despacho aduaneiro de exportação
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição ..., as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona ... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:. I - mercadorias procedentes do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:. I - adquiridos por empresa comercial ... ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. #Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021. ARTIGO 2. A criação de ... destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se ... tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;. VII - bens ou serviços importados ...despacho para consumo;. II - no dia do lançamento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do ... da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita ...ARTIGO 59. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e ...c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ...ção de importação que inicie o despacho para consumo correspondente. #Redação dada pela ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ADUANEIRO DE VEÍCULOS. TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO ... não se aplica à importação e à exportação" de mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\xC3"... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:. I – mercadorias procedentes do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ...d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;. e) na aquisição ou manutenção em estoque de ... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento. ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
...DECRETA:. Art. 1° Entende-se por atividades relacionadas com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na ortação ou na exportação, transportados por qualquer via, aquelas que consistem basicamente em:. I ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação. Art. 7º A ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida ...5):. I - exportação de mercadorias para o exterior;. II - prestação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ...SEÇÃO I. Despacho aduaneiro. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...Importações Vinculadas à Exportação. ARTIGO 75. Poderá ser concedida, na forma e ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...a) 50/04: que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Mercadoria;. b) 26/06: que ...ÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE EXPORTAÇÃO. ARTIGO 39. Considera-se em depósito temporário ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...37, inciso II). Art. 19. A exportação" de produto nacional sem que tenha ocorrido sua sa\xC3"... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ... ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...37, inciso II). ARTIGO 19. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua ... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...I - à importação e à exportação" de mercadorias conduzidas por linhas de transmiss\xC3"... estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ... canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, sob ... a simplificação e a descentralização do processamento do despacho aduaneiro, conforme previsto nos artigos 46 e 49 do Decreto-lei número ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ... de habilitação, licenciamento, despacho" aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento. Par\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:. I - empresa ... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. ARTIGO 4. Contribuinte é qualquer pessoa, ... pagamento do imposto incidente no ato do despacho" aduaneiro, salvo disposição em contrário. § 3\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... de a carga estar sujeita a controle aduaneiro", aplicam-se os procedimentos previstos na legisla\xC3"... internacional, na importação ou na exportação, quando o desembaraço não for realizado nos ... Transporte Multimodal, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;. II - quanto aos de produção nacional, a ...§ 1º No caso o inciso I, quando a exportação fôr efetuada diretamente pelo produtor, fica ..., para o cálculo efetuado na ocasião do despacho;. a) o preço da arrematação, no caso de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo ... locais e as condições de operação do despacho aduaneiro, nos portos, aeroportos e pontos de ..., nos termos do regulamento, a exportação de mercadoria que deva permanecer no exterior por ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
.... § 1o A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro deverá ... de trinta dias contados do início do despacho de importação. ... se tratarem de mercadorias de livre exportação e for apresentado documento fiscal correspondente ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ção de produto final destinado à exportação. #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009. § 2o ...III - serviços de despacho aduaneiro;. #Incluído pela Lei nº 14.440, de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
..., pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ...V - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação;. VI ...