desmembramento de sindicato

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO. MOTORISTAS DE CARGA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. CATEGORIAS DIFERENCIADAS. LIBERDADE SINDICAL. REGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO SINDICATO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do...

AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE...

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Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. MARCO INTERRUPTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. 1. É corolário da legitimação ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. LIBERDADE SINDICAL. FEDERAÇÃO. CISÃO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CRIAÇÃO DE NOVA FEDERAÇÃO COM BASE TERRITORIAL MENOS ABRANGENTE. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...

SINDICATO. MOTORISTAS DE TÁXI. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. CATEGORIAS DIFERENCIADAS. LIBERDADE SINDICAL. REGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO SINDICATO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 07/STJ. I - O princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA....

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SINDICATO. CRIAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO. BASE TERRITORIAL. LIMITE MÍNIMO. UNICIDADE SINDICAL. 1. É sabido que o princípio da liberdade sindical assegurado pela Constituição da República na cabeça do seu artigo 8º é mitigado pelo princípio da unicidade sindical consagrado no inciso II do mesmo dispositivo. Esse princípio, por sua vez, não afasta a possibilidade de que ocorra o desmembramento de...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. PROVA DO REGISTRO SINDICAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob...

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RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CATEGORIA ESPECÍFICA. Nos termos do artigo 570, § 1º, da CLT, é possível a dissociação de categoria eventualmente associada a outras similares em um único sindicato por algum motivo justificante, mas que mantenham sua identidade específica pela criação de um sindicato que cuide apenas de seus...

• DOU. Diário Oficial da União

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. CATEGORIA MAIS ESPECÍFICA. A Corte a quo, entendendo que o desmembramento de um sindicato em outro mais específico não acarreta ofensa ao princípio da unicidade sindical e considerando as disposições constantes dos estatutos sociais trazidos aos autos, concluiu que o sindicato reclamante (SI

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RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. ENTIDADE PRÉ-EXISTENTE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO. 1. O art. 8º, II, da Constituição Federal, ao manter o enquadramento sindical por categoria, profissional ou econômica, impôs condicionante à criação de sindicatos. 2. Consoante precedente do Supremo Tribunal Federal, a criação de sindicato por meio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A Corte a quo, entendendo que o desmembramento de um sindicato em outro mais específico não acarreta ofensa ao princípio da unicidade sindical, e com base no contexto probatório dos autos, concluiu que o SINDIFAST seria o legítimo...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. A) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 894, II, DA CLT. Estando a preliminar de nulidade do julgado por negativa na entrega de jurisdição pautada apenas em ofensa a comandos constitucionais, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. LEI LOCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280, 282 E 284/STF E 211/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta omissão e ausência de fundamentação quando a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a fazer alegações genéricas...

SINDICATO. DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE . Não ofende o princípio da unicidade contratual o desmembramento geográfico de um sindicato com base territorial mais abrangente para a formação de outro, com base territorial menor, desde que observada a área mínima de um município, em consonância com o disposto no art. 8º, II, da CF c/c o art. 571 da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO RECORRIDO. O Regional, consignando que o objeto da exordial se limitava ao pedido de declaração de invalidade do edital de convocação para a assembleia de constituição do sindicato reclamado, não analisou a questão referente ao enquadramento sindical dos empregados de mercados e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMEMBRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. COMISSÃO PRÓ FUNDAÇÃO DE SINDICATO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. DESMEMBRAMENTO DO SINDICATO. IRREGULARIDADES CONFIGURADAS NO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. O TRT enfatiza a existência de vícios que maculam o ato de constituição da entidade sindical. No contexto fático em que decidido pelo Tribunal a quo, inviável a admissibilidade do recurso de revista, tendo em vista o óbice da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRUFÓRMULAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à representação sindical, ante a constatação de violação dos arts. 8º, II, da CF, e 516 da CLT, em tese. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ASSEMBLÉIA. VALIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 622, 654 e 662 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do...