desistência da ação honorários
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ... c) (VETADO) ... d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, ... a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ... b) parcelado em até cento e ... § 1o Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso ivo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados ... #Redação ... ção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para ... ão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o ...
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Acórdão nº 2016/0040286-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESISTÊNCIA ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... ação ...
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Acórdão nº 2015/0072279-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Acórdão nº 2015/0149134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0095044-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários
Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários
Mesmo depois de ter desistido da ação que havia proposto, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo terá de pagar honorários aos advogados da Pizzaria Silva Telles Ltda. De acordo com a 5ª Turma do Tribunal Superior... -
Acórdão nº 2011/0291941-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprud
... honoráriosstência da ação ter ... -
Acórdão nº 2006/0173901-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de ...
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Acórdão nº 2004/0067687-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO REFIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...
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Acórdão nº 2012/0222030-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. DESISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A tese recursal limita-se à necessidade de intimação da parte ré do pedido de desistência realizado pelo autor quando há contestação nos autos e de fixação dos honorári
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃODIÇÃO ... CONTENCIOSA. ... DESISTÊNCIA. ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS. ... -
Acórdão nº 2010/0144434-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material...
... DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... 1o desta Lei, a desistência abrangerá somente questionamentos acerca da ... de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto da ... o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Acórdão nº 2016/0233996-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... HONORÁRIOS ... , tornando irrelevante a desistência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as ...
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Acórdão nº 2003/0108253-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADESÃO AO REFIS. MP N. 303/2006. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESISTÊNCIA" DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA\xC2" ... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... M CASO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR, PARA ...
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Acórdão nº 2009/0199939-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2009/0136016-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROFERIDA SENTENÇA QUE INDEFERE ... DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELO ...