Desertor
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Pessoas que efetuam prisão em flagrante. ARTIGO 243. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito. Sujeição a flagrante delito. ARTIGO 244. Considera-se em flagrante delito aquêle que:. a) está cometendo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 132. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta. Declaração de ofício. ARTIGO 133. A prescrição, embora não alegada, deve ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado, e reincluído a fim de se ver processar;. IX - se ver processar, após ficar ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...l) for considerado prisioneiro de guerra;. m) for considerado desaparecido;. n) for considerado extraviado; ou. o) for considerado desertor. § 1º O oficial que incidir na letra b deste artigo, será submetido a Conselho de Justificação " ex officio ". § 2º Recebido o relatório do ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração." (NR). "Art. 33. Aos incorporados que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
...áter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor" à prisão. Retardamento do processo. Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação volunt\xC3"...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
...g) fôr declarado extraviado ou considerado desertor;. h) aceitar investidura de cargo civil de nomeação temporária;. i) permanecer por mais de 6 (seis) meses, sujeito a processo no fôro militar;. ...
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Os perigos de ser um desertor de maduro
venezuelanos em roraimasob risco constanteUm coronel da Guarda Nacional Bolivariana, uma das forças militares que dão sustentação à permanência de Nicolás Maduro no comando da Venezuela, passou despercebido entre os mais de mil conterrâneos que procu...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...h) como desertor, ter-se apresentado voluntariamente ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar;. i) se ver processar, após ficar exclusivamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...I - em licença para tratar de interesse particular;. II - na situação de desertor;. III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - como desertor, e tiver sido capturado ou se apresentado voluntariamente; ou. III - como extraviado, e vier a reaparecer. § 1° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntàriamente, ou ter sido capturado, e reincluído a fim de se ver processar;. IX - se ver processar, após ficar ...
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Acórdão nº 2014/0123936-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. DIREITO MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. (1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. FALTA DE JUNTADA DO JULGADO QUE TERIA ELUCIDADO O TEMA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. (2) AGREGAÇÃO MILITAR. DESERÇÃO. AUSÊNCIA...
...desertor, não cabendo outra . interpretação que vise a desconsiderar ou diminuir o poder conferido por lei . a . esse . instrumento." . ... -
'Diluir o processo eleitoral está criando um novo tipo de desertor no Brasil', diz Fachin
BRASILIA — O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou preocupação com movimentos que buscam deslegitimar o processo eleitoral brasileiro. As declarações do ministro foram feitas em um evento organizado pela Associaçã...
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Novo técnico do Flamengo, Paulo Sousa é chamado de 'desertor' pela imprensa polonesa
Agência O Globo -Robert Lewandowski não foi o único jogador que viu com um mau olhar a saída do português Paulo Sousa da seleção polonesa. A imprensa do país europeu elucidou de forma bem clara a decepção pela troca. Na capa e com letras em caixa alt...
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Após acerto com Flamengo, Paulo Sousa é chamado de 'desertor' pela imprensa polonesa
Robert Lewandowski não foi o único jogador que viu com um mau olhar a saída do português Paulo Souza da seleção polonesa. A imprensa do país europeu elucidou de forma bem clara a decepção pela troca. Na capa e com letras em caixa alta, o "Przeglad Sp...
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'Diluir o processo eleitoral está criando um novo tipo de desertor no Brasil', diz Fachin
BRASILIA — O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou preocupação com movimentos que buscam deslegitimar o processo eleitoral brasileiro. As declarações do ministro foram feitas em um evento organizado pela Associação dos...
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'Diluir o processo eleitoral está criando um novo tipo de desertor no Brasil', diz Fachin
BRASILIA — O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou preocupação com movimentos que buscam deslegitimar o processo eleitoral brasileiro. As declarações do ministro foram feitas em um evento organizado pela Associaçã...
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'Diluir o processo eleitoral está criando um novo tipo de desertor no Brasil', diz Fachin
Agência O Globo -BRASILIA — O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou preocupação com movimentos que buscam deslegitimar o processo eleitoral brasileiro. As declarações do ministro foram feitas em um evento organiza...
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Coreia do norte acusa diplomata desertor de estupro e espionagem
PYONGYANG A Coreia do Norte acusou ontem o embaixador adjunto do país no Reino Unido, Thae Yong-Ho, que desertou e fugiu para a Coreia do Sul, de ser responsável por múltiplos crimes, incluindo ter recebido grandes somas de dinheiro, estupro a uma m...
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Sargento que permitiu fuga de desertor é condenado à prisão pelo STM
Sargento que permitiu fuga de desertor é condenado à prisão pelo STM
Militares que deixam fugir pessoa presa e sob sua guarda cometem crime, e não apenas infração disciplinar. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal Militar ao condenar um terceiro-sargento a três meses de detenção por ter permitido a fuga de u... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...I - tiver solução favorável no recurso interposto;. II - cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar;. III - for considerado capaz de permanecer nas fileiras da ...
- DECRETO Nº 42633, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1957. Outorga a Prefeitura Municipal de Goias Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica da Cachoeira do Desertor Existente No Rio Uru, Distrito Sede do Municipio de Itapuranga, Estado de Goias.
- Decreto nº 42.633 de 13/11/1957. OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIAS CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA DA CACHOEIRA DO DESERTOR EXISTENTE NO RIO URU, DISTRITO SEDE DO MUNICIPIO DE ITAPURANGA, ESTADO DE GOIAS.