desmembramento terreno
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...úvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração ...§ 6º É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência ao aforamento, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e ...§ 4º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno. e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária. ARTIGO 2. Cada ...A atividade de alienação de lotes integrantes de desmembramento...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ........................................... IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado ... O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...d) de unidades imobiliárias havidas em pagamento de terreno a que se refere o artigo 39 da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 ... com o todo, sem edificações, desde que originados do desmembramento de um mesmo terreno e todos possuindo testada para logradouro público;. ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado ... real de laje não implica atribuição de fração ideal de terreno" ao beneficiário ou participação proporcional em áreas já edificadas. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...c) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que esteja sendo urbanizada. § 1º - A consulta versará ... decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. Parágrafo único. O ... os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e ...
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Acórdão nº 2014/0333023-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO. PERDA DA AUTONOMIA DO TERRENO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de...
...RECURSAL. . IMÓVEL. . . BEM . DE . FAMÍLIA. . DESMEMBRAMENTO...terreno sobre o qual edificada a . ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões, cuja intensidade permite sua classificação como ...ção, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. § 1º A inscrição da Reserva ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...-se a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em ...10, inciso IV, e 16). Desmembramento de Imóvel Rural. ARTIGO 153. A subdivisão ou desmembramento de imóvel ...
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Acórdão nº 2015/0066579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE TERRENO URBANO. IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA NÃO EDIFICADA, COM O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EXCLUSIVAMENTE SOBRE ESTA. MEDIDA INADEQUADA AO CASO DOS AUTOS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O
...TERRENO URBANO. . ILIAR. . DESMEMBRAMENTO DA ÁREA NÃO EDIFICADA, COM O . ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... poderá ser criada nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem observância da especialidade; e. II – subordinar-se-á a dispensa ...i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
...§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de área urbana em lotes para edificação na qual seja ...ção da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, ... a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. ARTIGO 873. É ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...º O requerimento de instauração da Reurb pelos proprietários de terreno", pelos loteadores ou pelos incorporadores que tenham dado causa à formaç\xC3"... em mais de um Município e de não ser possível o seu desmembramento, de forma que cada parcela fique integralmente no território de um ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... poderá ser criada nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem observância da especialidade; e. II – a dispensa de atualização ...i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a ...
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Acórdão nº 2005/0064772-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO. USO DE TERRENO RURAL PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 50, INCISO I, DA LEI 6.766/79. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O trancamento da ação penal pela via de...
...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO. USO DE TERRENO RURAL PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ... -
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens ..., de ofício e à custa do beneficiário final, efetuará o desmembramento e estabelecerá a matrícula própria correspondente. § 2º Na hipótese ...
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Acórdão nº 2006/0151864-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RETIFICAÇÃO DE METRAGEM. MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DO TERRENO. PROJETO DE DESMEMBRAMENTO. FOTOS. CERTIDÕES DO IMÓVEL VISTORIADO E DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NOS LIMITES DOS MUROS DE DIVISA. RECORRENTE REGULARMENTE CITADA. INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS...
...MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DO TERRENO. PROJETO DE DESMEMBRAMENTO. FOTOS. CERTIDÕES DO IMÓVEL VISTORIADO E DOS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... quiserem invocar, como argumento de propaganda, a proximidade do terreno com algum acidente geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal ou ...ção, a reconstrução, a demolição, a adjudicação, o desmembramento...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... 1 (um), amarrados a ponto fixo e inconfundível do terreno, sendo os vetores de amarração definidos por seus comprimentos e rumos ...Parágrafo único. O desmembramento será pleiteado pelo concessionário, conjuntamente com os pretendentes ...
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Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. ART. 50, INCISO I,DA LEI Nº 6.766/1978 . REGULARIZAÇÃO ANTES DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de quese o loteamento é regularizado antes do oferecimento da denúncia,não se vislumbra a existência de...
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Acórdão Nº 5010989-05.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009, DE 29.3.1990. IMÓVEL COM MATRÍCULA ÚNICA QUE ADMITE DESMEMBRAMENTO. TERRENO URBANO DE GRANDE EXTENSÃO. PENHORA RESTRITA À QUOTAPERTECENTE AO DEVEDOR E QUE NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM QUE É AFASTADA. DIREITO DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS QUE FOI RESGUARDADO. RECURSO DESPROVIDO.
... do imóvel, não se trata de área inutilizável"; d) "o desmembramento da área causará prejuízo não só para o agravante, mas como para os ...15.027 do Cartório Imobiliário de Ibirama, assim descrito: "O terreno urbano, formado pelos lotes de terras n° 42, 44, 46, 48, 50 e 52, ...