desistencia da ação após a citação

Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Pedido de atribuição de efeito suspensivo nas razões recursais. Falta de interesse. Efeito suspensivo ope legis. Conhecimento parcial do recurso. Pedido de desistência. Citação por edital. Homologada a desistência. Extinção do feito executivo sem resolução do mérito. Ônus sucumbenciais. Condenação em desfavor do executado. Não cabimento....

Apelação cível. Reexame. Embargos à execução fiscal. Renúncia ao direito de ação. Pedido formulado após a citação e impugnação do embargado. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Impossibilidade. Regra geral. Tema 1076/stj. Sentença reformada. Adequação do acórdão anterior quanto ao ponto devolvido. Acórdão integrado. 1. Nos termos do artigo 1. 040, inciso ii, do cpc/15,...

MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Cabível a condenação do autor nos ônus da sucumbência se o pedido de desistência da ação foi feito após a citação e oferecimento de embargos monitórios. Aplicação do art. 26 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0227517-12.2008.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE APRECIA A QUESTÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. TAXA DE JUROS. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.111.8

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PELO JUIZ A QUO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO – HONORÁRIOS DEVIDOS POR QUEM DESISTIU – INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC – AUTORA/DESISTENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – EXIGIBILIDADE...

Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Desistência Manifestada Pela Parte Autora, Com a Devida Concordância Da Parte Demandada, Eis que Requerida Após a Citação. Sentença a Quo que Julgou Extinto O Feito Sem Apreciação Do Mérito, Com Fulcro No Art. 485, Viii Do Ncpc, Porém, Com a Condenação Dos Réus Ao Pagamento Das Custas Processuais e Honorários Advocatícios de Sucumbência de R$ 2.000,00.

ACIDENTE DO TRABALHO LER/DORT PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. Recurso do autor não provido.  (TJSP;  Apelação 0007264-64.2010.8.26.0278; Relator (a): Valter Alexandre Mena; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de

Apelação. Direito processual civil. Desistência da ação. Homologação. Citação. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Relação processual. Angularizada. Honorários advocatícios. Fixação. Imposição. 1. A relação processual é perfectibilizada após a citação, momento em que se torna válido o processo. 2. O comparecimento espontâneo da parte ré supre a falta ou a nulidade da citação e serve como marco

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.  GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA. ART. 485, §4º, CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL PARA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Gratuidade de Justiça:  A Magistrada a quo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória n. 4012241-65.2018.8.24.0000 da Capital Autor : Pereira e Pavani Veiculos Ltda MeAdvogado : Claudio Quintao Velloso (OAB: 144276/SP)Ré : Maria Stela Davila Yunes BarbantiRelator: Desembargador João Batista Góes UlysséaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPereira e Pavani Veículos Ltda. ME ajuizou ação rescisória contra Maria Stela D`Avila...

Apelação. Ação renovatória de locação. Pedido de desistência formulado após a citação da parte contrária. Verbas de sucumbência devidas pela autora. Art. 26, caput, do CPC. Honorários de advogado. Arbitramento em 10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 472.720,20. Excesso reconhecido. Valor incompatível com as especificidades do caso concreto. Montante reduzido para R$ 20.000,00. Observânc

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Executada que se manteve inerte após a citação – Exequente que peticionou aos autos manifestando interesse na desistência da ação, sem ônus para as partes, nos termos do art. 1º da Lei nº 14.272/10 c.c. art. 2º da Resolução PGE nº 03/16, tendo em vista que o valor do débito não ultrapassava 600 UFESPs – Sentença que homologou a desistência e julgou extinta a execução –...

LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS LOCATÁRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO – DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO E ADITAMENTO À INICIAL PARA INCLUSÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ESTRAGOS NO IMÓVEL – FALTA DE PROVA ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – AUTOR QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TAMPOUCO JUNTOU AOS...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - MANIFESTAÇÃO DESTES, APÓS O PLEITO DE DESISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Desistência manifestada após a citação da ré, que contratou advogado e apresentou defesa – Condenação das autoras ao pagamento de verba honorária – Cabimento, ante o estabelecido no art. 90 do Código de Processo Civil - Arbitramento no patamar mínimo - Impossibilidade de redução, diante do regramento estabelecido nos §§ 2º e 6º do art. 85 do...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DISCORDÂNCIA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. 1. Após a citação, o pedido de desistência da ação formulado pelo autor somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem...

Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção pelo pagamento. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Peculiaridade do caso concreto. Pagamento extrajudicial após ajuizamento da ação, porém antes da citação. Não formulação de pedido de desistência. Defesa pelos executados. Violação do dever de cooperação e da boa-fé objetiva. Honorários suportados pelo exequente.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO INICIAL. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPUTAÇÃO SENTENCIAL DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO RECLAMADO. INSUBSISTÊNCIA. . A discordância empresarial quanto à desistência da ação manifestada pelo reclamante não configura violação a qualquer de seus deveres processuais, consoante estabelecidos pelo art. 14 da Lei Processual Civil, nem se enquadra nas...

I. A DESISTENCIA DA AÇÃO APOS A CITAÇÃO DOS REUS NÃO DISPENSA A AUTORA DA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, SE A EXCLUSÃO DESSAS PARCELAS DEIXOU DE SER REQUERIDA PELA POSTULANTE AO FAZER TAL PEDIDO.II. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, TODAVIA, PARA REDUZIR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO O VALOR DA CAUSA FOI ESTIMADO CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE TRES LITISCONSORTES,

APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA – Em regra, o pedido de desistência formulado pelo demandante imprescinde do consentimento do réu caso formulado posteriormente à apresentação da peça de defesa (§4º, do art. 267, do CPC/73; §4º, do art. 485, do CPC/2015) – tal condição se justifica, pois a completa formação da relaç

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESISTÊNCIA IMPOSSIBILIDADE Pedido de desistência da ação formulado após a determinação de citação do réu Autor que, além de não contar com a anuência do réu, manifestou-se sobre a contestação, requerendo o seu julgamento antecipado. Improcedência da ação que impõe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois o réu foi obrigado a constituir advogado e...

SÚMULA 339/STF. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUÍTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.I - Inaplicável, no caso das Leis N.s 8622/93 e 8627/93, a Súmula 339/STF.II - Não há que se falar em desistência da Ação, após a citação sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º).III - Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.IV -...

1- REQUERIDA A DESISTENCIA DA AÇÃO APOS A CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, DEVIDA A ESTA OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DO ART. 26, PARAGRAFO 1, DA LEI ADJETIVA CIVIL.2- CONQUANTO O CORRETO SEJA A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (SUMULA N. 14 DO STJ), NO CASO DOS AUTOS, O SEU ESTABELECIMENTO EM 1/2 SALARIO MINIMO DA EPOCA, MONETARIAMENTE REAJUSTADO,...

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS Extinção do processo, por não ter promovido a Autora atos e diligências que lhe competiam para viabilizar a citação, caracterizando desistência da ação Admissibilidade Após a notícia de falecimento do Réu, cabia à Autora a regularização do polo passivo da demanda, conforme lhe determinou o Juízo "a quo", o que não fez, mesmo quando intimada para tanto Extinção

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL N. 84.771/80. DESISTENCIA DA AÇÃO APOS A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBENCIA A SER FEITA CRITERIOSAMENTE. IMPOSIÇÃO DE EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, FORMULADA A EXPROPRIANTE, COMO CONDIÇÃO DE SE DAR A RESTITUIÇÃO DO IMOVEL. INADMISSIBILIDADE. 1. A...