Desinternação ou liberação condicional
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º - O desconto não deve ... Desinternação ou liberação condicional ... § 3º - A ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; ... hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97, § 3º, do Código Penal), ...
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Acórdão nº 2006/0122740-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ão, possibilitada a posterior desinternação ou liberação condicional, precedida de perícia ...
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Das medidas de segurança (arts. 96 a 99)
Espécies de medidas de segurança (art. 96) - Imposição da medida de segurança para inimputável (art. 97, caput) - Prazo (art. 97, § 1º) - Perícia médica (art. 97, § 2º) - Desinternação ou liberação condicional (art. 97, § 3º) - Internação necessária (art. 97, § 4º) - Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável (art. 98) - Direitos do internado (art. 99)
... Desinternação ou liberação condicional ... § 3º A ... -
Acórdão Nº 4003922-29.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-12-2022
... PLEITO DE DESINTERNAÇÃO OU LIBERAÇÃO ... CONDICIONAL AO ARGUMENTO DE ...
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Acórdão Nº 4000388-43.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-03-2023
... PLEITO DE DESINTERNAÇÃO OU LIBERAÇÃO ... CONDICIONAL AO ARGUMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005309120184058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800530-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FERNANDO DA SILVA SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE
... Desinternação ou liberação condicional ... § 3º - A ... -
LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... Desinternação ou liberação condicional § 3º A ...
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Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99)
... 2.3. Da desinternação ou liberação condicional ... A ...
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Execução de medidas socioeducativas
... liberdade, não poderá determinar a liberação", sendo esta de responsabilidade do juízo respons\xC3" ... ção, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação ... Desinternação ou liberação condicional § 3º – A ...
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Das medidas de segurança
... · Inimputável e medida de desinternação progressiva ... A 1ª Turma denegou habeas ... Desinternação ou liberação condicional ... § 3º A desinternação, ou a ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de vinte e um ... Desinternação ou liberação condicional ... § 3º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... liberdade, não poderá determinar a liberação", sendo esta de responsabilidade do juízo respons\xC3" ... ção, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação ... Desinternação ou liberação condicional § 3º – A ...
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Sanção Penal
... , constituía o sursis (suspensão condicional da pena) benesse cabível só para os condenados ... ções para ser desinternado mediante liberação condicional ou se deve ser prorrogada a medida ... interstício de um ano depois da desinternação ou liberação sem incidentes. Constata-se, ...
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Decisão monocrática Nº 210915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 97, § 3º, dispõe que ‘a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0051728-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão, possibilitada a posterior desinternação ou liberação condicional, precedida de perícia ...
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Acórdão Nº 01039396320208200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-06-2023
... o determinar o juiz da execução Desinternação ou liberação condicional ... § 3º – A ...
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Direito Penal
... I. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da ... liberação ou da realização do exame de averiguação de ... (D) A desinternação do agente submetido à medida de segurança será ...
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Título VI - Da execução das medidas de segurança (Arts. 171 a 179)
... a legalidade do regime de desinternação progressiva, mediante o qual o sentenciado é ... não da desinternação, mas da liberação (art. 97, § 3º, do CP). Também já se ... como na hipótese do livramento condicional, impondo-lhe obrigatoriamente as obrigações de ...
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Acórdão Nº 5082516-45.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
... Desinternao ou liberao condicional 3 - A desinternao, ou a liberao, ser sempre ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... de infrações; da suspensão condicional" da pena: requisitos da suspensão da pena; revoga\xC3" ... ça; da perícia médica; da desinternação ou liberação condicional; da substituição da ...
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Acórdão Nº 210915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... 97, § 3º, dispõe ... que ‘a desinternação, ou a liberação, será sempre ... condicional ...
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Acórdão nº 50007405420128210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. AUTORIA DO CRIME COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. Não prospera a pretensão de absolvição própria por insuficiência probatória no que se refere à autoria do crime descrito na denúncia diante das provas produzidas,...
... Desinternação ou liberação condicional ... § 3º - A ... -
Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... 10.7. Desinternação ou liberação ... condicional. 10.8. Extinção ...