Desigualdades sociais e regionais
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre...
...-se considerar que o acesso aos serviços sociais, tal como preconizado pela Constituição, é um ... e solidária, com erradicação das desigualdades regionais. 20. Agravo regimental desprovido. . ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... terá por finalidade minimizar as desigualdades sociais e contribuir para permanência e ...
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Os princípios econômicos constitucionais e a positivação pela lei de falências e recuperação das empresas
A partir da inserção dos princípios e valores em uma Constituição (no caso brasileiro a Constituição Federal de 1988), todas as normas constitucionais e infraconstitucionais produzidas na continuação do processo legislativo, devem ser por eles pautadas. No caso da Lei n. 11.101/05 denominada Lei de Falências e Recuperaç&at
... pretérita de individualidade aos anseios sociais da atualidade. Em tempos onde o Estado não é ..., livre concorrência, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e a ... -
Acórdãos nº 1000041-94.2017.8.26.0505 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. Ação no procedimento comum que pretende o reajuste de vencimentos. Serviço Público. Servidores. Revisão anual geral de vencimentos. Artigo 37, X, da CF. Inadmissibilidade de o Poder Judiciário suprir a omissão. Aplicabilidade da Súmula 339 do STF. Sentença de procedência do pedido reformada. Inadmissibilidade de o Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão
...ção”, “reduzir as desigualdades sociais e regionais”, “promover o ... -
Acórdãos nº 0000680-67.2015.8.26.0516 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
Apelação - Fornecimento de Energia Elétrica. É um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição da República, a dignidade da pessoa humana, e entre seus objetivos fundamentais está o de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais – Todavia, não se há de falar em manutenção do serviço sem o pagamento das contas vincendas – De...
... marginalização e reduzir as desigualdades" sociais e regionais Todavia, não se h\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... e, ainda, para que aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, ... e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (Constituição, art. 3º, ...
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Acórdãos nº 0001629-25.2015.8.26.0441 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
Apelação - Fornecimento de Energia Elétrica. É um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição da República, a dignidade da pessoa humana, e entre seus objetivos fundamentais está o de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0001629-25.2015.8.26.0441; Relator (a): Lino Machado; Órgão...
... marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Recurso provido. ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... e de segurança social, como instrumento de compensação de desigualdades" fáticas manifestas e como modo de assegurar um patamar mínimo de condiç\xC3"... e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; [..]”), art. 7º, caput (melhoria. . da condição social do ...
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Decisão monocrática Nº 50546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... e contribua para a redução das desigualdades sociais e regionais. . Não bastasse ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
..., com uma sociedade estamental, as classes sociais e privilégios eram deter-minados pelo nascimento ... traz implícita a ideia de que as desigualdades fáticas entre as pessoas são irrelevantes sob o ... portadores do vírus HIV, os Tribunais Regionais e o TST vêm entendendo que empregados acometidos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... supremacia da lei sobre todos os fatores sociais, limitando, pois, o poder dos monarcas ... . 96 . . (b) As desigualdades sociais brasileiras são muito maiores do que as ...ão e reduzir as desigualdades sociais e regionais (CRFB/88, art. 3º, III), bem como promover o bem ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... desenvolvimento e a redução de desigualdades regionais – limites e possibilidades: 6.1 ...Estudos jurídicos, políticos e sociais em homenagem a Gláucio Veiga. Curitiba: Juruá, ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de ...
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Planejamento governamental
...; formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; formular ...3º da CF/1988 (reduzir as desigualdades regionais), o critério utilizado para o ... assegurando a redução das desigualdades sociais e regionais e a sustentabilidade ambiental; . ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...quais atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual,. ...permitir que superem desigualdades decorrentes de situações históricas. ...regionais; e, por último, no que. interessa, promover o ... -
Introdução a responsabilidade civil
... e a consequente resolução dos conflitos sociais". . Vejamos: . Art. 5° da CRFB/88 – Todos s\xC3"... marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, passam a moldar os novos ...
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Acórdão nº 360461 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPI - AÇÚCAR DE CANA - LEI Nº 8.393/91 (ART. 2º) - ISENÇÃO FISCAL - CRITÉRIO ESPACIAL - APLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E UTILIZAÇÃO...
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Acórdãos nº 2155642-97.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DA CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Decisão interlocutória que indefere pedido de homologação de acordo entre a autora (CDHU) e o atual possuidor, cuja posse foi adquirida mediante cessão de posse com a ré, já falecida, e que financiou o bem, para o fim de proteção dos herdeiros da cedente....
...ção e com redução das desigualdades sociais e regionais. Segurança ... -
Acórdão nº 401953 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 2007
FINANCEIRO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. PARTILHA E REPASSE DO PRODUTO ARRECADADO. ART. 158, IV, PAR. ÚN., II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EXCLUSÃO COMPLETA DE MUNICÍPIO. INCONSTUTICIONALIDADE. 1. Com base no disposto no art. 3º, III, da Constituição, lei estadual disciplinadora do plano de alocação do produto gerado com a arrecadação do ICMS, nos termos do...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...marginalização e reduzir as desigualdades sociais e. regionais” (Art. 3º, I e III). 3. ... -
nº 2000.71.00.009923-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR. LEI 8.393/91. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. - Não se afigura ilegal a incidência de IPI sobre a comercialização de açúcar. Mesmo que se considere que a intervenção estatal no setor sucroalcooleiro venha sendo abrandada nos últimos anos, inclusive com a redução gradual de alíquotas, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos objetivos da política governamental que estabelecem
..., a toda evidência, a redução das desigualdades sociais e regionais. Portanto, mesmo que o ... -
Acórdão nº 2006.33.00.008424-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2007
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. INSTITUIÇÃO, POR RESOLUÇÃO, DE COTAS PARA NEGROS E ÍNDIOS, EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na medida em que a Administração está, pela própria Constituição, vinculada diretamente a outros princípios que não só o da legalidade, transparece não ser pela ausência de lei formal, salvo reserva constitucional...
..., apenas cria benefícios a categorias sociais mais desprivilegiadas, aumentando o grau de ... e a marginalização e reduzir as desigualdades" sociais e regionais\" (art. 3º, III, da Constitui\xC3"... -
Acórdão nº 2006.33.00.008424-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Abril de 2007
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. INSTITUIÇÃO, POR RESOLUÇÃO, DE COTAS PARA NEGROS E ÍNDIOS, EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na medida em que a Administração está, pela própria Constituição, vinculada diretamente a outros princípios que não só o da legalidade, transparece não ser pela ausência de lei formal, salvo reserva constitucional...
..., apenas cria benefícios a categorias sociais mais desprivilegiadas, aumentando o grau de ... e a marginalização e reduzir as desigualdades" sociais e regionais\" (art. 3º, III, da Constitui\xC3"... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...objetivos de reduzir as desigualdades sociais e regionais, de promover o. bem de todos, ... -
Princípios do direito do trabalho
... sistema positivo escrito e das práticas sociais. . (16) MARQUES DE LIMA, Francisco Meton. Os ... e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ..”), 7º, caput ...