deserção no recurso
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Em vigor
Código Penal Militar
... d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; ... plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção; ... b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... Parágrafo único. Se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso I do ... o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1o a 7o do art. 1.007 do Código de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... c) pela expulsão; ... d) pela deserção ... § 1º A anulação da incorporação ocorrerá em qualquer ... § 1º Da imposição administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, dentro de 15 (quinze) dias a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-14.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal Regional consignou que a guia DARF anexada ao recurso ordinário interposto pela Reclamada não contém o nome do Reclamante nem o número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele apelo, por deserçã
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA GMFEO/JCL/iap RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO TO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229900-68.2007.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal Regional consignou que a guia DARF anexada ao recurso ordinário interposto pela Reclamada não contém o nome do Reclamante nem o número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele apelo, por deserçã
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA GMFEO/JCL/iap RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO TO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-02.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ON LINE. COMPROVANTE ELETRÔNICO. O Tribunal Regional consignou que as custas processuais foram recolhidas por meio eletrônico e que o respectivo comprovante foi anexado à guia DARF apresentada nos autos por ocasião da interposição do recurso ordinário. Por entender que o comprovante eletrônic
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA GMFEO/JCL/iap RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100150-67.2018.5.01.0078)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I . Em relação...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA ... INTERPOSTO CONTRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11400-52.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ILEGÍVEL (alegação de violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 790 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/amf/cm/jl RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO - COMPROVANTE DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11326-88.2015.5.03.0044) 04-04-2018
... (5ª Turma) ... GMBM/JB/mv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000994-83.2011.5.06.0023), 02-09-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE (INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I. Em face de equívoco manifesto no exame de pressuposto extrínseco do recurso ordinário, nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para, afastando a...
... DE ADMISSIBILIDADE (INEXIST Ê NCIA DE DESER Ç Ã O NO RECURSO ORDIN Á RIO). HORAS EXTRAS. Ô NUS DA PROVA. I. Em face de equ í ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... VII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade ... apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a ...
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Acórdão nº 1.0114.13.005523-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVELIA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEITAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1255 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REALINHADOS - ART. 85, § 2º C/C § 11 DO CPC/15. Deferido à ré os benefícios da justiça gratuita, na sentença e esta pugnando pela mantença da gratuidade...
... DE INOVAO RECURSAL, CONSEQUENTEMENTE NO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.DES. NEWTON ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - determinará o ... preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção ... § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e ...
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Acórdão nº 1.0231.13.005873-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS - TARIFAS ABUSIVAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS E RESSARCIMENTO DE PROMOTORA DE VENDAS - GRAVAME ELETRÔNIOCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO
... da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS ... -
Acórdão nº 1.0231.13.005873-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS - TARIFAS ABUSIVAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS E RESSARCIMENTO DE PROMOTORA DE VENDAS - GRAVAME ELETRÔNIOCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO
... da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... , o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção ... Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o ... preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." (NR) ... "§ 1º São dispensados de preparo os recursos ...
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Acordao N° 1280022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Dpvat. Deserção. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Interesse de agir. Presença. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca e equivalente. Sentença parcialmente reformada. 1 - não se observa o fenômeno da deserção no recurso de apelação interposto, tendo em vista que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita. A argumentação
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INTERESSE DE ... AGIR. PRESENÇA ... 1 – Não se observa o fenômeno da deserção no recurso de Apelação interposto, tendo em vista que o ... Autor litiga sob o ... -
Acórdão Nº 0015395-52.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-04-2023
... TRABALHISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESERÇÃO NO ... RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DE UMA CHANCE NÃO ... CARACTERIZADA ...
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Acórdão nº 2016/0200066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.700 - RS ... (2016/0200066-4) ... DESERÇÃO. ... REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO ...
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Acórdãos nº 1010294-51.2018.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... omissão ocorrida em 1ª Instância impossibilidade recurso prejudicado pela perda do objeto, já que foi reconhecida a ... Ressalte-se que foi reconhecida a deserção e que o recurso de apelação foi enviado para ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.493 - PE (2016/0331861-2) ... DESERÇÃO. ART. 511 DO ... MANIFESTAMENTE ... INADMISSÍVEL. ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... os casos de anulação de incorporação, expulsão e deserção. Poderá haver inclusão na reserva, se realizadas as condições mínimas ... Art. 185. Da imposição administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, dentro de 15 (quinze) dias a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 4º - ... II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro ...
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Decisão Monocrática Nº 4000139-37.2019.8.24.9001 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-08-2019
... ça impetrado contra decisão monocrática que reconheceu a deserção no recurso inominado. Articulou a impetrante que a impossibilidade de ...