Despacho de mero expediente

104009 resultados para Despacho de mero expediente

  • Acórdão Nº 0012412-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023

    ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO DO ATO JURISDICIONAL AGRAVADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS E APTOS A ALTERAR O ENTENDIMENTO EXARADO. RECURSO NÃO...

    ...DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE DETERMINA A EMENDA DA ...
  • Acórdão Nº 0010704-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023

    EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESPACHO QUE DETERMINA COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. O combate ao despacho que determina à autora

    ... não pode ser considerada como sendo de mero expediente. . Alega que a decisão de primeiro rau não pode ser considerada como despacho, porquanto ela declara que os documentos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0035900-81.2009.5.06.0181), 29-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O agravo de petição é recurso cabível contra decisões terminativas, extintivas ou definitivas proferidas na fase de execução. Os despachos de mero expediente não são passíveis de impugnação mediante este tipo de recurso. Inteligência dos artigos 893, § 1º e 897 da CLT. Agravo não conhecido.

    ...   EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0014323-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESPACHO QUE DETERMINA COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. O combate ao despacho que determina à autora

    ... na Decisão agravada, o combate ao despacho que determina à parte autora que adote algumas ... caráter decisório, se trata de despacho de mero expediente, não sendo, portanto, recorrível, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.015155-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR CAUÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ATO NÃO RECORRÍVEL - NÃO CONHECER DO RECURSO. Constitui despacho de mero expediente o ato judicial que visa apenas dar marcha ao processo, tal como aquele que determina a intimação da parte para prestar caução (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.02.683199-0/001,...

    ... - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DESPACHO" QUE IMPULSIONA O FEITO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECIS\xC3"..., por ter sido interposto contra despacho de mero expediente, mas deixou transcorrer o prazo sem ...
  • Acórdão Nº 0003812-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.  1.  O agravo interno é recurso próprio que visa combater as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, conforme estabelece o artigo 1.021 do CPC. Logo, é irrecorrível o...

    ... pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra despacho/ato ordinatório desta relatoria (evento 3), que ...ório, pois se consubstancia em despacho de mero expediente. . O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
  • Acórdão Nº 0003526-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.  1.  O agravo interno é recurso próprio que visa combater as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, conforme estabelece o artigo 1.021 do CPC. Logo, é irrecorrível o...

    ... de Agravo Interno interposto por contra despacho/ato ordinatório desta relatoria (evento 4), que ...ório, pois se consubstancia em despacho de mero expediente. . O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
  • Acórdão Nº 0004189-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.  1.  O agravo interno é recurso próprio que visa combater as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, conforme estabelece o artigo 1.021 do CPC. Logo, é irrecorrível o...

    ... de Agravo Interno interposto por contra despacho/ato ordinatório desta relatoria (evento 3), que ...ório, pois se consubstancia em despacho de mero expediente. . O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
  • Acórdão Nº 0004172-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.  1.  O agravo interno é recurso próprio que visa combater as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, conforme estabelece o artigo 1.021 do CPC. Logo, é irrecorrível o...

    ... de Agravo Interno interposto por contra despacho/ato ordinatório desta relatoria (evento 4), que ...ório, pois se consubstancia em despacho de mero expediente. . O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
  • Acórdão Nº 0004305-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.  1.  O agravo interno é recurso próprio que visa combater as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, conforme estabelece o artigo 1.021 do CPC. Logo, é irrecorrível o...

    ... de Agravo Interno interposto por contra despacho/ato ordinatório desta relatoria (evento 3), que ...ório, pois se consubstancia em despacho de mero expediente. . O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
  • Acórdão Nº 0004314-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.  1.  O agravo interno é recurso próprio que visa combater as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, conforme estabelece o artigo 1.021 do CPC. Logo, é irrecorrível o...

    ... de Agravo Interno interposto por contra despacho/ato ordinatório desta relatoria (evento 3), que ...ório, pois se consubstancia em despacho de mero expediente. . O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.028422-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR CAUÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ATO NÃO RECORRÍVEL - NÃO CONHECER DO RECURSO. Constitui despacho de mero expediente o ato judicial que visa apenas dar marcha ao processo, tal como aquele que determina a intimação da parte para prestar caução (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.02.683199-0/001,...

    ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESPACHO QUE IMPULSIONA O PROCESSO - AUSÊNCIA DE CUNHO ... determina a emenda da inicial trata-se de mero despacho, sem cunho decisório. . Outrossim, a ... PRESTAR CAUÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ATO NÃO RECORRÍVEL - NÃO CONHECER DO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.005997-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR CAUÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ATO NÃO RECORRÍVEL - NÃO CONHECER DO RECURSO. Constitui despacho de mero expediente o ato judicial que visa apenas dar marcha ao processo, tal como aquele que determina a intimação da parte para prestar caução (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.02.683199-0/001,...

    ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESPACHO QUE IMPULSIONA O PROCESSO - AUSÊNCIA DE CUNHO ... determina a emenda da inicial trata-se de mero despacho, sem cunho decisório. . Por sua vez, a ... PRESTAR CAUÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE...
  • Acórdão Nº 0002603-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.  O agravo interno é recurso próprio que visa combater as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, conforme estabelece o artigo 1.021 do CPC. Logo, é irrecorrível o...

    ... pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra despacho desta relatoria (evento 3), que intimou o ... se consubstancia em ato ordinatório e de mero expediente. . O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
  • Acórdão Nº 0002892-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EMENDA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1.001 DO CPC. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.  O agravo interno é recurso próprio que visa combater as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, conforme estabelece o artigo 1.021 do CPC. Logo, é...

    ... ao ESTADO DO TOCANTINS, contra despacho desta relatoria (evento 3), que intimou a ... cunho decisório, pois se refere a ato de mero expediente. . O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
  • Acórdão Nº 0003516-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EMENDA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1.001 DO CPC. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.  O agravo interno é recurso próprio que visa combater as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, conforme estabelece o artigo 1.021 do CPC. Logo, é...

    ...ção do Estado do Tocantins, contra despacho desta relatoria que intimou o impetrante para ... cunho decisório, pois se refere a ato de mero expediente. . O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
  • Acórdão Nº 0003514-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EMENDA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1.001 DO CPC. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.  O agravo interno é recurso próprio que visa combater as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, conforme estabelece o artigo 1.021 do CPC. Logo, é...

    ...ção do Estado do Tocantins, contra despacho desta relatoria que intimou a impetrante para ... cunho decisório, pois se refere a ato de mero expediente. . O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
  • Acórdão Nº 0002975-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EMENDA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1.001 DO CPC. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.  O agravo interno é recurso próprio que visa combater as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, conforme estabelece o artigo 1.021 do CPC. Logo, é...

    ...ção do Estado do Tocantins, contra despacho desta relatoria que intimou o impetrante para ... cunho decisório, pois se refere a ato de mero expediente. . O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
  • Acórdão Nº 0005646-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EMENDA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1.001 DO CPC. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.  O agravo interno é recurso próprio que visa combater as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, conforme estabelece o artigo 1.021 do CPC. Logo, é...

    ...ção do Estado do Tocantins, contra despacho desta relatoria que intimou a impetrante para ... cunho decisório, pois se refere a ato de mero expediente. . O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
  • Acórdão Nº 0004764-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EMENDA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1.001 DO CPC. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.  O agravo interno é recurso próprio que visa combater as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, conforme estabelece o artigo 1.021 do CPC. Logo, é...

    ...ção do Estado do Tocantins, contra despacho desta relatoria que intimou o impetrante para ... cunho decisório, pois se refere a ato de mero expediente. . O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
  • Acórdão Nº 0006284-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EMENDA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1.001 DO CPC. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.  O agravo interno é recurso próprio que visa combater as decisões proferidas monocraticamente pelo relator, conforme estabelece o artigo 1.021 do CPC. Logo, é...

    ...ção do Estado do Tocantins, contra despacho desta relatoria que intimou o impetrante para ... cunho decisório, pois se refere a ato de mero expediente. . O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148692120214050000), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0814869-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO ADVOGADO: Melissio Pereira Souza Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. INSCRIÇÃO NO CAUC....

    ... não houve decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente, pois o insigne Juiz apenas ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.058910-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR CAUÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ATO NÃO RECORRÍVEL - NÃO CONHECER DO RECURSO. Constitui despacho de mero expediente o ato judicial que visa apenas dar marcha ao processo, tal como aquele que determina a intimação da parte para prestar caução (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.02.683199-0/001,...

    ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESPACHO QUE IMPULSIONA O PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE ... determina a emenda da inicial trata-se de mero despacho, sem cunho decisório. . Por sua vez, a ... PRESTAR CAUÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ATO NÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.082752-3/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ARTIGO 1.001, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme previsto artigo 1001, do Código de Processo Civil, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. O agravante não possui o interesse recursal, que se constitui em pressuposto intrínseco de sua admissibilidade, faltando-lh

    ..., que a parte em comento trata-se de despacho de mero expediente, ou seja, uma ordem ordinária ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001037-48.2012.5.06.0261), 12-11-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória, despacho de mero expediente que tão

    ...ótese, detendo natureza interlocutória, despacho de mero expediente que tão somente indeferiu ...

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