desmembramento de área rural

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  • Acórdãos nº 990101801795 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTARIO - ADJUDICAÇÃO INDEFERIMENTO - Imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários Desmembramento em área de tamanho inferior à do módulo rural - Vedação legal - Indeferimento mantido - Negado provimento ao agravo".

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade...

  • Acórdãos nº 1276261007 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Ação de cobrança de comissão julgada improcedente. A autora alega a aproximação das partes para a celebração de contrato para desmembramento de área rural. Contrato que não foi levado a efeito pelas partes. Resultado útil dj negócio jurídico não configurado. Autora que não atuou modo diligente e não observou que uma das partes

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    ... OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. METODOLOGIA DO JULGAMENTO. LEGALIDADE REEXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração – opostos a pretexto de esclarecer pontos alegadamente ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos – foram manejados com

  • Imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião deve averbar reserva legal

    Pedro Panhoza: Imóvel adquirido por usucapião deve averbar reserva

    ... Artigo 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou ... a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Há, também, previsão na ...

  • Acórdão nº 1.0396.11.005283-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. TIAGO PINTO RELATOR. DES. TIAGO PINTO (RELATOR) V O T O José Rodrigues Filho propôs ação reivindicatória a João Gomes Medeiros e Celinéia...

    ... porque seria o legítimo proprietário do imóvel "com área de 4.970.00m² (quatro mil, novecentos e setenta metros ... imóvel que não se registra antes de noticiado o desmembramento de área rural para urbana. Acrescenta que o bem é área ...

  • Acórdão nº 1.0396.11.005283-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. TIAGO PINTO RELATOR. DES. TIAGO PINTO (RELATOR) V O T O José Rodrigues Filho propôs ação reivindicatória a João Gomes Medeiros e Celinéia...

    ... porque seria o legítimo proprietário do imóvel "com área de 4.970.00m² (quatro mil, novecentos e setenta metros ... imóvel que não se registra antes de noticiado o desmembramento de área rural para urbana. Acrescenta que o bem é área ...

  • Acórdão nº 1.0701.06.159606-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVAME QUE RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. IMÓVEL RURAL. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. HIPOTECA. INDIVISIBILIDADE. ...�o o desmembramento de operação que consiste em parcelar a área do primitivo imóvel, transformando-o em dois ou mais imóveis ...

  • Disciplina Jurídica da Flora Brasileira

    ... que compõem a cobertura vegetal de uma determinada área”, enquanto “ florestas , consideradas em si mesmas, são áreas ... existente e instituiu a obrigatoriedade de o proprietário rural obter licenças para explorar áreas próximas aos rios e lagos. ... transmissão do imóvel rural, mesmo ocorrendo desmembramento ou retificação de sua área;. b) restrição quanto ao seu uso, ...

  • Acórdão nº 1.0433.11.019407-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL MÍNIMO. ESTATUTO DA TERRA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR ATO VOLUNTÁRIO.

  • Registro de usucapião é condicionado ao registro da reserva legal

    O registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usucapião está ionado à averbação da reserva legal ambiental, que é a área que deve ter sua vegetação nativa preservada, segundo decisão ...�o para o registro de qualquer ato de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural. Contudo, a situação ...

  • Acórdão nº 2006/0062192-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2009

    ... de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65. Recurso especial provido. (REsp 831.212/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 22/09/2009)

  • Acórdão nº 2007/0309254-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Fevereiro de 2009

    ... L. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE IDEAL DELE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. O Tribunal de origem, ao decidir a causa, adotou a seguinte fundamentação: "Da impenhorabilidade do bem - desmembramento - possibilidade: Primeiramente, há de...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...�da de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento. Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, ...III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda ... de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.093962-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2012

    1. O Mandado de Segurança Coletivo tem regras processuais próprias, não tendo a Nova Lei do Mandado de Segurança elencado o Ministério Público como legitimado a figurar no pólo ativo do writ, nem mesmo albergado defesa do meio ambiente, por se tratar de direito difuso, qual seja, transindividual, de natureza indivisível, do qual sejam titulares pe...

    ... regularizada a implantação do CAR - Cadastro Ambiental Rural, observada a restrição estabelecida no art. 78-A, da MP ... o oficial de cartório o responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas es de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural, conforme já se ...

  • Acórdão nº 2005/0064772-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

    ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO. USO DE TERRENO RURAL PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 50, INCISO I, DA LEI 6.766/79. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível...

  • Em Busca de um Caminho de Dignidade para os Trabalhadores Rurais: uma Análise Per-meada pela Teoria Crítica dos Direitos Humanos

    ... trabalho consiste em analisar as condições do trabalho rural e, tomando como marco teórico a teoria crítica dos direitos ... crítica ao modelo legislativo e proposta de desmembramento, a partir dos conceitos gerais de autonomia privada coletiva e ... defende a adoção de políticas sociais afirmativas nas áreas de educação e do trabalho em razão da face da pobreza ...

  • Dos parcelamentos de imóveis urbanos e rurais
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... Leis do Trabalho ou da legislação protetora do trabalho rural. O trabalhador que ordinariamente realiza atividades sazonais ... o entendimento de que especialistas e pessoas jurídicas da área de informática não se submetem à supervisão do Conselho de ...Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito ...

  • Acórdão nº 2008/0095747-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTRINGIR OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À PARTE CONTROVERTIDA DA EXECUÇÃO. Ação rescisória ajuizada pelo INCRA, com fundamento no art.

    ... do imóvel fosse procedida por metro quadrado na área loteada, se urbano o loteamento, e por hectare, na área não ... social, para fins de reforma agrária, com o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Compete ao INCRA ... ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.". 6. Assiste razão ao agravante, no entanto, ...

  • Acórdão nº REsp 1027051 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposiç

    ... reserva legal que, em verdade, não existe (hipótese de área tributável declarada a menor); na suspeita de fraude, o Fisco ... que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída ... regra, não se altera nos casos de transmissão, desmembramento ou de retificação da área. 2. O imposto territorial rural - ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...-se aí o relevante papel de todos os profissionais da área técnica do empregador. Esses profissionais devem estar ... — aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e ...O texto data de época anterior ao desmembramento desse Ministério. O encargo de elaborar a sobredita relação ...

  • nº 5682064800 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ÁREA RURAL DESTINADA AO LAZER DIMENSÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO IRRELEVÁNCIA INEXISTÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E UTILIZAÇÃO NÃO ECONÔMICA QUE AFASTAM O IMPEDIMENTO LEGAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) QUE NÃO IMPEDE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MAS TÃO SOMENTE ESTABELECE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE ATENDIMENTO, ADEMAIS,

  • Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRA. OCUPAÇÃO POR REMANESCENTES DE COMUNIDADE DE QUILOMBOS. ART.68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. INCRA. RTDI. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS EM CURSO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. Segundo o que se extrai dos autos, os réus são pertencentes à Comunidade de São Francisco do Paraguaçu, localizada no município de Cachoeira/BA (a 100 km de Salvador),...

    ... São Francisco do Paraguaçu, cuja posse imemorial da área em litígio é fato público e notório, reconhecido por ... de mandado liminar de reintegração na posse do imóvel rural dito de sua propriedade, denominado “Sítio Shangri-la”, Alto ... invadida pelos réus, ambas originárias por desmembramento da Fazenda São Francisco, pertencente ao seu genitor e doadas ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRA. OCUPAÇÃO POR REMANESCENTES DE COMUNIDADE DE QUILOMBOS. ART.68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. INCRA. RTDI. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS EM CURSO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. Segundo o que se extrai dos autos, os réus são pertencentes à Comunidade de São Francisco do Paraguaçu, localizada no município de Cachoeira/BA (a 100 km de Salvador),...

    ... São Francisco do Paraguaçu, cuja posse imemorial da área em litígio é fato público e notório, reconhecido por ... de mandado liminar de reintegração na posse do imóvel rural dito de sua propriedade, denominado “Sítio Shangri-la”, Alto ... invadida pelos réus, ambas originárias por desmembramento da Fazenda São Francisco, pertencente ao seu genitor e doadas ...