designação uberlandia

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  • Acórdão nº 2009.01.00.025410-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

    ... CIVIL, ARTS. 613 E 698 - APLICABILIDADE - DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A RALIZAÇÃO DO ATO - MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. Decisão - Nulidade da arrematação. - Consoante o disposto nos arts. 613 e 698 do Código de Processo Civil, a multiplicidade de penhoras efetuadas sobre o mesmo bem torna obrigatória a observância à ordem de preferência, além da prévia intimação dos credores que não sejam...

  • Acórdão nº 2009.01.00.025410-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

    ... CIVIL, ARTS. 613 E 698 - APLICABILIDADE - DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A RALIZAÇÃO DO ATO - MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. Decisão - Nulidade da arrematação. - Consoante o disposto nos arts. 613 e 698 do Código de Processo Civil, a multiplicidade de penhoras efetuadas sobre o mesmo bem torna obrigatória a observância à ordem de preferência, além da prévia intimação dos credores que não sejam...

  • Acórdão nº 1.0000.13.057466-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    ... SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA ANÁLISE DA FALTA GRAVE E REGRESSÃO DEFINITIVA - NECESSIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CARÁTER HEDIONDO. RETIFICAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PENAS. MEDIDA IMPERIOSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

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  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...

  • Acórdão nº 0059104-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de provas concretas dando conta da impossibilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte do paciente. A decisão que ordenou o ato de constrição da liberdade do réu encontra-...

    .../MG a intimação do requerido para que cumpra a presente decisão, bem como a designação de audiência de conciliação e instrução, procedendo-se conforme o disposto no art. 5° da Lei ...