desmembramento de área rural
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Tabelionato de Notas
... 6.6 ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ... 6.6.1 Legislação aplicável ... Para ... caso prático que envolva desmembramento de imóvel rural, o candidato, antes de redigir a peça, deverá certificar-se que a área" desmembrada, objeto da venda, respeita o limite m\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0378.12.002598-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DA POSSE. A proteção possessória não se faz necessária, diante da ausência de prova do esbulho narrado na inicial. Ao revés, no interdito proibitório, autos apensados com partes invertidas, a proteção possessória se faz necessária, diante da prova de posse justa que deve ser mantida.
... -358, diante da impossibilidade de desmembramento da rea rural vendida inferior a um mdulo rural ... -
Acórdão nº 1.0378.12.002598-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DA POSSE. A proteção possessória não se faz necessária, diante da ausência de prova do esbulho narrado na inicial. Ao revés, no interdito proibitório, autos apensados com partes invertidas, a proteção possessória se faz necessária, diante da prova de posse justa que deve ser mantida.
... -358, diante da impossibilidade de desmembramento da rea rural vendida inferior a um mdulo rural ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012607120194058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801260-71.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR MENDES DE ASSIS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS e outros ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira...
... obras de infraestrutura de irrigação da área que lhe foi objeto de concessão, bem como a ivação do desmembramento da área em lotes e a efetivação da seleção ... autos Termo Aditivo de Contrato de Parceria Rural, cujo firmamento ocorreu entre a parte ora ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção de partes não exclue a do desmembramento de processos (art. 116), salvo se a eficácia da ... área invadida pela divisão ou demarcação será, ... Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo ...
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Efeitos da posse e outros
... bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de ... se a identificação dos limites da área rural objeto de demanda possessória deve ser feita ... será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência da ...
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Ações possessórias
... bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de ... se a identificação dos limites da área rural objeto de demanda possessória deve ser feita ... será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência da ...
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Acórdão Nº 0005241-75.2021.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-10-2023
... EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. DILIGÊNCIA ... REGISTRAL. INCONFORMISMO ... EXIGÊNCIA REGISTRAL Nº 08. ÁREA" USUCAPIENDA INFERIOR AO ... MÓDULO RURAL. ATUAÇ\xC3" ... POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. ALEGAÇÃO DE ... SE TRATAR DE IMÓVEL ...
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Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
... de preferência na alienação do imóvel rural nos contratos de arrendamento[1] ... O contato ... ário pretenda vender a totalidade da área, surge controvérsia sobre a instrumentalização ... de desvalorização da área e de desmembramento do imóvel. Nesse sentido decidiu o Tribunal de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... emitido por dois médicos especialistas na área" respectiva ou por entidade médica oficial da Uni\xC3" ... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ... Art. 130. A subdivisão ou desmembramento de imóvel rural, havido após 30 de junho de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS DE EXPANSÃO - CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DO FORNECIMENTO EM IMÓVEIS VIZINHOS - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese de ulterior extensão da rede elétrica dentro de propriedade particular parcelada, as obras de
... , asseverou ser legtimo possuidor do imvel rural localizado na Fazenda Santa Cruz, condio em que ... de obras na rede de distribuio area de tenso secundria, incluindo a instalao ou ... o mencionado imvel se trata de um desmembramento de terras, oriundo de um parcelamento irregular ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS DE EXPANSÃO - CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DO FORNECIMENTO EM IMÓVEIS VIZINHOS - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese de ulterior extensão da rede elétrica dentro de propriedade particular parcelada, as obras de
... , asseverou ser legtimo possuidor do imvel rural localizado na Fazenda Santa Cruz, condio em que ... de obras na rede de distribuio area de tenso secundria, incluindo a instalao ou ... o mencionado imvel se trata de um desmembramento de terras, oriundo de um parcelamento irregular ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...
... a vedao da aquisio de rea inferior ao mdulo rural afronta dispositivos legais, em especial o art ... to-somente a transferncia, com desmembramento de rea rural, sendo esta menor do que o mdulo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...
... a vedao da aquisio de rea inferior ao mdulo rural afronta dispositivos legais, em especial o art ... to-somente a transferncia, com desmembramento de rea rural, sendo esta menor do que o mdulo ... -
Acórdão nº 1.0142.16.003164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas nunca à usucapião...
... que o fato de a rea ser inferior ao mdulo rural no tira seu direito de debater a pretenso. Rogou ... to-somente a transferncia, com desmembramento de rea rural, sendo esta menor do que o mdulo ... -
Acórdão nº 1.0142.16.003164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas nunca à usucapião...
... que o fato de a rea ser inferior ao mdulo rural no tira seu direito de debater a pretenso. Rogou ... to-somente a transferncia, com desmembramento de rea rural, sendo esta menor do que o mdulo ... -
Acórdão nº 1.0142.17.003057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
... que o fato de a rea ser inferior ao mdulo rural no tira seu direito de debater a pretenso. Rogou ... to-somente a transferncia, com desmembramento de rea rural, sendo esta menor do que o mdulo ... -
Acórdão nº 1.0142.17.003057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
... que o fato de a rea ser inferior ao mdulo rural no tira seu direito de debater a pretenso. Rogou ... to-somente a transferncia, com desmembramento de rea rural, sendo esta menor do que o mdulo ... -
Acórdão nº 1.0142.17.001765-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
... que o fato de a rea ser inferior ao mdulo rural no tira seu direito de debater a pretenso. Rogou ... to-somente a transferncia, com desmembramento de rea rural, sendo esta menor do que o mdulo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003696320184058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800369-63.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILTON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Glover Rubio Dos Santos Castro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1
... Silva determinando o desmatamento de uma área de 84,6a (oitenta e quatro ares e seis décimos) ... , por ele adquirida por desmembramento de uma porção maior em novembro de 2014, seria ... características de uma pequena ocupação rural, com pequena produção agropecuária, onde foi ... -
Decisão monocrática Nº 0001634-66.2023.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-01-2024
... DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ...
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Acordao N° 1783137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Ações demolitórias. Preliminares. Perda do objeto. Não configurada. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Mérito. Ações demolitórias. Ocupação irregular. Exercício regular do poder de polícia. Muro do imóvel. Pedido administrativo de regularização. Rejeitado....
... dos autos é que o imóvel se situa em área pública incorporada ao patrimônio da ... O próprio agravante confirma o desmembramento do imóvel rural, indicado que as cinco casas ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... II - área de atuação do consórcio público: área ... , pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário; ... XII - as ações e políticas de ... ção, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... f) Contribuição Provisória ... cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos ... área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia ...
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Processo nº 0006001-40.2010.8.19.0068 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... DESMEMBRAMENTO DE LOTE. ... quanto à área ... rural de Rio das Ostras, ...