Desertores
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a) falecido; ... b) sido considerados extraviados; ... c) sido feitos prisioneiros; e ... d) sido considerados desertores ... ARTIGO 23 ... Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar ... ARTIGO 24 ... Dentro de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Processos e julgamento de desertores ...
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Militares desertores querem lutar contra maduro
Os sete militares venezuelanos que desertaram de seus postos e pediram refúgio no Brasil desde sábado declararam que pretendem seguir para Cúcuta e lá se juntar aos outros 167 membros das forças de segurança que abandonaram o país sul-americano atrav...
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'Desertores da democracia' atuam contra a Constituição, diz Edson Fachin
"Desertores da democracia" atuam contra Constituição, diz Fachin
Há no Brasil, hoje, "desertores da democracia" que se acham "acima da Constituição", afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin. Segundo ele, o país assiste a um agravamento de discursos e práticas autoritárias, que geram "gr... -
Netanyahu depende de ex-aliado ou desertores
Confirmando o previsto nas pesquisas de boca de urna, os partidos que apoiam o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu conquistaram uma margem significativa de assentos no Knesset, o Parlamento israelense, na terceira eleição geral realizada no país em ...
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Rússia: até 20 anos de prisão para militares desertores
A Duma, a Câmara Baixa do Parlamento da Rússia, aprovou, na primeira de três votações, uma série de emendas ao Código Penal, com medidas para punir de forma mais severa a colaboração com organizações estrangeiras "contra os interesses nacionais" e qu...
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Desertores de mianmar relatam ordens para massacrar rohingyas
Os dois soldados confessam seus crimes em um tom monótono, e o único sinal de emoção são piscar de olhos: execuções, enterros em massa, destruição de aldeias e estupros. A ordem de seu comandante em agosto de 2017 foi clara, disse o cabo Myo Win Tun ...
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'Insurgentes sim, desertores, jamais', escrevem pesquisadores do Capes em carta de demissão
BRASILIA — Diretores e consultores que atuam na área de Zootecnia e Recursos Pesqueiros da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) renunciaram nesta quarta-feira suas funções da instituição. A debandada dos pesquisadores c...
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Conselho de medicina quer dar emprego para cubanos desertores
Vagas administrativas serão abertas para quem sair do mais médicos Vinicius Sassine vinicius.jorge@oglobo.com.br Reviravolta. A médica cubana Ramona Rodríguez, convidada, começa a trabalhar hoje na AMB Ailton de Freitas/05-02-2014 BRASÍLIA A entidade...
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Cubana pede refúgio no brasil e visto americano para desertores
Inscrita no mais médicos diz que foi enganada pelo governo de seu país Isabel Braga, Evandro Éboli e André de Souza opais@oglobo.com.br No Congresso. Ramona toma café no gabinete da liderança do DEM Jorge William BRASÍLIA A médica cubana Ramona Matos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único - Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes tenham falecido ou hajam sido considerados desertores ou extraviados ... Art. 24 - Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes do cargo policial-militar ... Art. 25 - Dentro de ...
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Perto da fronteira, desertores lançam balões com folhetos anti-Kim Jong-il
BALÃES CONTRA o ditador levam frases como "Sem condolências para o diabo" e "Coreia do Norte, levante-se" PAJU, Coreia do Sul. Após enviar condolências ao governo da Coreia do Norte pela morte do ditador Kim Jong-il, o governo de Seul aceitou o r...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... a) tenham falecido; ... b) tenham sido considerados extraviados; ... c) tenham sido feito prisioneiros; e ... d) tenham sido considerados desertores ... Art. 27. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar ... Art. 28. Dentro de uma mesma, organização militar, ...
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Síria prende 3 mil em caçada a desertores
DAMASCO. Cravada na província de Homs, na região central da Síria, a cidade de Rastan, retomada pelo Exército após quatro dias de intensos bombardeios, contabilizava ontem pelo menos três mil prisões em apenas três dias. Segundo ativistas de direito...
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Ancelmo gois
Militares desertores ... O governador Paulo Hartung já tem em mãos pareceres para que possa expulsar membros da PM do Espírito Santo como desertores. A primeira lista ...
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Síria: desertores matam 27 agentes de segurança
VÍDEO mostra o resgate de um corpo deixado junto ao lixo, em Homs DAMASCO. A violência cresce, e um golpe triplo promete abalar a autoconfiança do presidente da Síria, Bashar al-Assad - dias depois de ele garantir que "somente um louco manda matar o...
- Decreto nº 84.736 de 27/05/1980. TORNA PUBLICA A DENUNCIA, PELO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, DO AJUSTE PARA A ENTREGA DE MARUJOS DESERTORES DE NAVIOS MERCANTES, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO EM 30 DE JULHO DE 1888.
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GRUPO DE desertores reunido nos arredores de Damasco: promessa de defender civis
OBJETIVO: Segundo um documento lançado em agosto, quando foi criado, o Exército Livre da Síria diz que seu objetivo é "trabalhar lado a lado com o povo para alcançar liberdade e dignidade; derrubar o regime; proteger a revolução e os recursos do país...
- Médicos cubanos no limbo colombiano
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Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961. CONCEDE ANISTIA AOS QUE COMETERAM CRIMES DEFINIDOS COMO CRIME QUE MENCIONA.
... d) os convocados desertores", insubmissos e refratários; ... e) os estudantes que por fôrça de movimentos grevistas ou por falta de freqüência no mesmo período estejam amea\xC3" ...
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Julgamento 0000031-60.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
EMENTA: DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO ABERTURA DO PRAZO DO ART. 457, § 4º, DO CPPM. NULIDADE DAS ATAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO STM. PRELIMINARES REJEITADAS. DELITO DELINEADO E PROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE QUALQUER NATUREZA....
... segundo o qual a perda da condição de militar por parte do Acusado viabiliza a concessão do benefício do sursis aos desertores, apesar da ... Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Gomes Mattos - MINISTRO DO STM , Matricula 8829. Em 01/08/2018 17:40:41 ... -
Acórdão nº 111477 de 2ª Turma, 8 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE QUE COMETEU DUAS DESERÇÕES (ART. 187 DO CPM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PRIMEIRA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 125 DO CPM. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de que (a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do prazo prescricional...
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Acórdão nº 118427 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 2014
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE QUE COMETEU DUAS DESERÇÕES (ART. 187 DO CPM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PRIMEIRA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 125 DO CPM. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de que (a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do prazo prescricional...
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Julgamento 0000158-58.2016.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. DELITO DELINEADO E PROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE QUALQUER NATUREZA. SURSIS. DOSIMETRIA DA PENA. Preliminar em que se requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de uma das condições essenciais da ação, qual seja, a da legitimidade passiva ad causam, diante do fato de que o...
... sentido de que a perda da condição de militar por parte do Acusado viabiliza a concessão do benefício do sursis aos desertores, apesar da vedação ínsita no art. 88, inc. II, alínea "a", do CPM. Este Tribunal assim o fez por motivo de política criminal. E ... -
Julgamento 0000097-31.2016.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2017
APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGAÇÕES DE ORDEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO RECONHECIDO. MILITAR DA ATIVA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS TRANSITADA EM JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO UNÂNIME. I - Comete o crime de deserção o militar que se ausenta, por mais de oito dias, sem licença, da unidade onde serve ou do lugar sob a...