despachante aduaneiro itajai
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Acórdão nº MS 17448 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato do Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado em Ato Declaratório Executivo, que impossibilita ao impetrante desempenhar a atividade de despachante aduaneiro. 2. Nos termos do art.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 4 DE JULHO DE 2018
... inscrição de Ajudante de Despachante Aduaneiro.A DELEGADA-SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso da competência conferida pelo § 3º do ...
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Decisão Monocrática Nº 0308432-31.2016.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 20-10-2020
Recurso Especial n. 0308432-31.2016.8.24.0033/50001, Itajaí Recorrente : Havita Importação e Exportação LtdaAdvogada : Kelly Gerbiany Martarello (OAB: 30751/SC)Recorrido : Allog Transportes Internacionais LtdaAdvogado : Ricardo Antonio Ern (OAB: 9324/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAHavita Importação e Exportação Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o...
...0308432-31.2016.8.24.0033/50001, Itajaí. Recorrente : Havita Importação e Exportação ... ativa ad causam, excesso de poder do despachante aduaneiro, aplicabilidade do Código de Defesa do ... -
Acórdão nº 9303-003.824 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2016
...ção - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias ...
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Acórdãos nº 0031338-38.2012.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
Transporte marítimo – Ação de cobrança – Sobrestadia de container (demurrage) – Procedência, em parte, em relação à importadora das mercadorias – Falta de prova de ter a outra ré, consignatária da carga, assumido responsabilidade solidária por intermédio de seu despachante aduaneiro – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP – Apelação não provida. (TJSP; Apelação 0031338-38.2012.8.
...ária por intermédio de seu despachante aduaneiro Aplicação do art. 252 do ... perante os cartórios da cidade de Itajaí (SC), nos quais o despachante aduaneiro ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 27 DE JULHO DE 2018
...ão no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ/SC, no uso da competência conferida pelo § 3º ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ/SC, no uso da atribuição que lhe confere o ...ção no Registro Informatizado de despachante aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ...
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Acórdão nº 3402-003.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2017
....Aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, quando essa não ...
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Acórdão nº 3402-003.828 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2017
....Aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, quando essa não ...
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Acórdão nº 3402-003.826 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2017
....Aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, quando essa não ...
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Acórdão nº 3402-003.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2017
....Aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, quando essa não ...
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Acórdão nº 3402-003.830 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2017
....Aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, quando essa não ...
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Acórdão nº 3402-003.827 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2017
....Aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, quando essa não ...
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Acórdão nº 3402-003.831 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Marzo de 2017
....Aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação, quando essa não ...
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Acórdão nº 3401-006.220 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2019
... ou com a multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004601-14.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... Delegado da Alfândega da RFB no Porto de Itajaí. . Eis o teor da decisão recorrida (evento 4): ..., bem como o prosseguimento do despacho aduaneiro de importação relativo às DIs nº 19/1713131-5 ... mesma trading company e despachante aduaneiro já utilizados pela WGR IENNE; contador ...
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Acórdão, Processo nº 0006435-27.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... registrou a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) n° 11/0110482-9, removendo a carga para o ... especial foram arcadas pelo despachante aduaneiro, o que é incomum, posto que não é ... de processo da 1ª Vara Federal de Itajaí, onde Carlos Augusto Neco é réu por ter ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5005067-08.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... Alfândega da Receita Federal no porto de Itajaí/SC, por meio do qual pretende que a autoridade ... e despesas foram pagas na conta do despachante aduaneiro e ressarcidos posteriormente pela ...
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Acordão da Terceira Seção, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. DELITOTRANSNACIONAL. MODUS OPERANDI. UTILIZAÇÃO. DOCUMENTOS FALSIFICADOSRELATIVOS A SERVIÇO DE ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. DIVERSAS FRAUDES DAMESMA NATUREZA. RECONHECIMENTO POR ÓRGÃO DIPLOMÁTICO BRASILEIRO.EMISSÃO DE ALERTA PELA AUTORIDADE BRASILEIRA AOS EXPORTADORESESTRANGEIROS. COMÉRCIO EXTERIOR. LESÃO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIAFEDERAL. ART. 109,
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Acórdão Nº 0007213-85.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM". TRANSPORTE MARÍTIMO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MARÇO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALMEJADA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 485, INCISO I E 330, INCISO IV,
... na 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí que, nos autos da "ação de indenização pelo ...ção de Contêiner assinado pelo Despachante Aduaneiro e a procuração destinada ao mesmo, ... -
Acórdão Nº 5002579-53.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SOBREESTADIA (DEMURRAGE). SENTENÇA IMPROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS. INOCUIDADE. LIVRE FIXAÇÃO DE PREÇOS.MÉRITO. DEMURRAGE. INSTITUTO QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA....
...Juliano Mafra Bastiani como despachante aduaneiro. A autora era destinatária final da ... em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC (evento 1, INF8, fl. 16). Em saneador, as ... -
Acórdão Nº 0302075-35.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") DE CONTÊINERES. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGENTE MARÍTIMA PARA EXIGIR O SEU PAGAMENTO COMO REPRESENTANTE DA TRANSPORTADORA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIGNATÁRIA QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL E, TAMPOUCO, VULNERÁVEL. TERMOS DE RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTÊINERES E TABELA DE VALORES SUBSCRITA POR DESPACHANTE...
... da empresa contratada para o despacho aduaneiro (Brava Assessoria e Logística Ltda.) (fls. 3/4 ... cível n. 0020058-28.2013.8.24.0033, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, relator a ...Ao despachante aduaneiro Washington Augusto, da empresa Brava ... -
Acórdão nº 50078364220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INC. II, C/C ART. 12, INC. I, AMBOS DA LEI 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS IMPORTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. DÚVIDA RELEVANTE. "GUERRA FISCAL". ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - No caso concreto, o réu importava mercadorias do exterior pelo estado de Santa Catarina, valendo-se dos benefícios fiscais lá concedidos,
...CNPJ nº 07.872.326/0001-58, Itajaí, SC, na modalidade de Importação por conta e ... Cabezudo Madeira, que trabalha como despachante aduaneiro há quarenta e três anos e realiza ... -
Acórdão Nº 0013405-39.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, I E II C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990 NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.PRELIMINARES.INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREJUDICIAL AFASTADA.NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
... RELATÓRIO Na comarca de Itajaí/SC, o representante do Ministério Público do ... do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro (conforme determinam os arts. 53, §1º, inciso ...Relatou que o Sr. Abud possuía um despachante que realizava o desembaraço aduaneiro; enviava a ...