Deserção
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Em vigor
Código Penal Militar
... superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção; ... b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu parágrafo único, ns. I a IV ... CAPÍTULO IV Do livramento ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1o a 7o do art. 1.007 do Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) pela anulação da incorporação; ... b) pela desincorporação; ... c) pela expulsão; ... d) pela deserção ... § 1º A anulação da incorporação ocorrerá em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... "Termo de deserção ... Formalidades ... Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... VI - ter sido considerado oficialmente extraviado; ... VII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; ... VIII - como desertor, ter-se apresentado ...
- Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
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Em vigor
Código de Processo Civil
... comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção ... § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... , o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção ... Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." (NR) ... "§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... a) antes de completar o tempo do Serviço Militar inicial, ressalvados os casos de anulação de incorporação, expulsão e deserção. Poderá haver inclusão na reserva, se realizadas as condições mínimas de instrução, exceto quanto aos casos de isenção por incapacidade ...
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Acórdão nº 2016/0200066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ... COMPROVANTE ... RECOLHIMENTO. ... DESERÇÃO". ... REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO ... 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: \"O pagamento do \xC2" ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus ...
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Da nulidade da declaração de deserção da instância sem precedência de advertência à parte
O presente artigo analisa os requisitos necessários para que seja decretada a deserção de instância no Direito Processual Civil Português, especialmente a exigência de prévia intimação da parte
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO ... RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO". ART. 511 DO ... MANIFESTAMENTE ... INADMISSÍVEL. ... INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.\xC2" ...
- Preparo - Deserção e sua isenção
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. (NR) ... Art ...
- Embargos à execução. Deserção arguida em contrarrazões de apelação. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos por intempestividade. Deserção do apelo arguida em contrarrazões. Deserção configurada. NCPC, 1.007. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Hipótese em que se não trata de insuficiência de preparo, nem foi justificada, da forma devida, a razão para o não recolhimento, impondo-se o reconhecimento da deserção. Apelação. Contrarrazões
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... terá o prazo de quinze dias úteis, contado da data da decisão, para o recolhimento da taxa de que trata o § 8º, sob pena de deserção ... § 3º A solução da consulta terá validade de até quatro anos e poderá ser prorrogada por dois anos mediante requerimento do contribuinte e ...
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TST afasta deserção em recurso que discute concessão de justiça gratuita
TST afasta deserção em recurso que discute concessão de gratuidade
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário de um servidor público federal de Jacarezinho (PR) que não pagara as custas processuais fixadas na sentença. O colegiado concluiu que, como o que estava em discuss... -
Número incompleto em guia de custas não gera deserção, decide TST
Número incompleto em guia de custas não gera deserção, decide TST
O artigo 789, parágrafo 1º, da CLT exige apenas que o pagamento das custas processuais seja feito dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Com base nessa norma, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso de... -
Deixar de promover preparo de recurso gera deserção, decide TJ-SP
Deixar de promover preparo de recurso gera deserção, decide TJ-SP
Se o recorrente, devidamente intimado, não preparar o recurso no prazo legal, fica configurada a deserção. Com esse entendimento a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou deserto um ag... -
Deserção de militar em serviço voluntário não deve ser crime, diz Defensoria
Deserção de militar em serviço voluntário não é crime, diz Defensoria
Deserção de militar não pode ser considerada crime se o serviço for voluntário e o país estiver em tempo de paz. Com base nesse argumento, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro recorreu da sentença que condenou um cabo do Corpo de Bombeiros Milit... -
Erro na identificação de recurso em guia de depósito resulta em deserção
Erro na identificação de recurso em guia de depósito gera deserção
O erro na identificação, em guia de recolhimento, sobre a que tipo de recurso o depósito é destinado resulta na deserção do recurso. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção ... #Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998 ... § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... § 4º Da decisão denegatória ...