designação uberlandia

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0000.13.057466-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    ... SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA ANÁLISE DA FALTA GRAVE E REGRESSÃO DEFINITIVA - NECESSIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CARÁTER HEDIONDO. RETIFICAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PENAS. MEDIDA IMPERIOSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

  • Pedido de providências 0005766-73.2014.2.00.0000

    ...Assunto: Remoção - TJMG - Suspensão - Efeitos - Parecer 003/2014 - Designação - Sessão Pública - Vedação - Remoção - Juízes de Direito Substituto - Comarca de Belo ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.025410-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

    ... CIVIL, ARTS. 613 E 698 - APLICABILIDADE - DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A RALIZAÇÃO DO ATO - MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. Decisão - Nulidade da arrematação. - Consoante o disposto nos arts. 613 e 698 do Código de Processo Civil, a multiplicidade de penhoras efetuadas sobre o mesmo bem torna obrigatória a observância à ordem de preferência, além da prévia intimação dos credores que não sejam...

  • Acórdão nº 2009.01.00.025410-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

    ... CIVIL, ARTS. 613 E 698 - APLICABILIDADE - DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A RALIZAÇÃO DO ATO - MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. Decisão - Nulidade da arrematação. - Consoante o disposto nos arts. 613 e 698 do Código de Processo Civil, a multiplicidade de penhoras efetuadas sobre o mesmo bem torna obrigatória a observância à ordem de preferência, além da prévia intimação dos credores que não sejam...

  • Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013

    I - Amparando-se a pretensão deduzida nos autos sobre o descumprimento de expressa disposição legal, em que se assegurou às pessoas de deficiência física, comprovadamente carentes, a gratuidade nos serviços de transporte coletivo interestadual, afigura-se manifestamente inoportuna a preliminar de inadequação da via eleita, com suporte no fundamento de que se trataria de pretendida declaração de...

    ...Há algum tempo luto contra tal designação dada, até pela própria Constituição, ao direito de certas categorias. Em vez de falar em ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.037176-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A PATERNIDADE DECLARADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

    ... todas as chances no sentido de provar não ser o pai da menor, isto através da designação de exame de DNA que não se efetivou em razão de sua exclusiva responsabilidade. Vide sobre o tema ...

  • Acórdão nº 2007/0293463-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Abril de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE SERVIDOR A TÍTULO PRECÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORDEM HIERÁRQUICA SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. Não é parte legítima no polo passivo o Juiz Diretor do Foro de comarca que publica portaria dispensando servidor a título precário, se o faz em função de ordem superior hierárquica do e. Tribunal de Justiça do Estado. Recurso desprovido. (RMS 2

    ... impetrada a reintegrar o autor à função pública por ele ocupada, a título de designação precária, em razão de ato de dispensa, por entender não ter sido respeitado suas garantias ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...