desistência da ação modelo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-739-68.2010.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. Registrada a desistência da reclamante quanto à ação coletiva proposta, inexistindo, portanto, duas reclamações em curso, sobretudo com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, não se há falar em litispendência. Incólumes os arts. 267, V, e 301, V, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST.

  • Decisão Monocrática nº 70052627874 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO VIA TELEFONE. ENTREGA DE CELULARES EM DUPLICIDADE E DE MARCA DIVERSA DA SOLICITADA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a autora ter recebido aparelho celular em duplicidade e de modelo diverso do pretendido, entendo que o...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou Ação de Desapropriação contra AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO GORUTUBA ... explorada, além de produtiva, teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do Estado de Minas Gerais. ... já produzida nos autos, também não implicando na desistência de qualquer valor, muito menos desistência da ação. b) ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...I- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desenho industrial;. ... 6º, o inventor poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II Do processo ... a requerimento, o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente. ARTIGO 81. O titular será intimado mediante ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    ... RUMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. DESISTÊNCIA RECURSAL. SUPREMACIA DO INTERESSE ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.213412-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO/INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ADESIVOS - REJEIÇÃO - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - SUBORDINAÇÃO DE TEMAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE EM RECORRER - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL - PRECLUSÃO DO TEMA - AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 892 de Tribunal Pleno, 07 de Novembro de 1997

    ... - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO. - O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle normativo abstrato, impede - por razões exclusivamente fundadas no interesse público - que o autor da ação direta de inconstitucionalidade venha a desistir do pedido de medida cautelar por ele eventualmente formulado. - AÇÃO DIRETA...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...ARTIGO 46. A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei ... artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive ... promover, no Registro Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da inscrição do loteamento ...

  • Acórdão nº 403/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2013

    Auditoria Operacional do Tipo Fiscalização Orientada Centralizada para Avaliação de Ações Enfrentamento à Violência Doméstica Domiliciar e Familiar Contra a Mulher, Com ênfase Na Implementação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Avaliação da Rede de Atendimento: Centros de Referência, Casas de Abrigo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Juizados de Violência Doméstica e...

    ...A ação fiscalizatória foi autorizada por meio de Despacho do ... "um desafio na medida em que insta a uma ruptura com o modelo "tradicional" de gestão pública, que tende à ..., nas entrevistas realizadas, altos índices de desistência, podendo chegar a 90 % dos casos em algumas localidades. 76. Os ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve ... a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da ... Nacional do Seguro Social para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 353;. IX- ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou Ação de Desapropriação contra AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO GORUTUBA ... explorada, além de produtiva, teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do Estado de Minas Gerais. ... já produzida nos autos, também não implicando na desistência de qualquer valor, muito menos desistência da ação. b) ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou Ação de Desapropriação contra AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO GORUTUBA ... explorada, além de produtiva, teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do Estado de Minas Gerais. ... já produzida nos autos, também não implicando na desistência de qualquer valor, muito menos desistência da ação. b) ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou Ação de Desapropriação contra AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO GORUTUBA ... explorada, além de produtiva, teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do Estado de Minas Gerais. ... já produzida nos autos, também não implicando na desistência de qualquer valor, muito menos desistência da ação. b) ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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    ... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou Ação de Desapropriação contra AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO GORUTUBA ... explorada, além de produtiva, teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do Estado de Minas Gerais. ... já produzida nos autos, também não implicando na desistência de qualquer valor, muito menos desistência da ação. b) ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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    ... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou Ação de Desapropriação contra AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO GORUTUBA ... explorada, além de produtiva, teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do Estado de Minas Gerais. ... já produzida nos autos, também não implicando na desistência de qualquer valor, muito menos desistência da ação. b) ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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    ... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou Ação de Desapropriação contra AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO GORUTUBA ... explorada, além de produtiva, teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do Estado de Minas Gerais. ... já produzida nos autos, também não implicando na desistência de qualquer valor, muito menos desistência da ação. b) ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou Ação de Desapropriação contra AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO GORUTUBA ... explorada, além de produtiva, teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do Estado de Minas Gerais. ... já produzida nos autos, também não implicando na desistência de qualquer valor, muito menos desistência da ação. b) ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou Ação de Desapropriação contra AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO GORUTUBA ... explorada, além de produtiva, teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do Estado de Minas Gerais. ... já produzida nos autos, também não implicando na desistência de qualquer valor, muito menos desistência da ação. b) ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

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    ... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou Ação de Desapropriação contra AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO GORUTUBA ... explorada, além de produtiva, teve reconhecimento de ser modelo para os produtores da região e até do Estado de Minas Gerais. ... já produzida nos autos, também não implicando na desistência de qualquer valor, muito menos desistência da ação. b) ...