desídia no desempenho das respectivas funções
- Desídia no Desempenho das Respectivas Funções (Alínea e do art. 482 da CLT)
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a ...funções, tempo integral. § 2º A duração normal do ...V - desídia no desempenho das respectivas funções;. VI - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-92.2009.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante a ofensa ao artigo 625-E, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O...
... sido demitido por justa causa ante a desídia no desempenho das respectivas funções. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002008-57.2014.5.06.0101), 27-10-2016
JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para se configurar a justa causa obreira é necessário que o ato da empregada seja suficientemente grave a ponto de tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. Não produzindo a reclamada prova de que ter a reclamante praticado ato capaz de autorizar o deslinde contratual fundado na desídia no desempenho das respectivas funções, conforme tese da...
...DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para se configurar a justa ... contratual fundado na desídia no desempenho das respectivas funções, conforme tese da ... -
Acórdão Nº 0020384-06.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA . DESÍDIA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. Considerando que a demandada se desonerou do seu ônus probatório, demonstrando a prática de conduta faltosa pelo reclamante, bem como a proporcionalidade entre a conduta e a punição aplicada, correta a despedida por justa causa do autor, fundada na alínea "e" do artigo 482 da CLT, a qual prevê a "d
...DISPENSA POR JUSTA CAUSA . DESÍDIA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. Considerando que a ... da CLT, a qual prevê a "desídia no desempenho das respectivas funções ". Negado provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000999-26.2017.5.06.0143), 19-06-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ruptura contratual por justa causa, não são devidas ao empregado as férias proporcionais, porquanto, a despeito da ratificação da Convenção 132 da OIT, o TST pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do artigo 146 da CLT, que...
...DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 462, E, DA CLT. Segundo lição do ...ício Godinho Delgado, "desídia no desempenho das respectivas funções (alínea 'e'). Trata-se ... -
Acórdão Nº 0020565-60.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-07-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. REVERSÃO QUE SE IMPÕE. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts.
...482, "e", da CLT (suposta desídia no desempenho das respectivas funções). 3. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 882-04.2017.5.10.0861) 20-11-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 482, "e", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Nos moldes delineados pelo art. 482, "e",...
... contrato de trabalho pelo empregador a desídia no desempenho das respectivas funções. In casu, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001446-97.2014.5.06.0311), 08-03-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. FALTAS INJUSTIFICADAS CONSTANTES. APLICAÇÃO DE PENAS GRADATIVAS, COM ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESÍDIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A justa causa para o despedimento do empregado deve ser robustamente provada, não podendo ser reconhecida se alguma dúvida subsistir sobre os fatos imputados ao empregado e que lastreiam a justa causa...
...DESÍDIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A justa causa para o ... do seu ex-empregado foi "desídia no desempenho das respectivas funções", capitulada no art. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 314-78.2020.5.10.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA (ART. 482, "E", DA CLT) - NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES...
...2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA (ART. 482, "E", DA CLT) – NÃO . ... desídia no desempenho das respectivas funções pelo empregado - art. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 173-25.2016.5.09.0022) 20-06-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante afirma que não houve manifestação sobre seu pedido de produção de prova pericial. Diz que "postulou a produção da prova pericial, sequer indeferida na fase de processo administrativo, e, não decidida em sede judicial. A omissão sobre o tema viola o artigo 489 do NCPC...
... de conduta ou mau procedimento"), "e" ("desídia no desempenho das respectivas funções"), e "h" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 819-65.2014.5.05.0491) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482, "E", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. Para o Direito Brasileiro, "justa causa" é o motivo relevante, previsto legalmente, que...
...NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482, "E", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. ...Relativamente à desídia no desempenho das respectivas funções pelo empregado - art. ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados ... escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas;. VII - finanças e contabilidade, ...§ 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à ... despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividades partidárias e deverá manter ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em ...ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;. i) manifestar-se nos casos previstos nesta ... valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 2º Na hipótese da ... ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações ...
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Acordão nº 20070696238 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Marzo de 2009
ART. 482, "E", DA CLT. As consecutivas faltas injustificadas caracterizam desídia no desempenho das respectivas funções, mormente quando se considera o fato de que o empregador aplicou diversas penalidades menos severas (advertências e suspensões), anteriormente à ruptura do pacto laboral, na tentativa de reeducar o empregado recalcitrante, e a inexistência de bis in idem.
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nº 89.03.030429-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 10 de Marzo de 1992
RECURSO ORDINARIO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DESIDIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - A PRATICA REITERADA DE FALTAS INJUSTIFICADAS AUTORIZAM A DISPENSA POR JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 482 DA CLT, POR DESIDIA NO DESEMPENHO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
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Acordão nº 00480-2007-232-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
justa causa. Empregado eleito representante da CIPA, designado Vice-Presidente, com garantida de emprego. Incidência do disposto no caput do art. 165 da CLT: Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Despedido o empregado, insere-se o ato do...
... elementos de prova a reforçar a tese de desídia do empregado na execução do pacto laboral. A ... de prova contundente de desídia no desempenho das respectivas funções (alínea e) ou ato de ... -
Acordão nº 01223.302/97-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 1999
JUSTA CAUSA. GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE. Constitui justa causa para a rescisão contratual pelo empregador a desídia no desempenho das respectivas funções. Inteligência do art. 482, item "e" da CLT. Não faz jus, por conseguinte, a autora, à garantia de emprego prevista letra "b", do inc. II, do art. 10 dos ADCT da CF/88. Recurso improvido.
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Extinção do contrato de trabalho
...e) desídia no desempenho das respectivas funções: a ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... com objetivo claro de remunerar o bom desempenho de todos aqueles que contribuíram para o êxito ... aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; . ... e) desídia no desempenho das respectivas funções; . f) ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... sem suspensão condicional da pena, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, violação ... da reclamante no exercício de suas funções, decorrente de reiterado descumprimento do ... à falta grave de improbidade para o desempenho da função, passível de dispensa por justa ...@@2.3.6. Desídia no desempenho das respectivas funções. Uma das principais obrigações ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...ões do empregado ao exercício das funções, sob pena de se admitir abuso de direito e ... do primeiro contrato, de aquilatar o desempenho da autora, tanto em seu aspecto técnico, quanto ...c) respectivas cargas horárias teóricas e práticas, fixadas ...- desídia no desempenho das respectivas funções;. . - ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... jurídica de ilícitos trabalhistas e respectivas penalidades, com o correspondente enquadramento ...433, I e II (desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz ou, ... Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea ...
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Liberdades de consciência e crença
... deve procurar atribuir ao trabalhador funções alternativas. @@6.1.2. Aspecto coletivo da ... religiosa, sem prejuízo das respectivas normas sobre a filiação e a exclusão de ... a orientação ideológica no desempenho de suas funções. No exame dos conflitos, ...e) desídia no desempenho das respectivas funções;. f) ...