despacho antecipado
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI ... das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2013/0397982-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VERIFICAÇÃO DE LESIVIDADE EM CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição ... despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução ou do ... de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor ... ARTIGO 27 ... Comprovado o recolhimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: ... I - mercadorias procedentes do exterior, ou a ele ... 373, houver sido concedido e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens ... #Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, inciso I; e Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder ... #Incluído ... § 6º O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ...
- Acórdão nº 2013/0157577-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz ... SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito ... ARTIGO 355 ... O juiz julgará antecipadamente o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ... nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia ... § 4º As soluções das consultas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... I ? pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei ... Art ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado ... I - pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação ... #Redação ... § 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00147258520164058300), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre julgamento Antecipado da Lide e Cerceamento de Defesa. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "no caso em debate a decisão recorrida INDEVIDAMENTE julgou antecipadamente a lide, decorrendo sua nulidade por ser uma decisão surpresa. (...), logo após pronunciamento da Agravante, foi proferida a decisão...
... do presente recurso sem qualquer advertência de julgamento antecipado (despacho saneador). ( ... ) ... 14- A decisão foi completamente omissa ... - Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... b) o conhecimento antecipado da indicação no âmbito do órgão interessado, inclusive pelo atual ... III - preparar para despacho os atos de nomeação, recondução, designação, exoneração e dispensa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... I- ao autor, o juiz ... tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... § 3o A ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá: ... I – pela abertura de investigação ... II – haverá o vencimento antecipado das parcelas não pagas e serão executados: ... a) o valor integral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001374-39.2019.5.06.0181), 21-07-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 795 da CLT, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, que precisa ser tempestiva, sob pena de preclusão. Não tendo a interessada se manifestado tempestivamente apresentando insurgência quando intimada sobre despacho que previu o julgamento antecipado da lide, sua omissão atua
... JULGAMENTO ANTECIPADO" DA LIDE. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 795 da CLT, as nulidades não ser\xC3" ... tempestivamente apresentando insurgência quando intimada sobre despacho que previu o julgamento antecipado da lide, sua omissão atua de forma ... -
Acórdão nº 1.0414.14.003331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO CIVIL- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR- CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- SENTENÇA CASSADA.- O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. - Se a parte oportunamente pugna pela produçã
... e cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que no houve despacho saneador para possibilitar a produo de provas pelas partes. Pugna ... 74/75). Cumpre salientar que o julgamento antecipado da lide pressupe a existncia de questo exclusivamente de direito ou, sendo ... -
Acórdão nº 1.0414.14.003331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO CIVIL- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR- CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- SENTENÇA CASSADA.- O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. - Se a parte oportunamente pugna pela produçã
... e cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que no houve despacho saneador para possibilitar a produo de provas pelas partes. Pugna ... 74/75). Cumpre salientar que o julgamento antecipado da lide pressupe a existncia de questo exclusivamente de direito ou, sendo ... -
Em vigor
Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
... pela administrao do aeroporto poder exigir o pagamento antecipado das tarifas aeroporturias ou suspender a prestao de servios aeroporturios, ... destinatrios, por prazo inferior a 30 (trinta) dias e mediante despacho concessivo da iseno do Ministrio da Infraestrutura; ... #Includo pela ...
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Acórdão nº 1.0400.15.000604-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA.- Tendo o Autor aduzido questões e pugnado pela produção de provas necessárias à constatação do fato, não é cabível a prolação de sentença de plano e logo após a juntada de impugnação à contestação, sem que...
... Juza a quo proferiu sentena, de plano, sem sequer proferir despacho saneador e oportunizar s partes fase para produo das provas requeridas, ... Data venia, no se trata de hiptese em que possvel o julgamento antecipado da lide, sobretudo em violao ao princpio da no-surpresa, tendo sido a ...