desertor letras
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito ... Sujeição a flagrante ... ou requisição, que deverá preencher as condições previstas nas letras a e b , do art. 254 ... Desnecessidade da prisão ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a , b e c ... § 3º Em igualdade de posto ou de graduação, os ... VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado, e reincluído ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 41 ... Nos casos do art. 38, letras a e b , se era possível resistir à coação, ou se a ordem não era ... prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem ... b) nos itens II das letras "a", "b" e "c" do caput deste artigo, o número de oficiais constantes do ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... 2 A promoo que resultar de qualquer das situaes estabelecidas nas letras a, b e c independer daquela prevista no 1 ... 3 Os casos de morte ... n) for considerado extraviado; ou ... o) for considerado desertor ... 1 O oficial que incidir na letra b deste artigo, ser submetido ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... b) para as praças, nos casos previstos nas letras a, b e c do artigo anterior, mediante portaria; nos casos da letra d do ... g) fôr declarado extraviado ou considerado desertor; ... h) aceitar investidura de cargo civil de nomeação temporária; ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato ... letras a ... e c do número 2 do Art. 98, dêste Regulamento, deverão remeter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... h) como desertor, ter-se apresentado voluntariamente ou ter sido capturado e reincluído a ... º - A agregação do policial-militar a que se refere o Item I e as letras l e m do item III do § 1º, é contada a partir da data de posse do novo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a e b; e ... d) na existência de mais de uma data de praça, prevalece a ... b) sido considerado extraviado; ou ... c) sido considerado desertor ... Art. 24. Função de bombeiro-militar é o exercício das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a e b ... § 3º Em igualdade de pôsto ou de graduação, os militares ... VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntàriamente, ou ter sido capturado, e reincluído ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... deserção, quais sejam: 1ª) se é constitucional a prisão do desertor com base, exclusivamente, no Termo de Deserção conforme determina o art ... 255, letras “d” e “e” do CPPM. Nada mais, nada menos, que o cumprimento do ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído, ... ° A agregação do Policial-Militar a que se refere o inciso I e as letras m e n do inciso III, do § 1º, é contada a partir da data de posse no ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... b) para as praças, nos casos previstos nas letras a, b e c do artigo anterior, mediante portaria; nos casos da letra d do ... g) fôr declarado extraviado ou considerado desertor; ... h) fôr pôsto à disposição de Ministério civil, Govêrno ...
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Novo técnico do Flamengo, Paulo Sousa é chamado de 'desertor' pela imprensa polonesa
... A imprensa do pas europeu elucidou de forma bem clara a decepo pela troca. Na capa e com letras em caixa alta, o "Przeglad Sportowy", um dos principais jornais esportivos da Polnia, chamou Souza de "desertor".Abaixo, veja a imagem."Paulo Sousa ...
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Após acerto com Flamengo, Paulo Sousa é chamado de 'desertor' pela imprensa polonesa
... A imprensa do país europeu elucidou de forma bem clara a decepção pela troca. Na capa e com letras em caixa alta, o "Przeglad Sportowy", um dos principais jornais esportivos da Polônia, chamou Souza de "desertor" ... Leia também : Liga de ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem ... b) nos itens II das letras "a", "b" e "c" do caput deste artigo, o número de oficiais constantes do ...
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DECRETO Nº 68951, DE 19 DE JULHO DE 1971. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... § 3º Esses Suboficiais e Sargentos dos Quadros previstos nas letras a, b, c e d da alínea A, item I, dêste artigo, funcionalmente obrigados ... d) na situação de desertor ... § 2º Considera-se afastada do serviço ativo para efeito de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0220144-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-08-2021
Recurso inominado nº 0220144-42.2019.8.19.0001. Recorrente: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PEDROZO. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do autor. Trata-se de ação movida por PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PEDROZO, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo que a data da sua promoção ao Posto de 1º Tenente retroaja para 25 de dezembro de 2013, ou se for do...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... seu cargo, a fim de compeli-lo a que o faça, quando estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional e nos demais casos ... determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras “a”, “d” e “e” do item anterior ... Terceira hipótese: a ...
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Hipóteses de admissibilidade de concessão da liberdade provisória no processo penal militar
... 55, letras “f” e “g”) que são os seguintes: rigor excessivo (art. 174), ... pela viabilidade de concessão de liberdade provisória ao desertor antes dos 60 dias previstos no art. 453 do CPPM, descredenciando o ...
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Julgamento 7000182-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial...
... DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte deste artigo; c) Conselho de Justiça nos ... -
Julgamento 7001384-22.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer ...
... DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte deste artigo; c) Conselho de ... -
Julgamento 7001070-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins de oferecimento da Denúncia. Tal conditio, a despeito de resultar na concessão do status de militar ao ...
... Caso o desertor seja licenciado a bem da disciplina, fosse ele engajado ou não, o ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte deste artigo; c) Conselho de Justiça nos ... -
Julgamento 7000439-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO ACERCA DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. No delito de deserção previsto no art. 187 do Código Penal Militar, a exclusão de Praça do serviço ativo das Forças Armadas não obsta o...
... direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do desertor, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das ... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo; ... Documento assinado ... -
Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... 40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo; ... c) Conselho de Justiça nos ... em número suficiente para a constituição do Conselho, será o desertor ou o insubmisso julgado na unidade, formação ou estabelecimento mais ...