desistência de recurso

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO – INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 284 DO STF – POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. 1. Incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DE TODO O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM NÃO VERIFICADA. SÚMULA 713 DO PRETÓRIO EXCELSO. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS RECURSOS DE REVISTA PROTOCOLADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO HOMOLOGADO. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO INADMITIDA ANTE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, em face de uma decisão, a parte somente pode interpor um recurso da mesma espécie. In casu, tendo a reclamada...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO. VAGA CORRELATA NÃO PREVISTA ORIGINALMENTE NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS. EXISTÊNCIA. 1. Embora exista diferença entre as situações fático-jurídicas...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CRITÉRIO PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – OFENSA AO ART. 420 DO CPC - NECESSIDADE DE PERÍCIA – REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STJ – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PARCELAMENTO DO DÉBITO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – TAXA SELIC – APLICABILIDADE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO – MULTA – CONFISCO – ACÓRDÃO DECIDIDO SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL – REFIS - DESISTÊNCIA DAS AÇÕES CONTRA O FISCO – LEGALIDADE. 1. É...

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROFERIDA SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, que, em sede de apelação manifestada para fins de reforma da sentença que indeferira

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCESSO DOLOSO RECONHECIDO. PREJUÍZO DO QUESITO DO EXCESSO CULPOSO. CONFISSÃO. ATENUANTE INAPLICÁVEL QUANDO AFASTADA PELO CONSELHO DE JURADOS. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. "Não há falar em nulidade quando a votação dos primeiros quesitos torna...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EFETUADO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. JULGAMENTO PELA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é aplic&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. REEXAME DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. 2. Inviável...

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TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. CRÉDITO FISCAL SUSPENSO. EXCLUSÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. 1. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todos as ações judiciais, impugnações e recursos administrativos e, após a verificação Fazenda...

Processual civil. Desistência da ação anterior ao julgamento. Anulação do julgado. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Possibilidade. - Deve ser reconhecida a desistência de recurso apresentada antes do julgamento do recurso, pela Turma. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 876.853/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,...

RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELOS RÉUS E POR TERCEIROS INTERESSADOS. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUALIFICADO. INSUBSISTÊNCIA DOS RECURSOS DE TERCEIROS. 1. Dos recursos interpostos por Margit Mueller e Iones Ferreira dos Santos. 1.1. O interesse jurídico a que faz referência o art. 499 do CPC é análogo àquele a que alude o art. 50,

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. VEICULAÇÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. TRANSNACIONALIDADE. TEMA SUJEITO À APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANÁLISE CONCRETA EM TORNO DA QUANTIDADE DO TÓXICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA OPERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, MAIS BENÉFICA. EXASPERAÇÃO DE 1/6 AO INVÉS DE 1/3. REGIME SEMI-ABERTO. 1. Uma...

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO. 1. Após a citação e a atuação processual do devedor, o executado faz jus ao reembolso das custas e dos honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a desistência da execução pela Fazenda Pública. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 900.775/RS, Rel. Ministra ...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESISTÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PEDIDO DE REDUÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO COMPROVADO. MORA NA APROVAÇÃO DA VENDA DAS COTAS. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 460 DO CPC. PEDIDO DO AUTOR DE DESISTÊNCIA QUANTO A UM DOS REQUERIMENTOS INICIAIS (DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO), QUE NÃO FOI HOMOLOGADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE ENTENDEU A SENTENÇA COMO ULTRA PETITA. ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO JUIZ. 1.

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO CANDIDATO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Dado o desinteresse de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO ANTERIOR QUE FIXOU A VERBA. 1. Nos casos de desistência do recurso previsto no art. 501 do CPC, há de prevalecer os termos da decisão anterior que, na espécie, entendeu pelo não-cabimento dos honorários de sucumbência por a execução fiscal promovida

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREVISÃO CONTRATUAL. ARRAS EM DOBRO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Aplicam-se as Súmula n. 5 e 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no ...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. 1. A sentença deferiu o pedido e homologou a desistência do recurso, bem como da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Cuida-se de mandado de segurança impetrado na origem, razão pela qual é...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. 1. A sentença deferiu o pedido e homologou a desistência do recurso, bem como da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Cuida-se de mandado de segurança impetrado na origem, razão pela qual é...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESFAZIMENTO DA AFETAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A Primeira Seção, apreciando Questão de Ordem no REsp 1.144.382/AL, tornou sem efeito a submissão do processo ao regime...