desistencia consorcio e restituição
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Acórdão nº 2013/0418405-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRIGÉSIMO DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no...
...CONSÓRCIO...sem a ocorrência da restituição... -
Acórdão nº 2014/0305171-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. 2. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS MORATÓRIOS. TRIGÉSIMO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO...
...AGRAVANTE. : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA . ADVOGADOS . ...DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO... -
Acórdão nº 2013/0003026-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de...
...CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA . ADVOGADO . ...RESTITUIÇÃO" DE PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0009996-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS EM ATÉ 30 DIAS DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
...: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO" LTDA . ADVOGADOS . : MAURICIO CURTO FRANÇA\xC2"...DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS EM ATÉ 30 . ... -
Acórdão nº 2011/0069201-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Mesmo quando ajuizada a ação após o fim do plano, a restituição das parcelas pagas por desistente...
...CONSÓRCIO...ção após o fim do plano, a restituição das parcelas . ... -
Acórdão nº 2015/0051299-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS MORATÓRIOS. TRIGÉSIMO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os juros de mora, nos casos de pedido de restituição das parcelas pagas por...
...AGRAVANTE. : CONSÓRCIO...CONSÓRCIO. . DESISTÊNCIA. . RESTITUIÇÃO . DAS . PARCELAS . PAGAS. . JUROS . ... -
Acórdão nº 2013/0158648-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2
... EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. . ...restituição... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...§ 4º No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ...
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Acórdão nº 2014/0105314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DESISTÊNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas &
...CONSÓRCIO... tem direito à restituição... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ... ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ...VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4.Aplica-se o disposto ... forma do caputdeste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei nº ...
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Desistência de consórcio não impede restituição de valores
Desistência de consórcio não impede devolução de fundo de reserva
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de arrendamento mercantil e consórcio;. IV - o valor dos produtos agrícolas entregues ...13). Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ... que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação ...
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Acórdão nº 2007/0208852-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - Em caso de desistência do participante do consórcio, a restituição das parcelas por ele pagas far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto...
... de desistência do participante do consórcio, a restituição das parcelas por ele pagas ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
...III – consórcio de consumidores de energia elétrica: reunião de ... de fiel cumprimento, bem como para restituição dos valores aos interessados, nas mesmas ...
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Acórdão nº 2008/0148084-5 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO INFRINGENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou o entendimento no sentido de ser devida a restituição das parcelas pagas pelo desistente do consórcio, não imediatamente quando da desistência, mas
... no sentido de ser devida a restituição das parcelas pagas pelo desistente do consórcio, ... -
Acórdão nº 1991/0000491-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSORCIO DE AUTOMOVEIS. DESISTENCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, APOS ENCERRADO O PLANO, COM CORREÇÃO MONETARIA. 1. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO, DE ACORDO COM OS INDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. 2. INEFICACIA DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A NÃO-INCIDENCIA DESSA CORREÇÃO. 3. EXAME DOS PRINCIPIOS QUE INFORMAM OS CONTRATOS. 4. PRECEDENTES DO STJ, QUANTO AO ALCANCE DA CORREÇÃO MONETARIA.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...consórcio constituído nos termos do disposto nos art. 278 ...“Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos ...
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Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente
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Decisão Monocrática Nº 0186004-42.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU DA CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM CONTRATO. JUROS DE
...RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO EM. GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. PRAZO. ... -
Acórdão Nº 0220563-88.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PECÚNIA EM CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU DA CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA. RETENÇÃO DAS TAXAS DE ADESÃO E DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. PRESENTE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO
...Apelado:. Administradora de Consórcio Ltda. Multimarcas. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL ...APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PECÚNIA EM. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298621-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - ...