Desigualdades sociais e regionais

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-581-81.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, -os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe-. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO...

    ... a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1283-85.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. 1. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. 2. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do CCB, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor,

    ... a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-705-16.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE...

    ... a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2274-12.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, -os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe-. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE...

    ... a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2181-40.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMAS COMUNS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1.1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o...

    ... a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1966-52.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A indicação de ofensa a preceito legal não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 6º, da CLT). 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS....

    ... a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2027-55.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A indicação de ofensa a preceito de lei não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 6º, da CLT). 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE....

    ... a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828-74.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos do art. 103, § 1º, do CDC, -os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe-. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE....

    ... a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2949-78.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema -call center-) está ligada à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do ramo de telecomunicações funcione sem a...

    ... a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-205-96.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. A teor da OJ 380 da SBDI-1 do TST, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a...

    ... a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do ...
  • Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – ART. 66 DA LEI 8.383/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no...

    ... da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da ...
  • Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – ART. 66 DA LEI 8.383/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no...

    ... da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da ...
  • Versão original Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
    ..., com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ...IX – planos nacionais, setoriais e regionais - instrumentos de comunicação à sociedade das ... à fome, à miséria e às desigualdades sociais;. X – a dedicação prioritária à qualidade ...
  • A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho

    A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...

    ... RESUMO . A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da ... e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos; ...
  • Versão original Decreto nº 9.612 de 17/12/2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
    ... comunicação - TIC, observadas as desigualdades sociais e regionais; e. c) um mercado de ...
  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e ... promover a redução de diferenças regionais nas programações de que trata o inciso III. § ... com vistas à redução das desigualdades, proteção e conservação do meio ambiente, ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1397-60.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o...

    ... a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1390-39.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Diante de potencial contrariedade à Súmula 331, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS....

    ... a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286900-72.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais...

    ... e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. ... e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2225100-08.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODÓLOGA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO SUBJETIVA MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor...

    ... e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. ... e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). ...
  • Acórdão nº 2006/0220347-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DA AUTORA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acór

    ... da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da ...
  • Acórdão nº 2006/0227726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento...

    ... da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-581-59.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX e 896, § 1º, da CLT. 2....

    ... DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE ... a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, insculpido no item III do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-229300-48.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANICURE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DE PROVA. Demonstrada, em princípio a violação aos arts. 333, II, do CPC, e 818 da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MANICURE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DE PROVA. Admitindo os Reclamados a prestação de serviços,...

    ... e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. ... e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). ...
  • Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO

    ... erradicar a pobreza, de reduzir as desigualdades sociais e regionais e de promover o bem de todos ...

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