desmembramento de terreno
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DECRETO LEI Nº 515, DE 07 DE ABRIL DE 1969. Define a Empresa Individual Nas Atividades Imobiliarias.
... c) a venda de terreno resultante de desmembramento de terrenos adjacentes adquiridos de uma só ...
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Acórdão nº 1.0000.21.274902-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. Ausente o registro do imóvel que se pretende adjudicar compulsoriamente, resta evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.
- Decisão Monocrática Nº 5012479-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-07-2022
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Pargrafo nico. No regime de afetao de que trata o caput, o terreno, as acesses e as benfeitorias nele fixadas constituiro patrimnio de ... imveis, de ofcio e custa do beneficirio final, efetuar o desmembramento e estabelecer a matrcula prpria correspondente ... 2 Na hiptese ...
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Decisao Nº 8009078-83.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... ÁRIO, em que a parte autora pretende seja reconhecido o desmembramento de terreno, registrado sob a matrícula 6.245, localizado na Rua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017655920194058300), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0801765-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Loureiro De Oliveira ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac...
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. COMUNICAÇÃO À ... respectivos, ou ainda o simples registro do processo de desmembramento" da propriedade em lotes, como ocorrido no presente caso ... 5. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018631620204058201), 14-09-2021
PJE 0801863-16.2020.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (TAH). INAPLICABILIDADE DO CTN. SÚMULA 375 - STJ. OBSERVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos para, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), afastar a ocorrência de fraude à execução na compra, pelo
... de fraude à execução na compra, pelo embargante, do lote de terreno 02 situado na Rua Gasparino Barreto - Campina Grande-PB (matrícula nº ... 4058201.6249144 e 4058201.6379470), a certidão de desmembramento (id. 4058201.6505944) e todo o conjunto probatório corroboram a narrativa ... -
Decisões Monocráticas nº 1115652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... do metro quadrado da construção, assim como do metro quadrado do terreno correspondente. 8 ... Constata-se que, diferentemente do que sustenta a ... ção do valor venal sobre o novo terreno que surgiu com o desmembramento realizado. 9 ... Denota-se, através da leitura do art. 176, § 5º ...
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Decisão da Presidência nº 1137424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... do metro quadrado da construção, assim como do metro quadrado do terreno correspondente ... Constata-se que, diferentemente do que sustenta a tese ... ção do valor venal sobre o novo terreno que surgiu com o desmembramento realizado ... Denota-se, através da leitura do art. 176, §5º ...
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Decisões Monocráticas nº 1118482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... do metro quadrado da construção, assim como do metro quadrado do terreno correspondente ... Constata-se que, diferentemente do que sustenta a tese ... ção do valor venal sobre o novo terreno que surgiu com o desmembramento realizado. 7 ... Denota-se, através da leitura do art. 176, §5º ...
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Decisões Monocráticas nº 1137424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... do metro quadrado da construção, assim como do metro quadrado do terreno correspondente ... Constata-se que, diferentemente do que sustenta a tese ... ção do valor venal sobre o novo terreno que surgiu com o desmembramento realizado ... Denota-se, através da leitura do art. 176, §5º ...
- Após três séculos abrigando crianças abandonadas no Rio, Fundação Romão Duarte fecha as portas
- Após três séculos, romão duarte fecha e, agora, deve abrigar blocos de apartamentos
- Após quatro séculos abrigando menores abandonados no Rio, Fundação Romão Duarte fecha as portas
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Acórdão nº 1.0694.15.002312-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇAO. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 873, II, DO CPC/15. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - Procedida a constrição de imóvel, o auto de penhora será acompanhado de laudo de avaliação, que, além de descrever o bem e o estado em que se encontra, aponta seu valor. Nos termos do disposto no art. 87
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Acórdão nº 1.0000.22.078117-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO - LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL - NOVA AVALIAÇÃO - CABIMENTO.1- Conforme disposto no artigo 873 do Código de Processo Civil, cabível nova avaliação do imóvel penhorado quando há fundada dúvida relativa ao atual valor de mercado.2- É entendimento sedimentado neste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que o
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Acórdão nº 1.0000.22.078117-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO - LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL - NOVA AVALIAÇÃO - CABIMENTO.1- Conforme disposto no artigo 873 do Código de Processo Civil, cabível nova avaliação do imóvel penhorado quando há fundada dúvida relativa ao atual valor de mercado.2- É entendimento sedimentado neste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que o
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Ato sem ônus, cisão societária não gera obrigação, diz STJ
Ato sem ônus, cisão societária não gera obrigação, diz STJ
... Para isso, seria necessário que se fizesse o desmembramento do terreno, o que nunca ocorreu ... Em segundo grau, o TJ-SP decidiu que ... -
Decisão da Presidência nº 1115189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... do metro quadrado da construção, assim como do metro quadrado do terreno correspondente. 9 ... Constata-se que, diferentemente do que sustenta a ... ção do valor venal sobre o novo terreno que surgiu com o desmembramento realizado. 10 ... Denota-se, através da leitura do art. 176, §5º ...
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Decisões Monocráticas nº 1115189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... do metro quadrado da construção, assim como do metro quadrado do terreno correspondente. 9 ... Constata-se que, diferentemente do que sustenta a ... ção do valor venal sobre o novo terreno que surgiu com o desmembramento realizado. 10 ... Denota-se, através da leitura do art. 176, §5º ...
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O Sustento que Vem das Ruas: Aspectos Gerais das Atividades do Flanelinha e do Homem-Placa
... XI — lote: a parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, contida em uma ...
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Direito de propriedade e desenvolvimento das cidades
... É muito comum haver, sobretudo em cidades menores, lotes de terreno" que, embora não sejam objeto de desmembramento ou instituição de condom\xC3" ...