Desigualdades sociais e regionais

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-705-16.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1422-20.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema 'call center') está ligada à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1615-97.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CLARO S.A. E A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. 2. O -serviço...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O serviço de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema 'call center') está ligado à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1966-52.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A indicação de ofensa a preceito legal não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 6º, da CLT). 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS....

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-581-81.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, -os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe-. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1371-83.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, -os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe-. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE....

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1483-60.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CSU CARDSYSTEM S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido....

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118300-15.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MOBITEL. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118-84.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O serviço de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema -call center-) está ligado à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2181-40.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMAS COMUNS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1.1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2246-50.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. A atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema -call center-) está ligada à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714-86.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMAS COMUNS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1.1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-205-96.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. A teor da OJ 380 da SBDI-1 do TST, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2217-97.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A indicação de ofensa a preceito de lei não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 6º, da CLT). 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE....

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1861-06.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema 'call center') está ligada à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2274-12.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, -os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe-. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2027-55.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A indicação de ofensa a preceito de lei não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 6º, da CLT). 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE....

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828-74.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, -os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe-. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE....

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2949-78.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema -call center-) está ligada à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do ramo de telecomunicações funcione sem a...

    ... a pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do art. 3º da mesma ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286900-72.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... são social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º, CF). Volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). Instrumento maior de valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, IV, art. 170,caput e VIII, CF) e veículo mais pronunciado de...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... ações afirmativas voltadas à diminuição das desigualdades existentes entre alunos egressos de ensino público e particular, ... marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, de modo que legítima a forma diferenciada de acesso ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... ações afirmativas voltadas à diminuição das desigualdades existentes entre alunos egressos de ensino público e particular, ... marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, de modo que legítima a forma diferenciada de acesso ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... ações afirmativas voltadas à diminuição das desigualdades existentes entre alunos egressos de ensino público e particular, ... marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, de modo que legítima a forma diferenciada de acesso ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... ações afirmativas voltadas à diminuição das desigualdades existentes entre alunos egressos de ensino público e particular, ... marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, de modo que legítima a forma diferenciada de acesso ...