desistência da ação antes da citação
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Acórdão nº 1.0133.16.000209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRENSÃO DO BEM E DA CITAÇÃO DO RÉU - DEFESA PRECOCE - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - TITULARIDADE Em autos de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária, a desistência da ação ocorrida antes da apreensão do veículo e subsequente citação não gera, para o autor, a obrigação de arcar com o pagamento de honorários advocatícios,
... Antes de cumprida a ordem liminar, a demandada veio aos ... -
Acórdão nº 1.0133.16.000209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRENSÃO DO BEM E DA CITAÇÃO DO RÉU - DEFESA PRECOCE - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - TITULARIDADE Em autos de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária, a desistência da ação ocorrida antes da apreensão do veículo e subsequente citação não gera, para o autor, a obrigação de arcar com o pagamento de honorários advocatícios,
... Antes de cumprida a ordem liminar, a demandada veio aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0005206-10.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-11-2020
... PROCESSO CIVIL ... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES ... DA CITAÇÃO DA PARTE ...
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Acórdão Nº 0051487-43.2023.8.16.00140029659-59.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2023
... DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO ... DA PARTE CONTRÁRIA – CUSTAS ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ... ADVERSA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1211981 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE APENAS EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO EXEQUENTE. 1.- O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20 do CPC, encontra-se...
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ... -
Acórdão nº 50167302020208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CABIMENTO. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE ANTERIORMENTE À CITAÇÃO, NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... Tendo em vista a desistência da ação (Evento 22), e o fato de os réus não ... inicias, pois não houve sequer a citação da parte contrária, ante o pedido de pedido de ... [ ... ] ... 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003958920174058502), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800395-89.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AIRTON SANTIAGO CARDOSO ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800002-72.2014.4.05.8502 - 7ª VARA...
... sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo MPF e declarou extinto o processo ... de desistência formulado após a citação do Recorrente; b) antes da referida sentença ... ço, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o ora apelante e contra a ... -
Acórdão Nº 5005178-49.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... ), em suma, que a desistncia da ao ocorreu antes da citao da parte adversa, motivo pelo qual deve ...
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Acórdão Nº 0841459-04.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – DESISTÊNCIA FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO E NÃO DEFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C DECLARATÓRIA DE ... ÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ... ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – ... -
Acórdão nº 1.0446.16.001128-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELO AUTOR APÓS A CITAÇÃO, MAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - ANUÊNCIA DO REQUERIDO - PRESCINDIBILIDADE - DIREITO PROCESSUAL POTESTATIVO DO REQUERENTE - RECURSO DESPROVIDO.O Código de Processo Civil é expresso em estabelecer que o direito do autor de desistir da ação é potestativo, quando...
... de desistncia, ainda que formulado antes do oferecimento de contestao, foi deduzido aps os ... -
Acórdão nº 1.0446.16.001128-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELO AUTOR APÓS A CITAÇÃO, MAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - ANUÊNCIA DO REQUERIDO - PRESCINDIBILIDADE - DIREITO PROCESSUAL POTESTATIVO DO REQUERENTE - RECURSO DESPROVIDO.O Código de Processo Civil é expresso em estabelecer que o direito do autor de desistir da ação é potestativo, quando...
... de desistncia, ainda que formulado antes do oferecimento de contestao, foi deduzido aps os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.485181-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA - ATO UNILATERAL - MOMENTO - ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - CITAÇÃO EFETIVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A desistência da ação é ato unilateral do autor, desde que praticada antes do oferecimento da contestação. 2. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do...
... rebelando-se contra a extino do feito, antes de sua manifestao nos autos, questionando a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.213209-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.- Havendo o pedido de desistência da ação, anteriormente à citação da parte contrária, deve haver sua homologação, por se tratar de uma faculdade da parte prevista no...
... ; b) requereu a desistncia da demanda antes de qualquer ato judicial ou de terceiros; c) ao ... -
Processo nº 0037489-76.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 12 de Julio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Distribuição por Dependência. Prevenção. Ausência de Citação. Homologação Da Expressa Desistência Da Ação Manifestada Pela Autora, Com Fulcro No Artigo 485, Viii, Do Código de Processo Civil.
... Seção Cível Comum ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0037489-76.2017.8.19.0000 ... CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA EXPRESSA ... desistência" desta ação ... (indexador 015). ... \xC3" ... -
Acórdão Nº 0147400-90.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CIA DA AÇÃO ANTES DA EFETIVA CITAÇÃO DO RÉU ... HOMOLOGAÇÃO ... ícios, argumentando que, no caso de desistência da ação antes da citação da parte ...
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Acórdão Nº 0148480-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DOS PROMOVIDOS. AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. IREESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, §§2º E 3º, DO CPC/2015. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR. PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA – 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ... AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DOS PROMOVIDOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202346-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Homologado o pedido de desistência da ação de execução após a citação do executado, responde o exequente pelos ônus da sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. 2. Apelação provida.
... Ademais, o despacho de citao foi proferido antes do pedido de desistncia do apelado ... -
Acórdão nº 2015/0151355-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA (ART. 267, VIII, DO CPC), NÃO RETIRA OS EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - A QUAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO (ART. 202, I, DO CPC). 1. É certo no STJ...
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Acórdão nº 1.0000.21.225265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Diante do pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação do réu, não há que se falar em declinação de competência, mas apenas em homologação do pedido. A desistência da aç
... realizou o pedido de desistncia da ao antes da citao do ru/agravado.Art. 485. O juiz no ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da ... § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 0811735-93.2014.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
... EMENTA - AÇÃO ANULATÓRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO ... – DIDO DEDUZIDO ANTES DA CITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0407.14.004508-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INTERPOSTO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. Conforme dispunha o art. 267, § 4º, do CPC/1973 (art. 485, § 4º, do CPC/2015), desnecessária a oitiva da parte contrária quando o pedido de desistência se...
... , o pedido de desistncia foi apresentado antes mesmo da citao do ru/apelante, de forma que no se ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Opção e Desistência ... ARTIGO 12 ... O exercício da opção de que ... aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes" de concluída a operação industrial, na conclus\xC3" ... em nome do novo destinatário, com citação do local de onde os produtos devam sair ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão Nº 0025230-64.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ... FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA ...
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Acordao N° 1262057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Processo civil. Busca e apreensão. Desistência da ação em momento anterior à citação. Condenação ao pagamento de honorários de advogado. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Hipótese de homologação de desistência da ação em momento anterior à citação. 2. Diante da homologação da desistência anteriormente à citação, o autor deve arcar somente com as custas processuais, mas não com...
... PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ... EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO ... “Antes" de cumprida a decisão liminar de busca e apreens\xC3" ...