Desigualdades sociais e regionais

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  • Acórdão nº 360461 de 2ª Turma, 28 de Março de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPI - AÇÚCAR DE CANA - LEI Nº 8.393/91 (ART. 2º) - ISENÇÃO FISCAL - CRITÉRIO ESPACIAL - APLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E UTILIZAÇÃO...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... ações afirmativas voltadas à diminuição das desigualdades existentes entre alunos egressos de ensino público e particular, ... marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, de modo que legítima a forma diferenciada de acesso ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... ações afirmativas voltadas à diminuição das desigualdades existentes entre alunos egressos de ensino público e particular, ... marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, de modo que legítima a forma diferenciada de acesso ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... ações afirmativas voltadas à diminuição das desigualdades existentes entre alunos egressos de ensino público e particular, ... marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, de modo que legítima a forma diferenciada de acesso ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... ações afirmativas voltadas à diminuição das desigualdades existentes entre alunos egressos de ensino público e particular, ... marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, de modo que legítima a forma diferenciada de acesso ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... ações afirmativas voltadas à diminuição das desigualdades existentes entre alunos egressos de ensino público e particular, ... marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, de modo que legítima a forma diferenciada de acesso ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... ações afirmativas voltadas à diminuição das desigualdades existentes entre alunos egressos de ensino público e particular, ... marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, de modo que legítima a forma diferenciada de acesso ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... ações afirmativas voltadas à diminuição das desigualdades existentes entre alunos egressos de ensino público e particular, ... marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, de modo que legítima a forma diferenciada de acesso ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... ações afirmativas voltadas à diminuição das desigualdades existentes entre alunos egressos de ensino público e particular, ... marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, de modo que legítima a forma diferenciada de acesso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132800-24.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... são social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º, CF). Volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). Instrumento maior de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1283-85.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Março de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. 1. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. 2. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do CCB, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor,

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-881-25.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A não indicação de questões fáticas ou jurídicas desaconselha o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da ...

  • Acórdão nº 0002403-62.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - O art. 207 da Constituição da...

    ... ações afirmativas voltadas à diminuição das desigualdades existentes entre alunos egressos de ensino público e particular, ... marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, de modo que legítima a forma diferenciada de acesso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1615-97.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CLARO S.A. E A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. 2. O -serviço...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1045-98.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Diante de potencial contrariedade à Súmula 331, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5707-86.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA CLARO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TEMAS COMUNS. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-581-81.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, -os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe-. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-705-16.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2181-40.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMAS COMUNS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1.1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1422-20.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema 'call center') está ligada à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118-84.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O serviço de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema -call center-) está ligado à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1371-83.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, -os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe-. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE....

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-173-26.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-39.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. 2. O -serviço de telecomunicações é o conjunto de...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655-95.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. 2. O -serviço

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da ...