deserção processo penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção; ... b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... c) pela expulsão; ... d) pela deserção ... § 1º A anulação da incorporação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... "Termo de deserção ... Formalidades ... Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DESERÇÃO. ARTIGO 806, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que, nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal após seja oportunizada à...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. AÇÃO PENALPROCESSO PENAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA ... declarada a deserção ... -
Acórdão nº 2014/0123936-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL E PENAL. DIREITO MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO ... INSTRUÇÃO ... PROCESSO". ... AGREGAÇÃO ... DESERÇÃO. AUSÊNCIA\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção ... § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE SEM LIVRE DISCERNIMENTO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DURANTE A...
... : GEASI MIGUEL DA SILVA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... 2. CRIME MILITAR. DESERÇÃO". ... TRANCAMENTO. ... DEMANDA REVOLVIMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0037880-6 de T6 - SEXTA TURMA
... - Deserção. Art. 595 do Código de Processo Penal ... - ...
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Acórdão nº 2014/0278179-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELA DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ANTE A DESERÇÃO. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 804 E 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O...
... SEGUIMENTO ... DESERÇÃO. ... EXIGÊNCIA ... ANTECIPADA ... 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1388372 / BA de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. DESERÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE PAGAMENTO POR MEIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ... igual natureza, inclusive por crime de deserção", serão licenciados ao término do tempo de servi\xC3" ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ...
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Acórdão nº 2004/0079671-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU ... deserção ... Ordem CONCEDIDA para que o Tribunal a quo ...
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Acórdão nº 2008/0072999-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO. ARTIGO 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. As normas ...
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Acórdão nº 2006/0189382-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FUGA. APELAÇÃO. DESER\xC3" ... HABEAS CORPUS. (1) FUGA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (2) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção ... #Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998 ... § 1o São ...
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Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE
... PENAL ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO ... que "a deserção ... -
Acordão da Terceira Seção, 09-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE INDEFERINDO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO AFASTADA. NOVA ORIENTAÇÃO...
- Acórdão nº 1999/0047516-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Julgamento 0000197-69.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2017
HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. O licenciamento posterior não tem o condão de trancar o processo de deserção, em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar. Ordem conhecida e denegada. Decisão por maioria.
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Acórdão nº 2015/0141047-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ... termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do ... prejuízo da ação penal cabível " ...
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico ... DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2015/0022711-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇA - RISTJ E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL - CPP. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS ...
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Acórdão nº 108197 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Paciente condenado pela prática do crime de deserção, que foi licenciado a bem da disciplina, não mais ostentando a qualidade de militar. Ausente, pois, condição de
... a extinção definitiva da ação penal, prejudicado o pedido de reconhecimento da ... -
Acórdão nº 2007/0220724-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ... 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESCABIMENTO ...