Regional;. IX - três do Ministério da Agricultura e ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
..., a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior ...regional e nacional;. III - contribuir para a ...IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;. V - ...XIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ção da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;. IX - democratização das ... a diversidade cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o ...IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;. V - ... a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;. VII - estimular o pensamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de ...: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e ... impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;. III - cujo território abranja, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional;. f) na coordenação, no ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ...IV - da Defesa;. V - do Desenvolvimento Regional;. VI - da Economia;. VII - da ...X - do Meio Ambiente;. XI - de Minas e Energia;. XII - da Mulher, da ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...meio ambiente;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ...ção com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... dos recursos ambientais, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;. ... oficial do Estado e em um periódico de grande circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo Conama. ARTIGO 18. O órgão ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0);. II – contrapartida de ...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
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Versão original
Decreto nº 10.239 de 11/02/2020. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
... da Amazônia Legal do Ministério do Meio Ambiente para a Vice-Presidência da República. ... preservação, à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal, de forma a ... as ações destinadas à infraestrutura regional;. X - articular medidas com vistas ao ordenamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;. III - a prevenção e a defesa ... setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;. V - a articulação da ... núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;. II - as derivações, captações e ...ção e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de ... incisos V e XII do caput deste artigo, por meio de convênio ou de outro instrumento, a outros ... naturais e à proteção do meio ambiente;. IV – disponibilidade, nas áreas urbanas, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...ção da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;. IV - empreendedor: pessoa física ou ... para conscientização e desenvolvimento de conhecimento sobre segurança de barragens;. ... e Agronomia (Confea) / Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), dos estudos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e te, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto ... e educação e na preservação do meio ambiente;. III - desporto de rendimento, praticado segundo ... inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, 1 ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...ção e Reforma Agrária - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de ...d) diretrizes para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural;. VIII - concessão de ...§ 3º O Ministério do Desenvolvimento Regional participará da análise do pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País. #Incluído pela Lei nº ...ção do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;. #Redação ... tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do Órgão Corporativo dessas categorias ... pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei. #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
.... § 5º As alianças estratégicas e os projetos de cooperação poderão ser realizados por concessionárias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, desenvolvimento e inovação. . Seção II . Da participação minoritária no capital e dos fundos de ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração ...ções da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos planos ...IV - preservação do meio ambiente;. V - adoção de prazos e carência, limites de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... condição fundamental para o desenvolvimento" do País. Havia grande preocupação com a instru\xC3"... resultantes de ampla mobilização regional e nacional que foram apresentados pelo Brasil nas ... no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o ... da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do ... de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;. IV - contribuição dos ...IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do ...
- Lei nº 14.169 de 10/06/2021. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... sua maturidade fisiológica e seu desenvolvimento neuropsicomotor;. III - alimento à base de ... ou em pó, de composição modificada por meio de subtração ou adição de constituintes;. ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A formação ...regional de que trata a Lei Complementar nº 103, de 14 de ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de ..., a política nacional de desenvolvimento regional e as políticas setoriais de habitação, nto básico, mobilidade urbana e meio ambiente. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ...
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... nacional e a possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público;. V – política ... a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social;. VIII – Plano Plurianual ... a estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social, o PPA 2020-2023 e as ... da qualidade do gasto público, por meio da adoção de indicadores e metas que ...