desmembramento de área rural

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  • Acórdãos nº 990101801795 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTARIO - ADJUDICAÇÃO INDEFERIMENTO - Imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários Desmembramento em área de tamanho inferior à do módulo rural - Vedação legal - Indeferimento mantido - Negado provimento ao agravo".

  • Acórdãos nº 1276261007 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Ação de cobrança de comissão julgada improcedente. A autora alega a aproximação das partes para a celebração de contrato para desmembramento de área rural. Contrato que não foi levado a efeito pelas partes. Resultado útil dj negócio jurídico não configurado. Autora que não atuou modo diligente e não observou que uma das partes

  • Acórdão nº REsp 1027051 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposiç

    ... reserva legal que, em verdade, não existe (hipótese de área tributável declarada a menor); na suspeita de fraude, o Fisco ... que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída ... regra, não se altera nos casos de transmissão, desmembramento ou de retificação da área. 2. O imposto territorial rural - ...

  • Acórdão nº 71002557452 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 10 de Junho de 2010

    ... POSTERIOR CIÊNCIA DAS PARTES DE QUE A ZONA SERIA RURAL, O QUE IMPOSSIBILITARIA O DESMEMBRAMENTO. DEMONSTRADA A BOA-FÉ DAS PARTES. IMPEDIMENTOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO E DESMEMBRAMENTO QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ASSIM, MANTIDA A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO DEMANDADO. MANTIDA A PARCIAL PROCEDÊ

  • nº 5682064800 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ÁREA RURAL DESTINADA AO LAZER DIMENSÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO IRRELEVÁNCIA INEXISTÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E UTILIZAÇÃO NÃO ECONÔMICA QUE AFASTAM O IMPEDIMENTO LEGAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) QUE NÃO IMPEDE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MAS TÃO SOMENTE ESTABELECE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE ATENDIMENTO, ADEMAIS,

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    ... OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. METODOLOGIA DO JULGAMENTO. LEGALIDADE REEXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração – opostos a pretexto de esclarecer pontos alegadamente ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos – foram manejados com

  • Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

    Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

    ... à condição de TMS, dividido em três auditorias em áreas consideradas críticas para a gestão e cumprimento das funções ..., principalmente quanto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);. b) verificar a real importância da linha de atuação ... casos de mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e alterações relativas a ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0053095-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 03 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADES RURAIS: DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTER REM, IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO ATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DE...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADES RURAIS: DEMARCAÇÃO, ... calculado levando em consideração a totalidade da área rural. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. No ...transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas naquele ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade...

  • Decisão Monocrática nº 70026118737 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Outubro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÁREA RURAL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO OU DA DISCORDÂNCIA DOS CONDÔMINOS QUANTO AO DESMEMBRAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70026118737, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/10/2008)

  • Acórdão nº 70039977020 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... do devedor, medindo 51m². Possibilidade de desmembramento e constrição de parte do bem de família quando, diante das peculiaridades do caso, não houver prejuízo à área residencial do imóvel. Embora a lei proteja o direito de moradia da família, não se pode ignorar o direito da parte exeqüente de obter a satisfação de seu crédito. Precedentes do STJ e desta Corte. Deram provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº

  • Acórdão nº 70038267563 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... LIBERAIS. EMBARGOS À PENHORA. IMÒVEL RURAL. DESMEMBRAMENTO. Possibilidade da penhora de parte do imóvel rural, quando este for superior ao modulo rural da região. No caso concreto, a penhora de 4 hectares dentro de uma área maior de 37,67 hectares. Admite-se a penhora de parte do imóvel quando possível seu desmembramento sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso....

  • Acórdão nº 1.0396.11.005283-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. TIAGO PINTO RELATOR. DES. TIAGO PINTO (RELATOR) V O T O José Rodrigues Filho propôs ação reivindicatória a João Gomes Medeiros e Celinéia...

    ... porque seria o legítimo proprietário do imóvel "com área de 4.970.00m² (quatro mil, novecentos e setenta metros ... imóvel que não se registra antes de noticiado o desmembramento de área rural para urbana. Acrescenta que o bem é área ...

  • Acórdão nº 1.0396.11.005283-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. TIAGO PINTO RELATOR. DES. TIAGO PINTO (RELATOR) V O T O José Rodrigues Filho propôs ação reivindicatória a João Gomes Medeiros e Celinéia...

    ... porque seria o legítimo proprietário do imóvel "com área de 4.970.00m² (quatro mil, novecentos e setenta metros ... imóvel que não se registra antes de noticiado o desmembramento de área rural para urbana. Acrescenta que o bem é área ...

  • Acórdão nº 70058286238 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... 83, do Senado Federal. Prova que atesta o caráter rural do imóvel em questão. Inviável o desmembramento do imóvel par...

  • Acórdão nº 671/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

    Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento

  • Acórdão nº 70041536236 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    ... BENEFICIARAM DO EMPREENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS URBANOS. Há erro material no julgado que examina matéria diversa da tratada nos autos. Não há omissão, contudo, no julgamento da apelação que se encontra devidamente fundamentada. O Ministério Público está legitimado para ação civil pública que visa a proteção dos adquirentes de lotes em desmembramento irregular de área urbana porque se trata de direitos difusos e

  • Acórdão nº 70054976493 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... da herança e do seu cônjuge, bem como, no imóvel rural, a retificação dos dados do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural dos bens a partilhar. Com efeito, necessária a perfeita identificação daqueles que constam na cadeia registral, além da correta identificação do objeto de cada uma das matrículas, de acordo com o art. 176 § 1º, II, n.3 e n.4. da Lei 6015/73 Se não bastassem, a necessidade de se proceder na retificação administrativa ou...

  • Acórdão nº 2006/0062192-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2009

    ... de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65. Recurso especial provido. (REsp 831.212/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 22/09/2009)

  • Acórdão nº 2101-001.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Março de 2012

    JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Data da Sessão: 13/03/2012 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2101-001.542 Texto da Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a área do imóvel a 206,0276

    EmentaASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para ...ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO. Existindo prova do desmembramento ...

  • Acórdão nº 70055327654 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade para a causa decorre de uma simetria que deve haver entre os titulares da relação jurídica de direito material subjacente à demanda e da relação jurídica de direito processual. Embargantes que, além de co-proprietários dos imóveis penhorados, residem nas...

    ...IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. . É impenhorável .... Exegese do art. 649, VIII, do CPC. Conquanto a área penhorada seja constituída por cinco matrículas, de imóveis ... ao módulo rural, mas que não possibilita o desmembramento. 2.Afastamento da multa por litigância de má-fé, na medida em ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

    ..., no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:. I - ...II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou ... casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. § 1º A inscrição da ...

  • Acórdão nº 70044440055 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... no imóvel desapropriado, localizado em área rural, o perito nomeado, engenheiro agrônomo, está habilitado para executar o laudo de avaliação. 2. O valor da indenização pela área expropriada deve ser justo, o que, neste feito, representa aquele apurado no momento da realização da avaliação judicial que examinou o imóvel na época da desapropriação, com base nos Dados de Mercado para fins de apuração do quantum debeatur e outras metodologias...

  • Acórdão nº 2007/0309254-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Fevereiro de 2009

    ... L. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE IDEAL DELE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. O Tribunal de origem, ao decidir a causa, adotou a seguinte fundamentação: "Da impenhorabilidade do bem - desmembramento - possibilidade: Primeiramente, há de...

  • Acórdão nº 70056004443 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. O demandante, como adquirente e vendedor dos lotes de terreno do loteamento, não se desincumbiu do ônus probatório justificador da responsabilidade civil que pretende imputar às partes demandadas. (Apelação Cível Nº 70056004443, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini...

    ... autor não pertencem a um loteamento, mas a um desmembramento. Afirmou não ter se comprometido a instalar melhorias na área ...Aduziu que o autor firmou contrato de arrendamento rural com terceiro. Pleiteou a improcedência. Colacionou documentos ...