desistência da ação antes da citação

2233 resultados para desistência da ação antes da citação

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70056919913 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Abril de 2014

    ... que pese a extinção do feito sem a ocorrência da citação da parte contrária, são devidas as custas relativas ao contador, distribuidor e escrivão, além da taxa judiciária, pois o fato do gerador de sua incidência é a prestação de serviços de natureza judiciária pelos Órgãos do Poder Judiciário do Estado, fato desencadeado pela simples propositura da ação, nos termos da Lei Estadual nº 8.960/89. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de...

  • Acórdão nº 2010/0104777-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    ... em honorários advocatícios se o autor desiste da ação antes de citados os réus. Precedentes. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1197486/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 2...

  • Acórdão nº 70039151121 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO MERCANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVOS RETIDOS DESACOLHIDOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. Art. 267, § 4º, do CPC. É lícito ao autor postular a desistência da ação em relação ao co-réu não citado, sendo válida a extinção do feito em relação a este, independentemente da anuência dos co-demandados, mormente quando o litisconsórcio passivo é facultativo. CERCEAMENTO DE DEFESA....

  • Acórdão nº 1.0444.10.000869-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART.26 DO CPC - HONORÁRIOS - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. I- Requerida a desistência da ação depois da citação, devida é a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e de honorários ao patrono do réu, nos termos do art.26 do CPC. II- Nas causas em que não houver condenação, a fixação dos honorários...

  • Acórdão nº 70055233811 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPOIS DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO DEMANDADO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Conforme expressa disposição do artigo 267, § 4º, do Código de Processo Civil, é vedado ao autor desistir da ação...

  • Acórdão nº 70056360209 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    ... MENTO. Mostra-se correta a decisão que homologa a desistência da ação, requerida antes da citação, em face de um dos sócios remanescentes, tendo em vista a solidariedade entre estes e o sócio retirante - art. 1003, § único do Código Civil. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, conforme inteligência do art. 275 do Código Civil. Precedente. Litisconsórcio passivo necessário

  • Decisão Monocrática nº 70055879514 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 23 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SOLIDARIEDADE DOS CESSIONÁRIOS EM FACE DO CEDENTE DE QUOTAS DE SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE ESTE EXIGIR DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU INDIVIDUALMENTE, A DÍVIDA COMUM. ART. 275, DO CÓDIGO CIVIL. Mostra-se correta a decisão que homologa a desistência da ação, requerida antes da citação, em face de um dos sócios remanescentes, tendo em vista a solidariedade entre estes...

  • Acórdão nº 70058079625 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Quando há desistência voluntária da ação, antes da citação da parte adversa, fica a parte autora obrigada ao pagamento das custas processuais, por ter dado causa à movimentação da máquina judiciária. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS...

  • Acórdão nº 70057433120 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... à inicial antes da citação dos réus. É possível a desistência da ação em relação a um dos requeridos, antes de ocorrerem as citações. MÉRITO. Perdeu a empresa o prazo para impugnação das avaliações, operando-se a preclusão, que restou reconhecida pelo juízo em reiterados incidentes apresentados pela parte nas execuções, confirmados em distintas Câmaras desta Corte. Operou-se a preclusão, não sendo possível reabrir a discussão, mesmo em ação...

  • Acórdão nº 70058178310 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 26 DO CPC. Se a parte autora deu causa à desistência, responderá pelas custas e despesas processuais. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058178310, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19

  • Acórdão nº 70050415421 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA AUTORA ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70050415421, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2013)

  • Acórdão nº 70052357944 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA AUTORA ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70052357944, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/05/2014)

  • Acórdão nº 70058780826 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. Se a desistência ocorre antes da citação, a parte autora responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honoráriosde advogado APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70058780826, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos,...

  • Decisão Monocrática nº 70055397707 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 04 de Outubro de 2013

    ... quando intimado para fazê-lo. Impossibilidade de desistência da ação pela parte autora após a citação da parte demandada. Necessidade de anuência da parte contraria. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, de plano. . (Agravo de Instrumento Nº 70055397707, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 04/10/2013)...

  • Acórdão nº 1.0024.10.176349-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CAUTELAR DE PROTEÇÃO DE MENOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Tendo sido o pedido de desistência da ação inequivocamente deduzido pelo autor antes da efetivação da citação, inadmissível sua condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial.

  • Decisão Monocrática nº 70058834839 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A desistência da ação pelo autor, antes da citação do réu, põe termo ao processo e implica na sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 26 do CPC. Litigando o autor sem o amparo do benefício da gratuidade judiciária, não há falar em isenção do pagamento das...

  • Acórdão nº 70058609090 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, PELA DESISTÊNCIA, MANTIDA. No caso concreto, verifica-se que a parte autora protocolou pedido de desistência da ação antes da expedição do mandado de citação. Possível a desistência da ação, antes da angularização do feito. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70058609090, Décima...

  • Acórdão nº 70053988234 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES DEVERÃO SER SUPORTADAS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70053988234, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/05/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70058442419 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Março de 2014

    AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CABIMENTO. 1. Depois transcorrido o prazo para a resposta é imprescindível o consentimento do réu para que seja admitida a desistência da ação pelo autor. Inteligência do art. 267, §4º, do CPC. 2. Tendo o autor formulado o pedido de desistência da ação antes de ser operada a citação da ré, merece acolhimento o seu pedido. Recurso provido. (Agra

  • Acórdão nº 70048372445 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... ISÃO RECORRIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INVIABILIDADE. O benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, por configurar exceção à regra geral que determina o pagamento das custas e despesas processuais pelas partes, admite concessão somente em casos especialíssimos, em que o pedido deve vir instruído com...

  • Acórdão nº 70051455236 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2012

    ... VALOR DA CAUSA E PAGAMENTO CORRETO DAS CUSTAS. A desistência da ação, ainda que anterior à angularização do feito, não exime a parte autora do pagamento das custasprocessuais que, no caso, serão complementares, em razão da necessidade de alteração do valor da causa. Depois de sanadas as irregularidades, poderá ser acolhida a pretensão de desistência da ação. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051455236, Oitava Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70057433120 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... à inicial antes da citação dos réus. É possível a desistência da ação em relação a um dos requeridos, antes de ocorrerem as citações. MÉRITO. Perdeu a empresa o prazo para impugnação das avaliações, operando-se a preclusão, que restou reconhecida pelo juízo em reiterados incidentes apresentados pela parte nas execuções, confirmados em distintas Câmaras desta Corte. Operou-se a preclusão, não sendo possível reabrir a discussão, mesmo em ação...

  • Acórdão nº 70057726952 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA. MÊS DE DEZEMBRO. REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA - DÉCIMO TERCEIRO. REEXAME NECESSÁRIO. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado...

    ... moratórios são devidos a contar da citação, no percentual de 6% ao ano, consoante redação ... Mari Fão Cutes, que solicitou a desistência da ação antes da citação do réu, deve pagar ...

  • Acórdão nº 2006/0173901-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Setembro de 2007

    PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de desistência da ação articulado antes da citação inibe a sucumbência e, consequentemente, o direito do réu aos honorários de advogado, ainda que posteriormente, por descuido do cartório, a citação se consume. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 875.416/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 29.

  • Acórdão nº 70050170950 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, POSTERIOR À CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA DO RÉU. O pedido de desistência da ação, formulado após o prazo da contestação, exige a concordância do réu, consoante preceitua o art. 267, §4º, do CPC. Ocorre que, no caso dos autos, o réu sequer foi intimado para se manifestar quanto à pretensão da autora de desistir do feito, situaç