desmembramento de área rural
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...XI - área de admissão de associados limitada às ... das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais. ARTIGO 37. A cooperativa ...II - fusão, incorporação ou desmembramento;. III - mudança do objeto da sociedade;. IV - ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...§ 1º Pequena gleba rural é o imóvel com área igual ou inferior a (Lei nº 9.393, de 1996, art. 2, parágrafo único):. ...6, § 1):. I - desmembramento;. II - anexação;. III - transmissão, por alienação da propriedade ou ...
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Acórdão nº 2006/0092213-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RURAL. PRÉVIA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A RETIFICAÇÃO DA ÁREA (LEI 4.771/65, ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL, ART. 16, § 8º; LEI 12.651/2
... REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RURAL". . PRÉVIA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE \xC2"... implique transmissão, desmembramento" ou retificação de área . de im\xC3"... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...II. Beneficiários da previdência Social Rural. . Subseção. I. Trabalhadores Rurais. 16 a ... social e econômico, desde que a sua área total seja igual ou superior à dimensão do ... da firma, incorporação, fusão, desmembramento, sucessão e outras ocorrências pertinentes à ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ ...ças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de ...ção nos imóveis rurais, em relação à área ou à titularidade, bem como nos casos de ...
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Acórdão nº 50124884620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, COM DESMEMBRAMENTO DA ÁREA RURAL E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VÁLIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES NÃO EVIDENCIADA. PACTA SUNT SERVANDA. Correção monetária. O pedido de incidência de correção monetária não merece trânsito,...
...éus, contrato de compra e venda de imóvel rural, em 22.6.15, por R$ 96.500,00. Conforme cláusula ..., planta e memorial descritivo para desmembramento da área seriam de responsabilidade do vendedor ... -
Acórdão Nº 0009587-72.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA 1.1. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que é possível a concessão da tutela de urgência, quando houver elementos nos
.... Na origem, o autor busca o desmembramento de sua área rural, em duas, mantendo intacta, ... -
Acórdão nº 71010509305 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DE BAIXA TENSÃO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS. DESMEMBRAMENTO QUE OCORREU DE FORMA REGISTRAL. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ART. 40...
...CONSUMO DE BAIXA TENSÃO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. § ...ência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. § ...ência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da ... produção, a comercialização e o seguro rural;. II – produção e fomento agropecuário, ...Art. 51. Ficam criados, por desmembramento:. I – do Ministério da Agricultura, Pecuária ...
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Acórdãos nº 0009617-48.2008.8.26.0666 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DE PARCELAMENTO DE SOLO – ÁREA RURAL – MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA – Obrigação de Fazer cc multa cominatória e condenação indenizatória - INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL – Efeitos de recebimento do recurso interposto pela parte ré, pessoa física, que se submete ao disposto no artigo 520, VII, do Código de Processo Civil de 1973, efeito...
... PÚBLICA LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DE PARCELAMENTO DE SOLO ÁREA RURAL MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA ... -
Decisão Monocrática nº 50208547020218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE A UMA ÁREA MAIOR. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRAZOS DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. EXCESSO DE PRAZO DEMONSTRADO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA. 1. As pessoas jurídicas de...
... FRAÇÃO IDEAL de imóvel pertencente a uma área maior. participação financeira do consumidor. ...ção nº 414/2010 não exigem o desmembramento da área rural a fim de garantir a ligação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL RURAL. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA. VALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSTALAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO NA UNIDADE DESMEMBRADA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e intrinsicamente ligado à dignidade da pessoa humana, um dos...
... de solo e solicitado ligação nova para a área desmembrada de propriedade rural, sem apresentar ...ção comprovando a validade do desmembramento. Afirma ter firmado um termo de compromisso ... -
Acórdão Nº 0010192-60.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM FACE DA CONCESSIONÁRIA. RECUSA EM PROCEDER À LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALHA DA APRECIAÇÃO DO DIREITO E DAS PROVAS. NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA
...OCUPAÇÃO. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA. IRREGULAR. RURAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO RURAL ... -
Acórdão Nº 0014449-60.2019 do Conselho da Magistratura, 30-04-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO (APELAÇÃO). SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA DE "DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL". EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE. DESNECESSIDADE EM HAVENDO DESCRIÇÃO PRECISA DA ÁREA EXPROPRIADA. INCIDÊNCIA DA CIRCULAR 309/CGJ-SC DE 2014 AO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO LEGAL:...
...REGISTRO DE ESCRITURA DE "DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ...ÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE. ... -
Acórdão Nº 0060373-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
EMENTA 1) DIREITO AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA RURAL E ALEGADO DESMEMBRAMENTO DE LOTES INFERIORES AO MÓDULO RURAL NA REGIÃO (20.000M²). INEXISTÊNCIA DE PROJETO, LICENÇA AMBIENTAL, OU AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. EMBARGO ADMINISTRATIVO DESCUMPRIDO. LIMINAR A QUO QUE SUSPENDE A COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES E ALTERAÇÕES NAQUELES VENDIDOS. ALEGADA SATISFAÇÃO DOS...
...LOTEAMENTO. CLANDESTINO EM ÁREA RURAL E ALEGADO DESMEMBRAMENTO. DE LOTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008397420114058306), 17-08-2021
PJE 0000839-74.2011.4.05.8306 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE GLEBA RURAL DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (EM QUE O INCRA JÁ FOI IMITIDO NA POSSE E ARBITRADA INDENIZAÇÃO). CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO EM PERDAS E DANOS. DUPLA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...
... e buscou providenciar a demarcação da área e sua regularização junto ao Cartório de ...AÇÃO ORDINÁRIA. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA IMPRODUTIVA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ... -
Processo nº 0010950-31.2017.8.19.0014 de Conselho Da Magistratura, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 11º Ofício de Justiça de Campos Dos Goytacazes. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda. Adiamento Do Registro Pleiteado, Tendo Em Vista a Existência de Recolhimentos Discrepantes Do Itbi Incidente sobre 02 Alienações de Frações Ideais Idênticas sobre a Mesma Área Rural. Indícios de Desmembramento Irregular de Imóvel...
...MESMA . ÁREA . RURAL. . INDÍCIOS . DE . ...SEJA . LOTEAMENTO . OU . DESMEMBRAMENTO" . IRREGULAR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA\xC2"... -
Acórdão Nº 0300306-71.2018.8.24.0081 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. SERVIÇOS DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL. CONTRATAÇÃO VERBAL. CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU DE QUE NÃO CONTRATOU DIRETAMENTE COM O AUTOR, MAS SIM VIA TERCEIROS. COBRANÇA DA PARTE DO AUTOR SEM A SUA ANUÊNCIA. DESCABIMENTO DO PROTESTO E DA RESPECTIVA DÍVIDA EM SEU NOME. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM....
...SERVIÇOS. DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL. CONTRATAÇÃO. VERBAL. CONFISSÃO ... -
Acórdão nº 0021066-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL COM GRAVAME DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO ABERTA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/02. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.848 E 2.042 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Nú
...desmembramento de área de imóvel rural pertencente ao Espólio ... -
Acórdão Nº 0001419-95.2020.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO EM MUNICÍPIO DO INTERIOR DO PARANÁ (RESERVA/PR) – SUSCITADA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE EVIDENCIOU O ADIMPLEMENTO INCOMPLETO DO CONTRATO, ALIADO AO ROMPIMENTO INSUPERÁVEL DA...
...SERVIÇOS – DESMEMBRAMENTO" DE ÁREA RURAL E DEMAIS DOCUMENTOS. NECESSÁRIOS \xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção ... e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil. Parágrafo único. ...ção de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não ...
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Acórdão Nº 0000738-85.2011.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE GLEBA INSERIDA EM LOTEAMENTO CLANDESTINO E COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL...
... na posse, com animus domini, de um imóvel rural de 1.141,11m², conforme descrito na inicial, de ... jurídica de ser usucapida a área rural com metragem inferior à fração mínima ... busca a regularização e o desmembramento" da área menor (localizada em um grande terreno j\xC3"... -
Acórdão Nº 5010972-80.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO EM ÁREA RURAL. DESMEMBRAMENTO E VENDA DE LOTES, SEM A ADOÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FRACIONAMENTO E VENDA POSTERIOR DE MAIS DE QUINZE LOTES NO IMÓVEL DESMEMBRADO.DECRETO DE PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS (LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO) E DE ILEGITMIDADE...
... possível regularizar o parcelamento da área, sob pena de multa no valor estimado na fração ... a área objeto da ação consiste em área rural (art. 44, LCM n. 541/14), existindo interesse do ...; c) as áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais, cuja transferência a ...