despacho audiência preliminar
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Acórdão Nº 0065512-95.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO (PEELING FACIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 40.000,00. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A OITIVA DE TESTEMUNHA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO...
... . DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A OITIVA DE TESTEMUNHA NA .... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do ... -
Morro do chapéu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... data não foi apresentada a defesa preliminar do réu, procedo a nomeação do Bel. Danilo ... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU DESPACHO 8000316-02.2021.8.05.0170 Termo Circunstanciado ... Trata-se de processo concluso para audiência preliminar. . Com o retorno das atividades ...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.14.004647-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO COMPULSÓRIO DE REGISTRO DE EMPRESA INDIVIDUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL - PRELIMINAR REJEITADA - REGISTRO DE EMPRESA INDIVIDUAL - ARGUIÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MATERIAS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AGRESSÕES E AMEAÇAS - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO...
...100/112), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que ...124, foi proferido despacho à fl. 136, intimando o Espólio de Edmar ... constata nos autos, inclusive que em audiência de instrução e julgamento realizada aos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0439.14.004647-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO COMPULSÓRIO DE REGISTRO DE EMPRESA INDIVIDUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL - PRELIMINAR REJEITADA - REGISTRO DE EMPRESA INDIVIDUAL - ARGUIÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MATERIAS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AGRESSÕES E AMEAÇAS - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO...
...100/112), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que ...124, foi proferido despacho à fl. 136, intimando o Espólio de Edmar ... constata nos autos, inclusive que em audiência de instrução e julgamento realizada aos ... -
Ituberá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... . . . . . . . DESPACHO . . . . . . Inclua-se em pauta para a lização da audiência preliminar, prevista no art. 72 da Lei nº ...
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Serrinha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRINHA DESPACHO 0005200-15.2017.8.05.0248 Petição Criminal ... 22 /06 /2022, às 09 :00 hs , para Audiência de Instrução e Julgamento , a ser realizada na ... . . Designo audiência preliminar, na forma do disposto no art. 16 da Lei ...
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Acórdão nº 50036602520198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 DEVE SER ORDENADA A REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ESBULHO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. RÉU NÃO CUMPRIU COM O QUE DETERMINA O ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE...
.... Designada nova audiência de justificação prévia. . O réu foi citado. .... Preliminar". Cerceamento de Defesa. . Neste tocante, é cedi\xC3"... Entretanto, o magistrado, através de despacho fundamentado, desacolheu a justificativa e recusa ... -
Acórdão Nº 0002697-48.2013.8.24.0081 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DAS PRELIMINARES...
...64-90). Houve réplica (p. 92-95) e despacho saneador, no qual foram afastadas aspreliminares ...-se-á a presente decisão. I - Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade ...ão se consolidou a intimação para a Audiência de fls. 127 (fazendo com que o Patrono da ... -
Itabela - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA DESPACHO 8000980-16.2021.8.05.0111 Termo Circunstanciado ... . . . Vistos, etc. . Designo audiência preliminar para o dia 28/06/2023 às 12h00min, ...
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Acórdão Nº 0700509-78.2015.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REJEITADA. PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR PELO MAGISTRADO A QUO,DIR
...APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE ...NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REJEITADA. DESPACHO SANEADOR PELO MAGISTRADO A QUO, INTIMANDO. AS ... -
Acórdão nº 0012275-08.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CRIME SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) APELO REQUERENDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E FALTA DE CITAÇÃO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRESCRIÇÃO PRELIMINARES REJEITADAS FALECIMENTO...
...APELO REQUERENDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE DO. PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE ...Denúncia, limitando em seu despacho a marcar o. dia da realização da instrução", ...ao designar data para audiência de instrução. (fls. 74), restou implicitamente ... -
Planalto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... . . . . . . . DESPACHO . . . . . . . Diante do que consta na ... . . . . Vistos. . Designo a audiência para oferta da proposta de suspensão condicional ... . . . . Designo a audiência preliminar...
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Urandi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URANDI DESPACHO 8000317-81.2021.8.05.0268 Termo Circunstanciado ... . Vistos. . À vista do termo de audiência preliminar (ID 201974176), o qual informa que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028305-80.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028305-80.2019.8.19.0209 Recorrente: IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorridos: SHEILA GOMES RIBEIRO e AGATHA RIBEIRO MESA Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão Nº 0006221-06.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O ADVENTO DA LEI 13.964/2019, OFERECEU AO RÉU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENUNCIADO QUE APRESENTOU DOCUMENTO POR ELE SUBSCRITO, ANUINDO COM O ACORDO...
...conheço do presente recurso. b) PRELIMINAR. A Defesa do apelante pugna pela nulidade da ...Ato contínuo, o magistrado designou audiência para verificação da. voluntariedade do acusado ...RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DESPACHO QUE. CANCELOU A AUDIÊNCIA DESTINADA À ... -
Capim grosso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... . . . . Despacho: DESPACHO . . Considerando que se trata de ... da Lei Federal nº 9.099/1995, designo audiência preliminar de conciliação/transação penal ...
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Iraquara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... . . . . . . . DESPACHO . . . . . . 1. Inclua-se o feito na a do CEJUSC para realização de audiência preliminar, em conformidade com o disposto no ...
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Acórdão nº 0305253-76.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART 14 DA LEI Nº 10.826/03). APELANTE CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1. No curso do processo penal, admite-se que o juiz, de modo...
...I - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO. ...fls. 165/170 e 202/219 (termos de audiência e documentos. relacionados aos antecedentes ...determinado, conforme despacho de fls. 220, a manifestação da. defesa acerca ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.075066-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ANÁLISE POSTERGADA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PEDIDO DE CANCELAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme se extrai da norma do art. 1.001 do CPC, dos despachos não caberá recurso. Caracteriza despacho de mero expediente o ato que posterga a análise do pleito de antecipação...
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA MARCADA. DESPACHO SEM ...ão e a quaestio pode ser suscitada em preliminar das razões ou nas contrarrazões de eventual ... -
Acórdão nº 0390737-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP) RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO NULIDADE DO PROCESSO POR TER SIDO INVERTIDA A ORDEM PREVISTA NO ART. 399 DO CPP, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - NO MÉRITO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ...
...INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRELIMINAR" REJEITADA –. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INTELIG\xC3"...nulidade do processo a partir do despacho que recebeu a. Denúncia e, simultaneamente, gnou data para. audiência de instrução. Alega-se que, assim procedendo,. ... -
Morro do chapéu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU DESPACHO 0000504-10.2016.8.05.0170 Ação Penal - ... atividades presenciais, designe-se a audiência suspensão condicional do processo, conforme a ... presente feito em pauta de audiência preliminar para oitiva da vítima, conforme art. 16 da Lei ...
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Ituaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Despacho: Com base no Provimento da CGJ de nº 10/2008 - ... Despacho: (…) Designo audiência preliminar para o dia 120 de fevereiro de 2020, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... lado, também não merece acolhida a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sob a ...ão, como já analisou essa Relatoria, no despacho de id. 4050000.26427126, embora a denúncia do ... entidades públicas, a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.22.012700-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ANÁLISE POSTERGADA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PEDIDO DE CANCELAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme se extrai da norma do art. 1.001 do CPC, dos despachos não caberá recurso. Caracteriza despacho de mero expediente o ato que posterga a análise do pleito de antecipação...
...ANÁLISE POSTERGADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ... agravante para momento posterior à audiência de conciliação. Em suas razões, o agravante ...ão e a quaestio pode ser suscitada em preliminar das razões ou nas contrarrazões de eventual ... -
Conceição do coité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Despacho: Autos 0017252-45.2019.805.0063. Réu-José ... Despacho: Designo audiência preliminar para o dia 30 de novembro de 2020, às ...