Despacho de mero expediente
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.082752-3/007(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2021
... , que a parte em comento trata-se de despacho de mero expediente, ou seja, uma ordem ordinária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001037-48.2012.5.06.0261), 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória, despacho de mero expediente que tão
... ótese, detendo natureza interlocutória, despacho de mero expediente que tão somente indeferiu ... -
Decisão Monocrática nº 1.0699.14.012812-4/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... 155-TJ) trata-se de despacho de mero expediente, visando simplesmente dar ... -
Decisão Monocrática nº 1.0699.14.012812-4/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... 155-TJ) trata-se de despacho de mero expediente, visando simplesmente dar ... -
Decisão Monocrática nº 1.0699.14.012812-4/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... 155-TJ) trata-se de despacho de mero expediente, visando simplesmente dar ... -
Decisão Monocrática nº 1.0699.14.012812-4/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... 155-TJ) trata-se de despacho de mero expediente, visando simplesmente dar ... -
Decisão Monocrática nº 1.0699.14.012812-4/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... 155-TJ) trata-se de despacho de mero expediente, visando simplesmente dar ... -
Decisão Monocrática nº 1.0699.14.012812-4/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... 155-TJ) trata-se de despacho de mero expediente, visando simplesmente dar ... -
Decisão Monocrática nº 1.0699.14.012812-4/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... 155-TJ) trata-se de despacho de mero expediente, visando simplesmente dar ... -
Decisão Monocrática nº 1.0699.14.012812-4/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... 155-TJ) trata-se de despacho de mero expediente, visando simplesmente dar ... -
Acórdão nº 2007/0209981-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "no sentido de se atribuir a qualidade de mero expediente ao despacho que determina a emenda da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.14.043601-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... do novo requerimento se caracterizar como mero pedido de reconsideração ... O ilustre r, por sua vez, proferiu o despacho de fl. 81-TJ, ora atacado, apontando tão somente ... , na realidade, de um despacho de mero expediente, uma vez que não se reveste de conteúdo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.14.043601-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... do novo requerimento se caracterizar como mero pedido de reconsideração ... O ilustre r, por sua vez, proferiu o despacho de fl. 81-TJ, ora atacado, apontando tão somente ... , na realidade, de um despacho de mero expediente, uma vez que não se reveste de conteúdo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.10.043489-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... 10 (dez) dias, conforme determinado no despacho de fl. 92-TJ ... Nas suas razões recursais ... 99-TJ) trata-se de despacho de mero expediente, visando simplesmente dar marcha ao ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.10.043489-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... 10 (dez) dias, conforme determinado no despacho de fl. 92-TJ ... Nas suas razões recursais ... 99-TJ) trata-se de despacho de mero expediente, visando simplesmente dar marcha ao ... -
Acórdão Nº 0013922-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... O despacho recorrido limita-se a determinar a intimação da ... à deliberação que, na verdade, é mero despacho ordinatório, porquanto desprovida de ... para impugnar despacho de mero expediente que visa somente dar marcha ao processo , uma vez ...
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Acórdão Nº 0003748-32.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... O Despacho recorrido limita-se a considerar suprida a fase ... ória, mas, tão somente despacho de mero expediente (Evento 113), nos termos supracitados ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pela instância ordinária, embora de forma contrária às pretensões da parte. Precedentes. 2. Nos termos...
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.REQUERIMENTO. CUSTAS, DIFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.ART. 1.001 DO CPC. NÃO PROVIMENTO.1. À parte, tendo requerido o diferimento das custas, foideterminada a comprovação da hipossuficiência financeira.2. Ausência de conteúdo decisório que não autoriza a...
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Acórdão Nº 0005277-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... RECURSO NÃO CONHECIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134899420204050000), 25-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Seguradora S/A contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença e após o oferecimento de caução pelo exequente, ora...
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Acórdão Nº 0005215-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE DO ATO ...
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Acordão da , 01-03-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. REITERAÇÃO DE ANTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PERANTE O STJ. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÃDICO DO SUPOSTO OFENDIDO. RECURSO INADMISSÃVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "[...] o controle judicial da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000477-42.2015.5.06.0313), 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 897, "a", e 893, §1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, o agravo de petição é o recurso cabível para atacar decisão proferida na fase executória, desde que revestida de definitividade, não sendo cabível contra despacho de mero expediente. Agravo de petição não conhecido.
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Acórdão nº 1.0000.18.006850-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001, DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil, os despachos de mero expediente são irrecorríveis. Não provido.
... a determinao contra a qual o interps despacho de mero expediente, no possuindo natureza ...