desmembramento de área rural

12136 resultados para desmembramento de área rural

  • Acórdão Nº 0000738-85.2011.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE GLEBA INSERIDA EM LOTEAMENTO CLANDESTINO E COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL...

    ... na posse, com animus domini, de um imóvel rural de 1.141,11m², conforme descrito na inicial, de ... jurídica de ser usucapida a área rural com metragem inferior à fração mínima ... busca a regularização e o desmembramento" da área menor (localizada em um grande terreno j\xC3"...
  • Acórdão Nº 5010972-80.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO EM ÁREA RURAL. DESMEMBRAMENTO E VENDA DE LOTES, SEM A ADOÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FRACIONAMENTO E VENDA POSTERIOR DE MAIS DE QUINZE LOTES NO IMÓVEL DESMEMBRADO.DECRETO DE PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS (LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO) E DE ILEGITMIDADE...

    ... possível regularizar o parcelamento da área, sob pena de multa no valor estimado na fração ... a área objeto da ação consiste em área rural (art. 44, LCM n. 541/14), existindo interesse do ...;   c) as áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais, cuja transferência a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021

    PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ

    ...área de 1,7228 ha (um hectare, setenta e dois ares e ... e oito centiares), consistente em desmembramento da propriedade rural denominada Fazenda Santa ...
  • Acórdão Nº 0900002-58.2015.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO EM ÁREA RURAL. DESMEMBRAMENTO E VENDA DE LOTES, SEM A ADOÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. EDIFICAÇÃO DE MAIS DE DOZE RESIDÊNCIAS NOS IMÓVEIS DESMEMBRADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO, DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, LEI 6.776/79. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ÓRGÃO...

    ... tão somente a venda fracionada de imóvel rural; b) as preliminares arguidas não ... à regularização de lotes adquiridos em área rural do Município; c) o objetivo da demanda é ...;  c) as áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais, cuja transferência a ...
  • Acórdão nº 2006/0062192-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito ambiental. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Recurso especial interposto pelo MP. Provimento. - É possível extrair, do art. 16, §8º, do Código Florestal, que a averbação da...

    ...Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. ... ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à ...
  • Acórdão Nº 0020282-59.2019 do Conselho da Magistratura, 18-11-2019

    RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL LOCALIZADO EM ÁREA ATUALMENTE URBANA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA RESERVA LEGAL. PRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO. BEM LOCALIZADO EM ARÉA DECLARADA PELA MUNICIPALIDADE COMO URBANA. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OS TERRENOS RURAIS. PLEITO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS...

    ...PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL LOCALIZADO EM ÁREA ATUALMENTE ...
  • Acórdão Nº 0000423-39.2021.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    ...IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM. LOTEAMENTO ...PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
  • Acórdão nº 2007/0309254-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE IDEAL DELE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a causa, adotou a...

    ...ÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA E DA POSSIBILIDADE DE ...ão: "Da impenhorabilidade do bem - desmembramento - possibilidade: Primeiramente, há de se ... fração objeto de constrição equivale a área de 6.700m², enquanto a totalidade do imóvel é ...
  • Acórdão nº 1.0261.18.003257-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM DOIS OUTROS - COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO EM RELAÇÃO A UM DELES - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO OUTRO. Extrai-se do Novo Código Florestal que houve a extinção da obrigação de...

    ...64.115, com área total de 740,7839 hectares. Defende a necessidade ..., enquanto proprietários do imóvel rural inscrito na matrícula n. 48.115 da serventia de ...64.115 e que, antes mesmo do desmembramento, foi cumprida a obrigação executada, sendo ...
  • Acórdão nº 1.0261.18.003257-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM DOIS OUTROS - COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO EM RELAÇÃO A UM DELES - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO OUTRO. Extrai-se do Novo Código Florestal que houve a extinção da obrigação de...

    ...64.115, com área total de 740,7839 hectares. Defende a necessidade ..., enquanto proprietários do imóvel rural inscrito na matrícula n. 48.115 da serventia de ...64.115 e que, antes mesmo do desmembramento, foi cumprida a obrigação executada, sendo ...
  • Acórdão Nº 0034076-55.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DE MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À MORADIA. COLISÃO DE...

    ...EM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA. PARTE UTORA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR. NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
  • Acórdão Nº 0031489-60.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À...

    ... DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO. ...DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DA UNIDADE. IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
  • Acórdão nº 2005/0064772-5 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO. USO DE TERRENO RURAL PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 50, INCISO I, DA LEI 6.766/79. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O trancamento da ação penal pela via de...

    ...PROCESSUAL PENAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO. USO DE TERRENO RURAL PARA FINS URBANOS ... no local, que atestou a divisão da área em lotes e o início das construções, e a ...
  • Acórdão Nº 0024400-83.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM IMÓVEL RURAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DE MORADIA. NECESSIDADE DE...

    ...RURAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ...CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
  • Acórdãos nº 1002295-18.2015.8.26.0438 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016

    IMÓVEL RURAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Justiça gratuita. Ação instruída com declaração de pobreza. Estado de hipossuficiência não descaracterizado. Restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça revogado na sentença. 2. Mérito. Processo extinto com fundamento no art. 485-VI do CPC/15. Inadmissibilidade. Interesse de agir preservado. Julgamento do mérito pela Corte com base no art.

    ... Mendonça VOTO Nº 10.483 IMÓVEL RURAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ... Erro no desmembramento da área. Instrumento particular pelo ...
  • Acórdão Nº 0010360-33.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À...

    ... DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO. ...DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DA UNIDADE. IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
  • Acórdão Nº 0039353-52.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DA MORADIA....

    ...RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A. ALEGAÇÃO DE ...ALEGAÇÃO DE. DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE. IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
  • Acórdão Nº 0008378-86.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DA MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA...

    ...RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A. ALEGAÇÃO DE ...PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO. IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA. ...
  • Acórdãos nº 1001964-36.2015.8.26.0438 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016

    IMÓVEL RURAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Copropriedade de imóvel rural. Erro no desmembramento da área. Instrumento particular pelo qual os coproprietários se comprometem a pagar aos autores o valor correspondente a 0,942 alqueires a título de indenização pela área recebida a menor. Formal de partilha registrado. Imóvel vendido por parte dos coproprietários. Condição para a exigibilidade da...

    ... o Yukio Misak a VOTO Nº 10.48 4 IMÓVEL RURAL. C ONDOMÍ NIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Coprop ...Erro no d esmembr amento da área. Instrum ento particu lar pelo qual os ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
    ...área" geográfica ou beneficiário, se determinados. . \xC2"... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; .  V - às despesas com previdência ..., transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações ...
  • Acórdão Nº 0001823-82.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-06-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO DA...

    ...ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA. CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO SOB ...PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO. IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
  • Acórdão Nº 0008642-89.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA...

    ...RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO. DE ...PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO. IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
  • Acórdão Nº 0016297-87.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022

    RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. PROVA PERICIAL E LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADAS. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE...

    ...RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A. ALEGAÇÃO DE ...ALEGAÇÃO DE. DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE. IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
  • Acordao N° 1428425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022

    Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Obrigação de fazer. Venda de área rural. Posterior desmembramento do imóvel. Iptu de fração de lote. Responsabilidade do adquirente pelo pagamento de débitos fiscais constituídos após tradição do imóvel. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Insurge-se a cooperativa contra a sentença que julgou...

    ...OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE ÁREA RURAL. POSTERIOR. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. IPTU ...
  • Acórdãos nº 1000744-26.2018.8.26.0073 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018

    Obrigação de fazer – Instalação de rede de energia elétrica – Imóvel – Área Rural – Loteamento irregular – Impossibilidade – Parcelamento do solo – (modalidade de loteamento, desmembramento ou desdobro, ou qualquer tipo de "condomínio") – Prova de regularização – Autorização Municipal e/ou registro no CRI (Loteamentos irregulares ou clandestinos) – Lei nº 6.766/1999 e Resolução da Aneel nº 414/201

    ... de energia elétrica Imóvel Área Rural Loteamento irregular ...(modalidade de loteamento, desmembramento ou desdobro, ou qualquer tipo de ...

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