desmembramento de terreno
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Acórdão Nº 4025659-36.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÕES QUE CARACTERIZA PERMUTA. ATO ONEROSO. FATO GERADOR DO ITBI. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO.
... LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -se a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em ... 10, inciso IV, e 16) ... Desmembramento de Imóvel Rural ... ARTIGO 153 ... A subdivisão ou ...
-
LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... “§ 3º (VETADO) ... § 4º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices ... "Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao ...
-
Acórdão nº 1.0188.07.063168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - DESMEMBRAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. - Considerando o princípio da menor onerosidade da execução, não havendo impedimento quanto ao desmembramento do terreno no âmbito da Lei de Ocupação e Uso do Solo do Município de Nova Lima/MG e atendidos os demais...
-
Acórdão nº 1.0000.22.182887-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DE ÁREA E DESMEMBRAMENTO DE TERRENO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do ... desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência ao aforamento, nos termos ...
-
Acórdão nº 1.0699.16.006791-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - DESMEMBRAMENTO DE TERRENO - PREJUÍZO À RESIDÊNCIA FAMILIAR - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. A penhora de parte de imóvel residencial é possível se não houver a descaracterização do bem. A produção de prova pericial se faz necessária para aferição do desmembramento na insuficiênci
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... situados na zona urbana, inclusive os que venham surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, serão inscritos no Cadastro Imobiliário ... I - 3% (três por cento) sôbre o valor venal do terreno urbano não edificado; ... II - 1% (um por cento) sobre o valor venal do ...
-
Processo nº 0086714-38.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... DESMEMBRAMENTO ... previu o desmembramento de porção do terreno para fins urbanísticos, o ...
-
Acórdão nº 1.0620.16.000347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA - AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO - AUSÊNCIA - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é
-
Acórdão nº 1.0620.16.000347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA - AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO - AUSÊNCIA - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é
-
Acórdão Nº 0017994-70.2021 do null, 13-07-2021
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PEDIDO DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE POMERODE, EM RAZÃO DE ... ÓVEL A SER DESMEMBRADO QUE É ORIUNDO DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DE TERRENO MAIOR. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE ESSE PARCELAMENTO DEVERIA TER SE ...
-
Acórdão Nº 0026303-17.2020 do Conselho da Magistratura, 11-08-2020
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESMEMBRAMENTO DE TERRENO PARA INCORPORAÇÃO EM IMÓVEL LINDEIRO. APROVEITAMENTO DO ...
-
Decisão Monocrática nº 50033448320178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). ACORDADO ENTRE AS PARTES OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO NO DESMEMBRAMENTO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE CASA, ARCANDO COM OS CUSTAS. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO QUE O EXECUTADO PROVIDENCIE NA ESCRITURA DO IMÓVEL DESMEMBRADO. DESCABIMENTO. ACORDO QUE NÃO CONTEMPLA TAL OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo acordo...
... acordado entre as partes obrigação do executado no desmembramento de terreno e construção de casa, arcando com os custas. pretensão de ... -
Acórdão nº 2016/0257202-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM VISTAS À OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ESTADUAL E CONSTRUÇÃO DE CRECHE E GINÁSIO POLIESPORTIVO COM VERBA DO FNDE. CONEXÃO TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA
... terreno, de creche e de um ginásio poliesportivo ... e que autorizem o desmembramento" do feito demonstra não ser ... possível firmar peremptoriamente\xC2" ... -
Acórdão Nº 0123448-43.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... DESMEMBRAMENTO NÃO FOI AVERBADO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE ... MATRÍCULA ... autorizou o desmembramento do referido terreno, o qual, a partir de 17/03/2003 passou a ter ... as dimensões, limites e ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1189-39.2014.5.09.0004) 11-04-2018
... - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO ... PENHORA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL COM PRESERVAÇÃO DE PARCELA DO TERRENO ONDE SE LOCALIZA A ...
-
Acórdão Nº 0302246-15.2018.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... os demais herdeiros, já que impossível nesse momento o desmembramento da área adquirida, por se tratar de imóvel rural. Com as contrarrazões ... os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e ...
-
Acórdão Nº 0302051-56.2018.8.24.0091 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... A DEMARCAÇÃO E O DESMEMBRAMENTO DE PARCELA IDEAL DO ... TERRENO HAVIDO EM CONDOMÍNIO COM TERCEIROS ...
- Acórdão Nº 5004141-24.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
-
Acórdão Nº 0301676-61.2015.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ... EM TERRENO. DESMEMBRAMENTO NÃO REALIZADO. REVELIA ... CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE ...
-
Acórdão Nº 0019774-32.2012.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... , observa-se terem os autores intento distinto, qual seja, o desmembramento de área constante em terreno que mantém em condomínio com terceiros ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0290598-13.2020.8.19.0001 (Cível), 25-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de revogação de doação c/c nulidade de ato administrativo. Área de uso comum resultante de desmembramento de terreno doada ao Município do Rio de Janeiro para construção de escola. Alegação de tredestinação ilícita à autarquia ré. Não ocorrência. Sentença de improcedência mantida em grau de recurso do condomínio autor. Inexistê
... Área de uso ... comum resultante de desmembramento de terreno doada ... ao Município do Rio de Janeiro para construção de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0290598-13.2020.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de revogação de doação c/c nulidade de ato administrativo. Área de uso comum resultante de desmembramento de terreno doada ao Município do Rio de Janeiro para construção de escola. Alegação de tredestinação ilícita. Não ocorrência. Área controvertida que se constitui em loteamento urbano. Imediata transferência, ao domínio público, de espaços livres de
... administrativo. Área de uso comum resultante de ... desmembramento de terreno doada ao Município do ... Rio de Janeiro para construção de ...