desistência de recurso

585778 resultados para desistência de recurso

  • Em vigor Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
    ... efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por ... expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto ... ARTIGO 14 ... Os débitos de que trata o art ...
  • Acórdão nº 2015/0001677-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.338 - PE  ... (2015/0001677-9) ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.  ... DESISTÊNCIA  DOS  EMBARGOS.  ART.  501  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1197471 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
    EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.471 - RJ (2010⁄0104756-2) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO E EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO ...
  • Acórdão nº 2010/0181401-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO LEGÍTIMA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ambos os litigantes têm direito à resolução do conflito de interesse

    ... AGRAVO  REGIMENTAL  NA  DESISTÊNCIA"  NO  RECURSO  ... EXTRAORDINÁRIO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARA\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0117129-2 de T5 - QUINTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 59.744 - CE (2015/0117129-2) ...  em  sentido  estrito  por  parte  da  defesa,  desistência  do  ...
  • Acórdão nº 2010/0228843-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg na DESIS no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.226.340 - PR  ... (2010/0228843-1) ... : MINISTRO S\xC3" ... foi homologado o pedido de desistência do recurso especial formulado pela  ... parte recorrida ...
  • Acórdão nº 2011/0149867-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO REGIMENTAL, FORMULADO PELO AGRAVANTE, HOMOLOGADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 501 DO CPC E 34, IX, DO RISTJ.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, homologar o

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.089 - SE (2011/0149867-9) ... DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO REGIMENTAL, FORMULADO PELO AGRAVANTE,  ...
  • Acórdão nº 2015/0146329-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, homologar a desistência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs....

    ... CONSTITUCIONAL  ... SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO"  ESPECIAL.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  ... HOMOLOGADO ... Vistos,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2007/0262977-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.716 - RS (2007⁄0262977-4) ... RELATOR : MINISTRO ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.919 - SP (2016/0330509-0) ... PROCESSUAL  ... HONORÁRIOS  ... ADVOCATÍCIOS.  ... DESISTÊNCIA.  HONORÁRIOS  FIXADOS  COM  BASE  NA  ...
  • Acórdão nº 2015/0294318-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que o acusado teria desistido voluntariamente de ...

    ... AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.615  ... - SC (2015/0294318-0) ...
  • Acórdão Nº 1032153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.

    ... 18/04/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.153 ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPERVENIENTE PEDIDO DE ... DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
  • Acórdão nº 2015/0055697-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA PARTE DA DECISÃO IMPUGNADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A parte da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pelo dissídio...

    ... EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº  ... 677.436 - GO (2015/0055697-1) ...
  • Acórdão nº 2015/0086949-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.688 - SP (2015/0086949-1) ...
  • Acórdão nº 2016/0029651-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL OU DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.897 - ES  ... (2016/0029651-0) ... IMPOSSÍVEL  OU  DE  DESISTÊNCIA  VOLUNTÁRIA.  ...
  • Acórdão nº 2012/0103504-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. JUROS DE MORA. 1. Os juros de mora incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora do consórcio proceder ao reembolso. 2. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.673 - SP (2012/0103504-8) ... REGIMENTAL.  ... ESPECIAL.  ... CONSÓRCIO.  ... DESISTÊNCIA".  ... DEVOLUÇÃO  ... ENCERRAMENTO DO GRUPO. JUROS DE MORA ... 1.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0003026-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.636 - SP (2013/0003026-0) ...   REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONSÓRCIO.  DESISTÊNCIA.  ... RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-197940-16.2006.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO das reclamadas. pedido de Desistência do recurso. Após a inclusão em pauta foi apresentado pedido de desistência do agravo de instrumento patronal. Homologado o pedido de desistência. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. cONFLITO ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. Consoante a jurisprudência desta Corte, o art. 620 da CLT foi...

    ... pedido de Desistência do recurso. Após a inclusão em pauta foi apresentado pedido de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...     "Art. 93 O recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo ... renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto ...     Art. 20. Fica prorrogado até a data da ...
  • Acórdão nº 2007/0292051-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    AgRg na DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.687 - RS (2007/0292051-7) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522, DO CPC) ORIGINÁRIO ...
  • Acórdão nº 2013/0344875-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EDcl na DESIS no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.410.424 - PE  ... (2013/0344875-8) ... : MINISTRO S\xC3" ... DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  ADESÃO  AO  ... PARCELAMENTO  ... 11.941/09.  ...
  • Acórdão nº 2014/0237731-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO FORMULADO PELO ACUSADO POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO DEFENSOR INTIMADO PARA APRESENTAR AS RESPECTIVAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

    ... DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  PELO  DEFENSOR  INTIMADO  ... APRESENTAR  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.920 - SP (2017/0043563-0) ... DESISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2009/0024291-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.148 - SP (2009/0024291-3) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ...
  • Acórdão nº 2009/0224838-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Nesse caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários...

    DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.533 - SP (2009⁄0224838-0) ... RELATOR:MINISTRO ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ... 1. Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, a ...

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