desmembramento de terreno

11716 resultados para desmembramento de terreno

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0000278-42.2008.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    ... à definição do local exato em que se encontra o terreno de propriedade da empresa recorrida e aquele pertencente ao apelante. 2. Não há nos fólios documentos suficientes à solução do litígio, pois não foram colacionadas cópias das plantas de situação dos terrenos arquivadas no Cartório de Registr...

  • Acórdão nº 0153463-37.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    ... AO LIMITE DE 250M². CONTROVÉRSIA. ALEGADO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO PARA FIM DE CONFORMAR AO TETO CONSTITUCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA À LUZ DO SUPORTE FÁTICO APRESENTADO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A interpretação da impossibilidade jurídica do pedido deve ser procedi...

  • Acórdãos nº 072350 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Março de 2014

    ... do autor. Objeção quanto a não regularização do desmembramento do terreno e da construção nele realizada. Situação que a rigor não lhe confere o direito de resistir ao pedido. Hipótese em que emerge somente a necessidade de se regularizar a situação fática no CRI e na Prefeitura, observado que a princípio a metragem do terreno assim permite e o fornecimento de energia elétrica est...

  • Acordão nº 0029100-29.2008.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Setembro de 2011

    ... na fundamentação, como a possibilidade de desmembramento do terreno e reserva de valor suficiente à aquisição de outro imóvel para residência da executada. Agravo de petição parcialmente provido.

  • Acórdão nº 2005/0064772-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

    ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO. USO DE TERRENO RURAL PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 50, INCISO I, DA LEI 6.766/79. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível...

  • Acórdãos nº 994030121529 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    ... ência de outorga de escritura definitiva e do não desmembramento do terreno ? Existência de ação de retificação de área, proposta pela Cooperativa, bem como ausência de recusa expressa quanto à outorga da escritura ? Revisão indevida - Pretensão a ser buscada em via própria, na hipótese de haver recusa expressa e impasse entre as partes - Recurso improvido. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Contrato - Revisão - Cláusula que impõe multa de 10% no...

  • Acórdão nº 2002.35.00.011497-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007

    ... ENHORÁVEL. LEI 8.009/90. MEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Sendo possível o desmembramento do terreno, com a observância do módulo mínimo admitido pela legislação municipal, e resguardada a meação da esposa do devedor, nela compreendida integralmente a área construída, nada obsta recaia a penhora sobre a fração do imóvel correspondente à meação do executado. Apelação a que se dá parcial provimento.

  • Acórdão nº 2002.35.00.011497-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007

    ... ENHORÁVEL. LEI 8.009/90. MEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. Sendo possível o desmembramento do terreno, com a observância do módulo mínimo admitido pela legislação municipal, e resguardada a meação da esposa do devedor, nela compreendida integralmente a área construída, nada obsta recaia a penhora sobre a fração do imóvel correspondente à meação do executado. Apelação a que se dá parcial provimento.

  • Acórdãos nº 994060313640 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Julho de 2009

    ... ão de fazer. Adjudicação compulsória cumulada com desmembramento de terreno. Admissibilidade. Devido processo legal observado. Ré deve cumprir o que fora pactuado, mesmo porque, o desdobro é inerente à própria relação negociai. Prazo concedido para a regularização é suficiente. Multa em caso de descumprimento tem amparo legal e leva em consideração o princípio da efetividade. Apelo desprovido.

  • Acórdãos nº 994080550407 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Outubro de 2009

    ... por não ter sido providenciada a licença para desmembramento do terreno - Inadmissibilidade de se estabelecer condição não inserida no titulo para impedir o desenvolvimento regular da lide (art. 466-B, do CPC) - Indispensabilidade do desdobro do imóvel constitui matéria para a fase seguinte (cumprimento da eventual sentença de procedência) - Provimento.

  • nº 3277125200 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009

    EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO - BEM OBJETO DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO COM A CISÃO DA EMPRESA E RETIRADA DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, ANTERIORMENTE À DATA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 84, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSOS IMPROVIDOS.

  • Acórdãos nº 086950 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2011

    ... mento. Alegação impertinente. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Desmembramento de terreno particular. Administração que condicionou o desmembramento à construção de galeria pluvial por toda a extensão da via pública. Condição abusiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Sentença que impôs à administração aceitar a proposta dos proprietários de realizarem a construção da galeria, apenas na testada do imóvel. Decisão que interpretou, de forma razoável, a...

  • Decisões Monocráticas nº 085015 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2013

    ... ilegais ? Loteador que aliena partes de terreno de sua propriedade, antes de obter autorização para o desmembramento e o parcelamento dos lotes junto à Prefeitura Municipal ? Não observância da Lei nº 6.766/79 e da função social da propriedade prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Civil - Recursos providos.

  • Acórdão nº 75435 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1997

    ... 02, I, 'I', DA CONSTITUIÇÃO). INQUÉRITO POLICIAL: DESMEMBRAMENTO INDEVIDO DE LOTES. TRANCAMENTO. Não cabe Recurso Ordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça, que nega provimento a outro Recurso Ordinário interposto contra sentença denegatória de 'Habeas Corpus'. 2. Pode o Recurso Ordinário, nesse caso, ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal, como pedido originário de 'Habeas Corpus' contra o mesmo acórdão estadual (art. 102, I, 'i',...

  • nº 1575084400 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Março de 2009

    USUCAPIÃO DE LOTE DE TERRENO DE DESMEMBRAMENTO CLANDESTINO, EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 18 DA LEI 6766/79 Impossibilidade de registro, a inviabilizar o pedido de reconhecimento da prescrição aquisitva - Apelo do Ministério Público provido, para julgar improcedente a ação - Comunicada a Corregedoria Geral da Justiça das irregularidades apuradas no Registro Imobiliário local.

  • Acórdão nº 2006/0151864-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Fevereiro de 2007

    ... DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DO TERRENO. PROJETO DE DESMEMBRAMENTO. FOTOS. CERTIDÕES DO IMÓVEL VISTORIADO E DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NOS LIMITES DOS MUROS DE DIVISA. RECORRENTE REGULARMENTE CITADA. INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS OITO MESES DA CITAÇÃO. OFICIAL RESPONSÁVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO...

  • Acórdãos nº 046835 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Dezembro de 2010

    ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade de parte -Inadmissibilidade - Contrato de transferência de direitos decorrente de compromisso de compra e venda -Cessionário que possui interesse em obter provimento jurisdicional voltado a obtenção de registro imobiliário para regularização do 'domínio do imóvel adquirido, "ex vi" do art. 1418 do CC e arts. 46

    ... titular do domínio, a quem deve ser dirigido o pedido; bem como da possibilidade de desmembramento, vez que foi transacionado 50% do terreno objeto do contrato originário - Ainda, prova da ...

  • Processo nº 2007.050.03549 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 19 de Dezembro de 2007

    Crime ambiental e loteamento sem autorização. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de crime ambiental por falta de prova. Reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato pelo crime de parcelamento irregular de solo urbano. Aplicação do redutor máximo previsto no art. 21 do Código Penal com o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Não há que se falar em absolvição. A

    ... de dano ambiental, admitindo somente ter feito a limpeza do caminho já existente no terreno, confessou a venda de parte do terreno a três pessoas diferentes, mesmo sem o desmembramento ...

  • Emilio Rodrigues Garcia/Desmembramento de Terreno
  • Processo nº 2007.001.56958 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 20 de Fevereiro de 2008

    ... Civil. Interdito Proibitório. Desapropriação. Desmembramento da área a ser desapropriada. Decreto de desapropriação publicado ao depois, sem especificação dos lotes de terreno, mas que precisa o bem com as características antes do desmembramento, indicando sua dimensão e confrontações originais. Publicação de novo Decreto, corrigindo mero erro material do anterior. Circunstância que não tem o condão de invalidar o procedimento de desapropriaç

  • Acórdãos nº 994020500780 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

    ... ação dos pagamentos confessada ?Alegação de que o terreno adquirido faz parte de loteamento irregular - Ausência de prova ? Alienantes que dispõem de titulo domínio ? Hipótese de desmembramento irregular igualmente não demonstrado - Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 1.0686.11.020924-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... de sua esposa, Santa Maria Monção da Silva, permanecendo com a propriedade de parte do terreno medindo 06 metros de frente e 25 metros de fundo. Aduziu que teve sua posse esbulhada por ato ...Disse que o autor se comprometeu a assinar os documentos relativos ao desmembramento do terreno para viabilizar os registros imobiliários. Salientou, ainda, que o autor nunca teve a ...

  • Acórdão nº 864/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2015

    Representação. Supostas Irregularidades Ocorridas Nas Obras de Revitalização da Orla Marítima de Olinda. Apensamento de Outras Representações Igualmente Sobre Obras em Olinda. Inspeção Local Nos Empreendimentos Referentes ao Canal da Malária, Unidades Habitacionais No Conjunto Jardim Brasil, Campo de Futebol de Rio Doce e Orla Marítima. Paralisação das Obras por Motivos Diversos. Adoção de...

    ...d) construção de 8 UH no mesmo terreno onde foram construídas 88 UH (Habitacional Olindinha), com recursos também do TC 223.917-85 (as ... da população e à escassez de terrenos em Olinda, decidiu-se, em 2011, pelo desmembramento do terreno Cuca Legal em dois. Assim, as 260 UH seriam construídas no terreno Cuca Legal II, com ...

  • Acordão nº 20140772248 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Setembro de 2014

    Lei 8.009/90. Impenhorabilidade de bem imóvel. A utilização do imóvel como residência do devedor e da família é condição que exclui a penhorabilidade. Agravo de Petição do executado a que se dá provimento quanto a isso. Agravo de Petição de DAVID JOSÉ PEREIRA, a fls. 296/297, contra a sentença de fl. 290, em que o MM. juízo de origem julgou improce...

    ...No caso, o oficial de justiça constatou que foram feitas três benfeitorias (casas) no terreno de propriedade do executado, muito embora não tenham sido registradas na matrícula do imóvel. Na ..., nada impede que penhora recaia sobre as demais casas, pois, no caso, é possível o desmembramento do terreno sem descaracterizá-lo. Nesse sentido, anoto precedentes do Superior Tribunal de ...

  • Dos atos notariais