desmembramento de área rural
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0152897-73.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ITR. IMÓVEL SITUADA EM ÁREA URBANA MAS COM DESTINAÇÃO RURAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- A controvérsia recursal reside em aferir se o imóvel em questão - Lote Agrícola 3.017.880-0 - CL 13165-6, de propriedade do autor, situado no CAM PÚBLICO PAL 17637 S/N Lote 16,...
... IPTU ... ITR. IMÓVEL SITUADA EM ÁREA URBANA MAS ... COM DESTINAÇÃO RURAL. ATIVIDADE ... trata-se, na verdade, de um desmembramento da ... antiga Fazenda Camorim, sendo continuidade ... - Acórdão Nº 0900621-45.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013
... e na decisão que determinou o desmembramento em relação a alguns acusados ... Tudo nos ...
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Acórdão Nº 0048336-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-12-2023
... RURAL. IMÓVEL INALIENÁVEL, EM RAZÃO DA SUA ... IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO OU DIVISÃO ... DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0152871-75.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ITR. IMÓVEL SITUADA EM ÁREA URBANA MAS COM DESTINAÇÃO RURAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- A controvérsia recursal reside em aferir se o imóvel em questão - Lote Agrícola 3.017.880-0 - CL 13165-6, de propriedade do autor, situado no CAM PÚBLICO PAL 17637 S/N Lote 16,...
... IPTU ... ITR. IMÓVEL SITUADA EM ÁREA URBANA MAS ... COM DESTINAÇÃO RURAL. ATIVIDADE ... trata-se, na verdade, de um desmembramento da ... antiga Fazenda Camorim, sendo continuidade ... -
Acórdão nº 50000879420118210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... º 6.766/79, apenas providenciou o desmembramento da área maior, como lhe facultava a condição ... e não da situação do imóvel, se em zona rural ou urbana ... É que os conceitos de solo urbano e ...
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Acórdãos nº 0014964-36.2010.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... do loteamento - Lotes em zona rural - Recurso ministerial desprovido. Trata-se ... fins urbanos, na forma de desmembramento, de propriedade rural situada no local, sem ... , contou alegou que comprou uma área de 23.072,00 metros quadrados do ...
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Acórdão Nº 4005902-22.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... não exercem atividade laborativa rural e tampouco residem nos imóveis, tendo a ... 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como ... DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE MANTIDA - 2) ...
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Acórdão Nº 0025308-97.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-08-2021
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL ... RECURSO ... DESMEMBRAMENTO DE ÁREA; C) INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... – a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4º, e ... de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo ... – se na escritura for procedido desmembramento, fusão ou unificação de imóveis, o tabelião ...
- Decisão Monocrática Nº 5021128-16.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-08-2021
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Decisão Nº 08015604820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-10-2020
... ência de legislar ao incluir “desmembramento” por exigência de doação de 5% (cinco por ... que estabelece os critérios da reserva de "área institucional" no parcelamento do solo urbano, ... atinente a um imóvel localizado em área rural, não constando tal circunstância, no entanto, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.257414-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - APRESENTAÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - BEM PÚBLICO DECLARADO INSERVÍVEL - APARENTES IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposto no art. 5º, LXXIII, da CR/88,
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça ... AGRAVOS REGIMENTAIS. CABIMENTO. DESMEMBRAMENTO. REGRA. EXCEPCIONALIDADE DECORRENTE DO ... 92, Bairro Rural, Município de Inocência (MS) ... 3. Ruy de ...
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Decisão Monocrática Nº 5023208-79.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-05-2023
... de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família.Houve réplica (ev ... -se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, ... , dada a impossibilidade de desmembramento. Afirmou que "o imóvel rural não é divisível ...
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Direito Constitucional
... , procurou Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... III. Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel ... ão, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, ...
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Decisão Monocrática N° 07189164020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA e MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPASTORIS LTDA - ME em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Terceira Vara Cível Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0043704-50.2007.8.07.0001, indeferiu o pedido de suspensão do leilão para nova avaliação do imóvel. Em suas razões...
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Acórdão Nº 5038086-14.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... equivalente a 50% (cinquenta por cento) da área do terreno. Ao final, pugnam o prequestionamento ... no conceito legal de pequena propriedade rural" trabalhada pela família.Sustenta o agravante a n\xC3" ... Logo, eventual desmembramento de 50% da área resultaria novos terrenos com ...
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Acórdão nº 50031494020178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... feito, sustenta a ausência de destinação rural do imóvel. Afirma que a perícia, ... pela perícia foram todas realizadas na área remanescente do imóvel de matrícula n° 31.853 ... Canoas, efetivamente se trata de desmembramento de parte da área contida na matrícula nº ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... urbana” ou “proprie-dade territorial rural”, isso para falar só de alguns fatos que ... Atuam sobre essa área postulados constitucionais genéricos, que se ... incorporação, ao loteamento e ao desmembramento de imóveis rurais e das cooperativas ...
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Acórdão Nº 0800873-04.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
... rural que não possui acesso à energia elétrica - gada ausência de ... desmembramento da área rural que não se mostra óbice ao ...
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Acordao N° 1414150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Julgamento extra petita. Promessa de compra e venda de imóvel rural. Desistência desmotivada da compradora. Distrato. Cláusula penal. Art. 413 do cc. I - a r. Sentença reduziu a cláusula penal e condenou a construtora-ré à restituição de parte dos valores pagos pela autora referentes à promessa de compra e venda de imóvel rural, portanto o provimento judicial não extrapolou o...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL RURAL. DESISTÊNCIA DESMOTIVADA DA COMPRADORA ... a ré do Lote 13 no Sítio Bella Vida, com área de 2,02ha, Luziânia/GO, pelo preço de R$ ... por objeto imóvel decorrente de desmembramento de área rural, tanto que o inc. III do § 4º ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113364-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DE OBRA DO SAAE/MANTENA (PASSAGEM DA REDE COLETORA DE ESGOTO) EM PROPRIEDADE RURAL - OBRA REALIZADA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Irrefutável a falta de interesse de agir superveniente nos autos do pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente...
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Acordao N° 1677790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Recurso de apelação. Direito processual civil. Registros públicos. Dúvida registrária. Julgamento extra ou ultra petita. Rejeição. Contrato de permuta. Imóvel rural. Exigências. Georreferenciamento. Provimento 2/2010 da corregedoria. Sentença mantida. 1. Os artigos 141 e 492, do código de processo civil, estabelecem ser vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei...
... CONTRATO DE ... PERMUTA. IMÓVEL RURAL. EXIGÊNCIAS. GEORREFERENCIAMENTO. PROVIMENTO ... confrontações, localização e área, sendo que nos casos de desmembramento, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007315-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o que enuncia o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.