desistência da ação modelo
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Acórdão nº 892 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 1997
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO. - O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle normativo abstrato, impede - por razões exclusivamente fundadas no interesse público - que o autor da ação direta de inconstitucionalidade venha a desistir do pedido
... CT0910 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR ... DESISTÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE ... CT1080 , TRIBUNAL DE CONTAS, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Acordao N° 1682634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Consumidor. Pretensão de restituição de quantia cumulada com reparação por danos morais - vício na contratação não comprovado - objeto do negócio expresso em contrato escrito e claramente informado ao consumidor. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos morais em que a autora alega que tomou conhecimento por meio de anúncio...
... 1. Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com ... Alega que após a escolha do modelo do bem, foi informada sobre a necessidade de ... justificar a desistência do negócio por parte da autora. Em verdade, a ... -
Contratos em Espécie
... 1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... Nesse caso, se a desistência for do comprador, esse perde para o vendedor o ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Marca/Modelo - Proc. - ... Enq. - Análise - Justificativa ... Propostas Entregues: 4 ... Desistência de Propostas: 0 ... Propostas Restantes: 4 ... Sistema BEC/SP - TODOS - Por ação do pregoeiro o Sistema ... BEC/SP promoveu o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... o que pode comprometer a incorporação do modelo consensual ou, até mesmo, fazer com que o mesmo ... essa ampla disponibilidade do objeto da ação no sistema anglo-americano que vem já há tempos ... crime menos grave ou até mesmo a desistência de imputação de crime conexo. Da mesma forma, ... -
O risco hidrológico e os impactos da sua judicialização
... Novo modelo" do setor elétrico brasileiro ... ͷ TOLMASQU)M\xC7" ... Ǣ X) Ǧ da )nfraǦEstruturaǢ X)) Ǧ da Ação" SocialǤ ArtǤ ͳͻǤ Os assuntos que constituem \xC3" ... anuência da ANEELǡ prévia desistência de ações judiciais ajuizadas sobre a questãoǡ ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Exemplos: tutelas de urgência, ação rescisória, ordem preferencial de penhora, ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ... silêncio deve ser interpretado como desistência da impugnação ofertada, razão pela qual não ...
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Usucapião de bens imóveis
... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONFIGURAÇÃO. Ação de usucapião. Prazo para configuração. Art ... pelo prazo de trinta dias ou a desistência da via judicial para promoção da via ... , o “estatuto das reservas”, ou o “modelo demarcató- rio”, como o conjunto vem sendo ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 69 5.1.5 STF recebe mais uma ação contra portaria do trabalho escravo Veiculada em ... modelo ora apresentado demonstra que ... doutrina: "corresponde à renúncia, desistência, afastamento ou deserção. Abandona o emprego ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... a definição de nuli-dade segue um modelo acusatório de processo, escorando-se no ... coerência argumentativa e situ-ação comunicativa eficaz, alicerçando o sistema com ... exemplificam com o caso de vício de desistência de recurso interposto pelo acusado, que assim ...
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Acordao N° 1342861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Processo civil. Inobservância do procedimento legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de intimação para réplica: não dirimida a relevante controvérsia acerca da natureza e do objeto do contrato celebrado entre as partes. Prejuízo processual evidente. Acolhida a preliminar de ?error in procedendo? suscitada de ofício. Sentença anulada (lei 9. 099/95, art. 13, § 1º). I. Narra a...
... veículo Honda Civic, modelo LXS 1.8 Flex, ano 2009/10, cinza, mediante o ... Todavia, em razão da desistência do proprietário originário, ... teria sido ... avença. Ajuizou a presente ação em 21.10.2020, com vistas à condenação da ... -
Livro II - Do processo de execução
... ão traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de execução, de natureza ... Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: ... I ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... A interpretação não é uma ação" criada, inventada por nenhuma vertente teórica. \xC3" ... Toda a elaboração do modelo semântico, reformulado com as suas seleções ... , de inter-posição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... 1.TERMINOLOGIA ... A expressão “ação coletiva” possui duas signifi cações ... (24) Vale ressaltar que o modelo das class actions do direito norte-americano, ... vantagens indevidas em troca da desistência ou do abandono da causa. Por isso, o legislador ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo confiitivo da sociedade: ... "a) A vida social, ... como espécies de autocomposição a desistência" 15 , a renúncia 16 , a submissão 17 e a transa\xC3" ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado a ...
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Magistratura TJSP 2021
... (C) é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ... longo do processo e a aprovação da desistência do devedor quanto ao pedido de recuperação ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ou condição para o exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício ... a punibilidade, a fortiori a desistência do direito de queixa. Desse modo, parece-nos que ... modelo do termo de verificação da urna ...
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Índice Remissivo por Capítulo
... cometido pelo juiz em audiência 8.24 Ação" Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 A\xC3" ... da ação 13 Aditamento ou Desistência da ação, Até quando é possível 13.1 ...
- Acórdãos nº 1104701-64.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... A submissão é o modelo mais adotado quando presente a indisponibilidade ... com legitimados à propositura da ação, regras processuais, juízo competente e efeitos ... dos clássicos institutos penais da desistência voluntária e do arrependimento eficaz 11 , a ...
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Direito processual do trabalho
... e já tendo sido, inclusive, objeto de ação direita de inconstitucionalidade que foi afastada ... 5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office ... Mas, dentre as inovações ... processo sem resolução do mérito, desistência ou arquivamento? ... Marcos Scalércio ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... écie de extensão do próprio direito de ação já exercido.” 46 ... @@7.1.3. Efeitos dos ... VIII — homologar a desistência da ação; ... IX — em caso de morte da parte, ... Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do reclamante, ...
- Acórdão Nº 0800805-93.2020.8.10.0088 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 19-09-2022