Desertor de Navio
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Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda ... prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...A bordo de navio. ARTIGO 89. Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob ... poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito. Sujeição a flagrante delito. ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...Todo navio da Armanda não pertencente a uma Força Naval será denominado Navio ...ça solicitará às autoridades competentes a prisão e entrega de desertor, ou militar da MB indiciado em qualquer crime, que estiver foragido em ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... seu cargo, a fim de compeli-lo a que o faça, quando estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional e nos demais casos ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... deserção, quais sejam: 1ª) se é constitucional a prisão do desertor com base, exclusivamente, no Termo de Deserção conforme determina o art. ... do CPM ( deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante ou do deslocamento da unidade ou força ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
...ção genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento, navio, base, arsenal ou a qualquer outra unidade administrativa, tática ou ... 3 - Na situação de desertor. Art. 7º O direito ao soldo cessa na data em que o militar for ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposto nesta alínea, será transferida a prisão para um corpo ou navio, de outra corporação, cujo Comandante ou Chefe tenha a necessária ...CAPÍTULO VI. Do a ausente e do desertor. Art. 109. Será considerado ausente o militar que, por mais de 24 (vinte ...
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Julgamento 1995.01.047481-3 do Superior Tribunal Militar, 15-08-1995
DESERÇÃO ESPECIAL-Desertor capturado 23 dias após a partida do navio. Sentença absolutória fundada no artigo 439, letra "b", do CPPM, entendendo que o delito imputado com fulcro no artigo 190, do CPM, não constitui infração penal. Acervo probante demonstrando a correção do enquadramento legal promovido pela vestibular acusatória-art. 190/CPM-eis que o Apelado deixou de apresentar-se no momento da
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Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
...II – contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;. III – nos ...
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nº 2000.01.00.010943-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESERTOR. INCAPAZ. REFORMA POR INVALIDEZ. DECRETO- LEI N. 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938. I - Dispõe artigo 266, parágrafo 3º, do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, que em "vinte e quatro horas depois de se verificar a ausência de qualquer militar da Armada, desde que não seja oficial, o comandante do navio ou autoridade sob cujas ordens servir, mandará...
...16/66, na função de GR e, posteriormente, foi considerado desertor pelo ato n. 0134, de 13 de março de 1967 do DGPM, que o desvinculou do ... militar da Armada, desde que não seja oficial, o comandante do navio ou autoridade sob cujas ordens servir, mandará proceder ao inventário, ... -
Dispositivos revogados
... entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, do desertor estrangeiro . Medidas Cautelares no Processo Penal. de navio de guerra ou ...
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Do crime
... Exemplo didático: . Tício provoca o incêndio do seu navio com o propósito de enganar a seguradora (o estelionato faz parte do dolo ...d) a prisão militar de insubmisso ou desertor;. e) a viação de domicílio pela polícia ou servidor do Judiciário ...
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Julgamento 2008.01.051116-6 do Superior Tribunal Militar, 02-02-2009
EMENTA: Apelação. Deserção especial (CPM, art. 190). Militar que deixa de apresentar-se no momento da partida do navio. Alegação defensiva de que o acusado tem problemas de saúde, impossibilitando-o de servir embarcado. Conversão da pena em tratamento ambulatorial. Ausência de previsão legal. Documentação médica apresentada reveladora de que o problema alegado não tem potencial para justificar o...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
...ção genérica dada ao corpo, repartição, estabelecimento, navio, base e qualquer outra unidade, tática ou administrativa, que faça parte ...Art. 32. Ao desertor será pago o sôldo, a partir da data da captura ou apresentação. Art. ...
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PORTARIA GM-MD Nº 4.034, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
..., Desenvolvimento, Desenvolvente Dsv Deserção, Desertar, Desertor Des Desgarrar Dg Desgaste, Desgastar Dgt Designação, Designar Dsg ... Aéreo ( Air Combat Maneuver ) ACM Manobra na Carta Man C Manobra Navio-Objetivo MNO Manobra Operacional a Vinda do Mar MOVM Manobras e Sinais MS ...
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Julgamento 2004.01.033952-3 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2004
EMENTA: Habeas Corpus. Relaxamento de prisão. Deserção Especial, delito em tese. Ausência de dolo. Apresentação imediata. Atipicidade. Inocorrência. O delito de Deserção especial (art. 190 do CPM) se consuma com a ausência do militar no instante da partida do navio, lavrados de imediato a Parte e o Termo de Deserção. O lapso de 8 dias para a lavratura do Termo de Deserção é considerado somente...
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DECRETO Nº 28703, DE 02 DE OUTUBRO DE 1950. Aprova e Manda Executar o Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada
...c) fazer o serviço de polícia, vigilância e segurança do navio ou estabelecimento onde servir;. d) tomar parte nas fainas comuns e de ...§ 2º Caso o espólio pertença a desertor, ser-lhe-á entregue, quando fôr capturado ou apresentar-se, apenas o ...
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O barão do Rio Branco e os pilares da diplomacia brasileira moderna
... canhoneira teuta, Panther, desembarcou marinheiros à caça de um desertor em Santa Catarina. Diante dessa violação à soberania brasileira, Rio ...O derradeiro navio, o Rio de Janeiro, foi destinado ao Império Otomano e, como os turcos se ...
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Decreto nº 59.905 de 30/12/1966. REGULAMENTA A LEI 4.822, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965, ALTERADA PELA LEI 5.141 DE 14 DE OUTUBRO DE 1966, QUE ESTABELECE PRINCIPIOS, CONDIÇÕES E CRITERIOS BASICOS PARA PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA MARINHA DO BRASIL.
...III – Considerado desertor;. IV – extraviado. § 1º O oficial ressarcirá, automàticamente, os ...c) um ano de Comando de Fôrça Naval ou de Navio como Oficial Superior, e figurar na escala de Comando do pôsto, se ainda ...
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Decreto nº 44.061 de 23/07/1958. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DO PESSOAL SUBALTERNO DA ARMADA.
...c) fazer o serviço de polícia, vigilância e segurança do navio ou órgão onde servir;. d) tomar parte nas fainas comuns e de ...§ 2º Caso o espólio pertença a desertor, ser-lhe-á entregue, quando fôr capturado ou apresentar-se, apenas o ...
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Respiración artificial: autoritarismo e ditadura no romance argentino contemporâneo
O romance Respiración artificial foi escrito por Ricardo Piglia e veio a público no ano de 1980, ainda durante a ditadura argentina (1976-1983). Este trabalho tem, como objetivo, analisar como a temática da ditadura aparece em Respiración artificial, considerando-se as conexões que esta apresenta com outros momentos históricos e as referências a outros autores e obras.
..., tornar-se professor em uma universidade, embarcando em um navio que ele imaginava que ia para os Estados Unidos e que, por fim, chegou à ... de una abominable sociedad militarizada, había sido un desertor. Delito máximo al que podía aspirar un alemán, según las leyes nazis. ... -
DECRETO Nº 28880, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950. Aprova e Manda Executar o Regulamento do Corpo do Pessoal Subalterno do Corpo de Fuzileiros Navais.
... mesma fôrma que os demais 2ºs e 3ºs sargentos que servem naquele navio ou estabelecimento. Art. 76. Os cabos, soldados de 1º Classe, soldados de ...§ 2º Caso o espólio pertença a desertor, ser-lhe-á entregue quando fôr capturado ou apresentar-se, apenas o ...
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nº 2000.34.00.027138-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2008
ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. ANULAÇÃO DE TERMO DE DESERÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO E DA PRISÃO POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DO ATO DE DEMISSÃO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DEC. 20.910/32. REINCLUSÃO APÓS DEMISSÃO EX OFFICIO POR DESERÇÃO. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
... uma úlcera na córnea, teria pedido demissão do cargo de Piloto de Navio da Marinha em 02/09/1987, o qual exercia desde 31/08/1985. Informa que o ...77, em 26 de março de 1987 o autor foi considerado desertor, tendo sido lavrado o respectivo Termo de Deserção pelo Comandante do ... -
A Evolução do Direito Penal Militar
...218.º - prevê o crime de ajuda ao desertor), sendo que para esses tipos é comum a previsão da pena de multa. ... a 250 chibatadas, em razão de uma briga ocorrida à bordo do navio Minas Gerais, contando este navio com uma tripulação de 887 praças e ...
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Julgamento 0000079-49.2013.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. 1. Militar que, após o final da licença de saúde, deixa de comparecer à unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por mais de oito dias comete o crime de deserçã
...ção de ausente desde o dia 29/8/2013, tendo sido considerado desertor em 7/9/2013. 2.5. Por ocasião de diligência para efetuar a prisão do ...190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é . Documento assinado eletronicamente por José ...