desmembramento de área rural

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  • Acórdãos nº 990101801795 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTARIO - ADJUDICAÇÃO INDEFERIMENTO - Imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários Desmembramento em área de tamanho inferior à do módulo rural - Vedação legal - Indeferimento mantido - Negado provimento ao agravo".

  • Acórdãos nº 1276261007 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Ação de cobrança de comissão julgada improcedente. A autora alega a aproximação das partes para a celebração de contrato para desmembramento de área rural. Contrato que não foi levado a efeito pelas partes. Resultado útil dj negócio jurídico não configurado. Autora que não atuou modo diligente e não observou que uma das partes

  • Acórdão nº 71002557452 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 10 de Junho de 2010

    ... POSTERIOR CIÊNCIA DAS PARTES DE QUE A ZONA SERIA RURAL, O QUE IMPOSSIBILITARIA O DESMEMBRAMENTO. DEMONSTRADA A BOA-FÉ DAS PARTES. IMPEDIMENTOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO E DESMEMBRAMENTO QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ASSIM, MANTIDA A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO DEMANDADO. MANTIDA A PARCIAL PROCEDÊ

  • Acórdão nº 70016959470 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 19 de Outubro de 2006

    ... cisão que confirmou a impenhorabilidade de imóvel rural. Decisões anteriores nesse mesmo sentido (proferidas em outras demandas executivas entre as mesmas partes), reconhecendo que o bem é único e destinado à moradia e subsistência da família. Imóvel com área superior ao módulo rural, mas que não possibilita o desmembramento. Agravo interno improvido. (Agravo Nº 70016959470, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº REsp 1027051 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposiç

    ... reserva legal que, em verdade, não existe (hipótese de área tributável declarada a menor); na suspeita de fraude, o Fisco ... que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída ... regra, não se altera nos casos de transmissão, desmembramento ou de retificação da área. 2. O imposto territorial rural - ...

  • Acórdão nº 1.0396.11.005283-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. TIAGO PINTO RELATOR. DES. TIAGO PINTO (RELATOR) V O T O José Rodrigues Filho propôs ação reivindicatória a João Gomes Medeiros e Celinéia...

    ... porque seria o legítimo proprietário do imóvel "com área de 4.970.00m² (quatro mil, novecentos e setenta metros ... imóvel que não se registra antes de noticiado o desmembramento de área rural para urbana. Acrescenta que o bem é área ...

  • Acórdão nº 1.0396.11.005283-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. TIAGO PINTO RELATOR. DES. TIAGO PINTO (RELATOR) V O T O José Rodrigues Filho propôs ação reivindicatória a João Gomes Medeiros e Celinéia...

    ... porque seria o legítimo proprietário do imóvel "com área de 4.970.00m² (quatro mil, novecentos e setenta metros ... imóvel que não se registra antes de noticiado o desmembramento de área rural para urbana. Acrescenta que o bem é área ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    ... OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. METODOLOGIA DO JULGAMENTO. LEGALIDADE REEXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração – opostos a pretexto de esclarecer pontos alegadamente ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos – foram manejados com

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade...

  • Acórdão nº 70058286238 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... 83, do Senado Federal. Prova que atesta o caráter rural do imóvel em questão. Inviável o desmembramento do imóvel par...

  • Acórdão nº 70054976493 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... da herança e do seu cônjuge, bem como, no imóvel rural, a retificação dos dados do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural dos bens a partilhar. Com efeito, necessária a perfeita identificação daqueles que constam na cadeia registral, além da correta identificação do objeto de cada uma das matrículas, de acordo com o art. 176 § 1º, II, n.3 e n.4. da Lei 6015/73 Se não bastassem, a necessidade de se proceder na retificação administrativa ou...

  • Acórdão nº 1.0433.11.019407-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL MÍNIMO. ESTATUTO DA TERRA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR ATO VOLUNTÁRIO.

  • Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

    Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

    ... à condição de TMS, dividido em três auditorias em áreas consideradas críticas para a gestão e cumprimento das funções ..., principalmente quanto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);. b) verificar a real importância da linha de atuação ... casos de mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e alterações relativas a ...

  • Acórdão nº 1.0701.06.159606-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVAME QUE RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. IMÓVEL RURAL. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. HIPOTECA. INDIVISIBILIDADE. ...�o o desmembramento de operação que consiste em parcelar a área do primitivo imóvel, transformando-o em dois ou mais imóveis ...

  • Registro de usucapião é condicionado ao registro da reserva legal

    O registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usucapião está ionado à averbação da reserva legal ambiental, que é a área que deve ter sua vegetação nativa preservada, segundo decisão ...�o para o registro de qualquer ato de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural. Contudo, a situação ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.093962-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2012

    1. O Mandado de Segurança Coletivo tem regras processuais próprias, não tendo a Nova Lei do Mandado de Segurança elencado o Ministério Público como legitimado a figurar no pólo ativo do writ, nem mesmo albergado defesa do meio ambiente, por se tratar de direito difuso, qual seja, transindividual, de natureza indivisível, do qual sejam titulares pe...

    ... regularizada a implantação do CAR - Cadastro Ambiental Rural, observada a restrição estabelecida no art. 78-A, da MP ... o oficial de cartório o responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas es de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural, conforme já se ...

  • Acórdão nº 2006/0062192-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2009

    ... de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65. Recurso especial provido. (REsp 831.212/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 22/09/2009)

  • Acórdão nº 70020159281 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 05 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEA MENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO. NECES SIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. CUSTAS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. É dever do parcelador do solo urbano regularizar o loteamento clandestino. O Município respondesolidariamente pela regularização do loteamento (Lei 6.766/79, art. 40, caput). 2 APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70020159281,...

    ... são pessoas humildes que tem interesse em regularizar a área, no entanto, não dispõem de numerário para custear aquilo que ... Ocorre que o Decreto 119/91 apenas autorizou o desmembramento de uma área rural encravada em área urbana. . ...

  • Acórdão nº 70055327654 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade para a causa decorre de uma simetria que deve haver entre os titulares da relação jurídica de direito material subjacente à demanda e da relação jurídica de direito processual. Embargantes que, além de co-proprietários dos imóveis penhorados, residem nas...

    ...IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. . É impenhorável .... Exegese do art. 649, VIII, do CPC. Conquanto a área penhorada seja constituída por cinco matrículas, de imóveis ... ao módulo rural, mas que não possibilita o desmembramento. 2.Afastamento da multa por litigância de má-fé, na medida em ...

  • Acórdão nº 2007/0309254-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Fevereiro de 2009

    ... L. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE IDEAL DELE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. O Tribunal de origem, ao decidir a causa, adotou a seguinte fundamentação: "Da impenhorabilidade do bem - desmembramento - possibilidade: Primeiramente, há de...

  • Acórdão nº 2005/0064772-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

    ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO. USO DE TERRENO RURAL PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 50, INCISO I, DA LEI 6.766/79. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível...

  • Acórdão nº 70056004443 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. O demandante, como adquirente e vendedor dos lotes de terreno do loteamento, não se desincumbiu do ônus probatório justificador da responsabilidade civil que pretende imputar às partes demandadas. (Apelação Cível Nº 70056004443, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini...

    ... autor não pertencem a um loteamento, mas a um desmembramento. Afirmou não ter se comprometido a instalar melhorias na área ...Aduziu que o autor firmou contrato de arrendamento rural com terceiro. Pleiteou a improcedência. Colacionou documentos ...

  • Acórdão nº 70035498161 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for asua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Inteligência do Art. 1º, Decreto...

    ...�o de que o adquirente do imóvel obrigava-se a registrar a área de 360m2, qual seja: 14 de março de 2005. Entende que não deve ... escritura imediata diante de impedimento legal de desmembramento da área rural. Na oportunidade, foi averbada a realização do ...

  • Acórdão nº 70041207754 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... PREFERÊNCIA. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. INDIVISIBILIDADE QUANDO O PARCELAMENTO RESULTE EM FRAÇÃO INFERIOR A UM MÓDULO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO PREVISTO NO ARTIGO 504 DO CC. CASO EM QUE PARTE DO IMÓVEL FOI VENDIDA PELOS DEMAIS CONDÔMINOS, SEM OBSERVÂNCIA DO REFERIDO PRECEITO LEGAL, REMANESCENDO APENAS A FRAÇÃO IDEAL DO AUTOR, QUE É INFERIOR AO MÓDULO RURAL. TENDO SIDO FEITA A RECLAMAÇÃO DE FORMA TEMPESTIVA, E...

  • Acórdão nº 70023631799 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 05 de Junho de 2008

    ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DE IMÓVEL RURAL. BEM DIVISÍVEL. ARTS. 681, § ÚNICO E 702, CAPUT, DO CPC. Em princípio, mostra-se possível a penhora de parte de imóvel que possui grande área, dada a sua condição de divisibilidade, o que se pode se dar através de avaliador judicial, na forma dos arts. 681, § único, e 702 do CPC. Caso em que a penhora de parte do imóvel rural possibilitará a satisfação do crédito do credor, dando fim à...