desistência da ação modelo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-739-68.2010.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. Registrada a desistência da reclamante quanto à ação coletiva proposta, inexistindo, portanto, duas reclamações em curso, sobretudo com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, não se há falar em litispendência. Incólumes os arts. 267, V, e 301, V, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST.

  • Processo nº 0001949 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 31 de Março de 2011

    ... a. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. 1.2. O domínio sobre o imóvel, por si só, não legitima o proprietário não locador para a propositura dessa ação específica, porque...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...I- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desenho industrial;. ... 6º, o inventor poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II Do processo ... a requerimento, o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente. ARTIGO 81. O titular será intimado mediante ...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

    ...Ação: para cumprimento de obrigação de fazer, sob o procedimento ..., estabelecidos pela vontade das partes e pelo próprio modelo do contrato, que preside a generalidade dos casos. 8.- Seguro de ...�usula estabelecendo a possibilidade de rescisão por desistência unilateral da seguradora, não previa sistema de reajuste por ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...ARTIGO 46. A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei ... artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive ... promover, no Registro Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da inscrição do loteamento ...

  • Decisão Monocrática nº 70052627874 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO VIA TELEFONE. ENTREGA DE CELULARES EM DUPLICIDADE E DE MARCA DIVERSA DA SOLICITADA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a autora ter recebido aparelho celular em duplicidade e de modelo diverso do pretendido, entendo que o...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...II- ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:. ... haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual ..."§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o ...

  • DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

    ..., embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-Lei ...Opção e Desistência. Art.12.O exercício da opção de que trata o art. 11 será ...Disposições Gerais. Art.548.Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve ... a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da ... Nacional do Seguro Social para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 353;. IX- ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 4. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. #Redação dada pela Lei nº ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, ...

  • Acórdão nº 0000186-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2010

    ... , em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...

  • Acórdão nº 3144/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Novembro de 2014

    Relatório de Auditoria. Programa de Merenda Escolar em Santa Catarina. Utilização de Recursos do Pnae. Irregula-ridade Na Terceirização do Fornecimento de Refeições. Inadequação de Projeto Básico e Falta de Detalhamento do Orçamento-base. Cardápios em DiscordÂn-cia Com o Pactuado. Alocação de Profissionais em Número Inferior ao Previsto, Sem Correspondente Redução de Preços. Controle Deficiente...

    ...�ão com Tecnologia Ltda., desistiu, injustificadamente, de ação judicial interposta contra sua desclassificação na licitação ...b) aceitação da desistência de licitante após a abertura das propostas, em desacordo com o ... das escolas, oferecendo o serviço através do modelo da autogestão. 17. Relata que a partir da década de 70 foram ...

  • DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    ... dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da ..., do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. . Subseção III. Do Acórdão . Art. 65.  O acórdão conterá .... Seção II. Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas . Art. 87.  A ...

  • Acórdão nº 892 de Tribunal Pleno, 07 de Novembro de 1997

    ... - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO. - O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle normativo abstrato, impede - por razões exclusivamente fundadas no interesse público - que o autor da ação direta de inconstitucionalidade venha a desistir do pedido de medida cautelar por ele eventualmente formulado. - AÇÃO DIRETA...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... de 1500, teve início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ultramar, nos moldes ... trabalho quanto às ações coletivas sob o título A ação popular do direito brasileiro como instrumento de tutela ... dela arrancar vantagens ilegítimas, em troca da desistência ou do abandono da causa. Bem se concebe que o ajuizamento mesmo ...

  • Acórdão nº HC 210703 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... Justiça reconheceu a eiva ora reclamada na mesma ação penal em tela, embora em ato distinto, considerando tratar-se de nulidade absoluta...

  • Acórdão nº 4258/2012 de Tribunal de Contas da União, 19 de Junho de 2012

    Tomada de Contas Anual. Prodasen. Constatações de Infrações a Normativos Legais que Regem as Licitações e Contratos Públicos. Ausência Nos Autos de Elementos Suficientes a Demonstrar, de Forma Inequívoca, a Ocorrência de Dano ao Erário em Decorrência das Falhas Detectadas. Não Constatação de Má-fé Ou Locupletamento Dos Responsáveis. Falhas Observadas em Um Contexto, No Âmbito da Administração...

    ... demandas, de especializações, em que hoje se manifesta a ação do Estado moderno, faz com que grande número das decisões ... de se adequar às primeiras estantes, da mesma marca e modelo, seja no quesito de interface eletrônica, seja, ainda, quanto à ...Ltda. Desistência dos embargos efetuada por essa empresa. Manutenção do inteiro ...