Despacho de mero expediente

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. TUTELA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INCABÍVEL. É incabível a interposição de agravo regimental em face de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, à luz do art. 1.001 do NCPC. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO SEM CARÁTER DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL APONTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso, o ato reclamado é apenas um despacho de mero expediente, que não tem caráter decisório ou...

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nos termos do artigo 504 do CPC, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. - Agravo não conhecido. (AgRg no Ag 1340280/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ATO DO JUÍZO QUE POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que não permitiu a participação do impetrante no curso de formação de cabos do CBMDF. Tendo sido denegada, primeiramente, pelo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. CUNHO DECISÓRIO INEXISTENTE. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. O despacho que determina a redistribuição do feito para julgamento perante a Turma competente não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, a teor do disposto...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. CUNHO DECISÓRIO INEXISTENTE. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. O despacho que determina a redistribuição do feito para julgamento perante a Turma competente não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, a teor do disposto...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.ATO COATOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PROFERIDO POR DESEMBARGADORDO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DOMANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, "c", daConstituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado...

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EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ATO IRRECORRÍVEL.- A postergação da análise do pedido liminar trata-se de despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não tem conteúdo decisório o despacho que determina seja certificado o trânsito em julgado para determinados corréus, sendo incabível agravo regimental para impugná-lo. 2. Incabível apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. 1. Nos termos do art. 504 do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. 2. Hipótese em que a citação da recorrente foi apenas um ato de impulso oficial para que a parte apresente informações e até mesmo para se defender quanto à

Processual Civil. Recurso especial. Ação de inventário. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Distinção. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - A diferença entre decisões interlocutórias e despachos de mero expediente reside na existência ou não de conteúdo decisório e/ou de gravame para a parte. - Se ambas as decisões proferidas ostentam teor idêntico e...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. DEPACHO DE MERO EXPEDIENTE PROFERIDO POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1.O Superior Tribunal de Justiça não possui competência, a teor do art.105, I, "c", da Constituição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. IMPRESTABILIDADE DO MODELO APONTADO PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INOBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 894, II, DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO . Não atende à exigência contida na norma do artigo 894, II, da CLT a transcrição,...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, em cumprimento ao que restou decidido pelo TJPE no curso do Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. O Agravo de Petição tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo do feito, na inteligência do artigo 897, alínea “a”, da CLT. Não merece ser conhecido o

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que mantém determinação de devolução de petição por se constituir mero despacho de expediente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. REJEIÇÃO. CONTEÚDO DECISÓRIO. PRESENÇA. - O acolhimento do pedido de denunciação da lide não se trata de despacho de mero expediente, eis que acaba por resolver uma questão incidental nos autos e, portanto, é agravável e manifestamente admissível.v.v. EMENTA: AGRAVO