desistência da ação e renuncia ao direito
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... c) (VETADO) ... d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os ... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para ... ão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o r renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, ... deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caputdeste artigo ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0331475-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM ... ITO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL ... FUNDA A AÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE ... A A AÇÃO ... ser excluídos, em caso de desistência da ação ...
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Acórdão nº 2007/0249713-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DESISTÊNCIA ... Impetrante pode desistir da ação ... da ação não implica renúncia ao direito discutido, ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... adicionais, é assegurado ao devedor o direito de impugnar ou continuar impugnando a validade da ... 1o desta Lei, a desistência abrangerá somente questionamentos acerca da ... de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto da ... ção do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se ... § 1o Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso ivo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ... ção do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na ...
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Acórdão nº 2009/0042527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA ... quanto à confissão da dívida e à desistência da ação com renúncia ao direito, é incabível ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1124420 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSITIVO. RESP DA FAZENDA NACIONAL OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, TODAVIA, AFIRMANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE...
... ÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO ... DESISTÊNCIA DA SUSTENTAÇÃO ORAL PELO RECORRENTE, EM RAZÃO ... -
Acórdão nº 2014/0270448-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RENÚNCIA ... 11.941/2009, ou seja, quando a desistência ou a renúncia der causa à extinção ...
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Acórdão nº 2007/0093775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quanto à confissão da dívida e à desistência da ação com renúncia ao direito, é incabível ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as ...
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Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DEVIDA, EM CASO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR, PARA ... AÇÃO EM CURSO E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O ...
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Acórdão nº REsp 1353826 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... poderá perder o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2008/0176019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO CARACTERIZADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENUNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE ...
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Acórdão nº 2005/0117064-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) do valor da causa, em razão da desistência da ação "ordinária" e da renúncia ao direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... § 2° A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa, após ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação ... ARTIGO 139 ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos ... § ... , que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das ... § 3o A eventual desistência do mutuário deverá ser informada à ... ção, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser ...
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Acórdão nº 2005/0088196-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE RENÚNCIA. SÚMULA 7/STJ ... 1. É assente no STJ que "A ... ção Fiscal, condicionada à desistência dos embargos à execução, não o desonera do ... honorária decorrente da desistência da ação judicial para adesão ao REFIS, não é ... autora neste sentido, pois a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é direito da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... § 5.A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... 45 ... § 4.A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ... versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.? (NR) ... Art. 25. O art ...