despachante aduaneiro rio de janeiro
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... no caput aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , de fundos públicos, leiloeiro e despachante" aduaneiro; ... VII- participar da administra\xC3" ... , a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0832014-30.2022.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA TURQUIA PARA O BRASIL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA E DE COBRANÇA INDEVIDA DE CUSTOS DE ARMAZENAGEM E DE DESPACHANTE ADUANEIRO PARA DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS NA ALFÂNDEGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de ação em que a empresa autora sustenta, em síntese, que contratou a parte ré para
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... ARMAZENAGEM E DE DESPACHANTE ADUANEIRO ... PARA DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS ... -
Direito tributário e processual tributário
... o ano civil (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro), nos termos do art. 34 da Lei ... Data: 13/12/1963 ... O despachante aduaneiro é um profissional que atua na ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003668-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. CONTÊINER. SOBRESTADIA. DEMURRAGE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de demanda objetivando a cobrança de dívida a título de demurrage e despesas com tradução de documentos, em decorrência de atraso na devolução de container pelos requeridos, o segundo na qualidade de despachante aduaneiro do primeiro, o qual contratou o transporte de seus
... CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Apelação cível nº ... despachante aduaneiro do primeiro, o qual contratou o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... , pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ... , sócio administrador, procurador, despachante ou empregado da empresa de Seguros ou ...
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Acórdão Nº 5002579-53.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... , com destino ao Brasil (porto do Rio de Janeiro), sem prvio conhecimento da autora, por meio do ... Juliano Mafra Bastiani como despachante aduaneiro. A autora era destinatria final da ...
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Processo nº 0068759-28.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sexta Câmara Cível ... a profissional da área, despachante aduaneiro, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0201904-73.2017.8.19.0001 (Cível), 25-08-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. Consoante a peça incoativa, o recorrente, na qualidade de despachante aduaneiro, foi contratado pela Cormarck Marítima Ltda-ME para liberação de duas cargas da empresa junto ao...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... AP 0201904-73.2017.8.19.0001 (8ª CCrim) - AC\xC3" ... qualidade de despachante aduaneiro, foi contratado ... pela Cormarck ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 41, DE 21 DE julho DE 2023
... DE 2023Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 29, DE 20 DE JUNHO DE 2023
... ção no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 22, DE 25 DE MAIO DE 2023
... ção no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 34, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... ção no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 3, DE 13 DE MARÇO DE 2024
... ção no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2024
... ção no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 15, DE 20 DE JULHO DE 2022
... ção no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 20, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
... ção no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 12, DE 3 DE ABRIL DE 2023
... ção no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 54, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... ção no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 11, DE 30 DE ABRIL DE 2021
... ção no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 16 , DE 26 DE MAIO DE 2021
... ção no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 38, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 49, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
... ção no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2022
... ção no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA ERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os ...