Despacho de mero expediente
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Acórdão Nº 0013334-93.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... a Decisão do evento 96 tratar-se de Despacho, é evidente sua força decisória, pois ... emenda à inicial equivale a "despacho de mero expediente" e não é passível de agravo ...
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Acórdão nº 1.0702.09.611623-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS AINDA FALTANTES, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA - CUMPRIMENTO DE ANTERIOR DEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. I- O pronunciamento judicial que determina a intimação da parte para apresentação de documentos ainda...
... -se como deciso interlocutria, e no despacho. Diz que tal pronunciamento imputou-lhe obrigao, ... , ajusta-se ao conceito de despacho de mero expediente, que irrecorrvel. Sem olvidar do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0069800-73.1997.5.06.0311 (00698-1997-311-06-00-0)), 01-10-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda,...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA ... -
Acórdão nº 52298387420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... para pagamento, é, em realidade, despacho, contra o qual não cabe recurso – artigos 203, ... cumprimento de sentença. DESPACHO DE MERO ... que se trata de despacho de mero expediente" a decisão atacada, descabida a interposição de\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.063995-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2021
... despacho (evento n. 48), a parte agravante defendeu que ... se insurge a parte agravante consubstancia mero despacho, a teor do disposto no artigo 203, ... judicial como ato ordinatório de mero expediente - na medida em que destinado exclusivamente ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 11174-07.2016.5.03.0173)
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência remansosa do Tribunal Superior do Trabalho, a interposição de recurso considerado incabível não tem o condão de interromper a contagem do prazo recursal. Precedentes da SBDI-1 do TST .
... publicação de despacho de mero expediente ... por meio do qual ... -
Acórdão Nº 0006858-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... que o agravante persegue a reforma do despacho, a fim de que seja recebida a petição inicial ... cunho decisório, pois se refere a ato de mero expediente ... O artigo 1.001 do CPC dispõe, ...
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Decisão Monocrática nº 50072355420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-01-2022
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ...
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Acórdão nº 1.0407.16.002915-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO MERO EXPEDIENTE - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. - Nos termos do art. 1.021 do CPC/15, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática do relator que não conhece ou inadmite o recurso, ou, que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou ainda, que contenha qualquer cunho...
... CNDIDO FERREIRA FILHO e outro, contra despacho proferido nos presentes autos, que assim ... sabido, os despachos so atos do juiz de mero expediente, ou seja, seu contedo no possui ... -
Acórdão nº 1.0407.16.002915-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO MERO EXPEDIENTE - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. - Nos termos do art. 1.021 do CPC/15, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática do relator que não conhece ou inadmite o recurso, ou, que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou ainda, que contenha qualquer cunho...
... CNDIDO FERREIRA FILHO e outro, contra despacho proferido nos presentes autos, que assim ... sabido, os despachos so atos do juiz de mero expediente, ou seja, seu contedo no possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001478-43.2011.5.06.0009 (01595-2007-011-06-00-6)), 21-05-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda,...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.12.013946-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ver, tal ato judicial se classifica como despacho, eis que visou unicamente a conferir andamento ao ... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.046551-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DESPACHO MERO EXPEDIENTE - MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS ARTIGOS 9º E 10º DO CPC/15 EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática do relator que não conhece ou inadmite o recurso, ou, que concede ou nega...
... por ANTONIO FRANCISCO DANIEL contra o despacho da no surpresa desta Relatora que, apenas, ... sabido, os despachos so atos do juiz de mero expediente, ou seja, seu contedo no possui ... -
Decisão Monocrática nº 51764676420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-09-2022
... PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL ... O ...
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Decisão Monocrática nº 50553310320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-04-2022
... PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL ...
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Decisão Monocrática nº 52489058820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL ... O ...
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Acórdão nº 1.0446.14.001216-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - ART. 1.001, DO CPC - RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.- O ato judicial, que ensejou a interposição do agravo de instrumento, se trata de despacho de mero expediente, sem qualquer cunho decisório,...
... instrumento, se tratava, na verdade, de despacho de mero expediente, sem qualquer cunho decisrio, ... -
Decisão Monocrática nº 51744618420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-10-2022
... PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL ... O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.131870-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRECEDENTE E CONEXO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DECLARADA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESPACHO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - SUPRESSÃO - RITO - APLICABILIDADE IMEDIATA. - O art. 17, §10, da Lei n. 8.429/92, fora revogado pela superveniente vigência da Lei n. 14.230/21, restando extirpada a...
... 1.0000.22.131870-2/001 para impugnar o despacho de recebimento da petio inicial, por apresentado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0083.14.002146-6/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MERO DESPACHO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - NÃO ... ória, mas sobre um despacho de mero expediente ... Nestas situações, a nova sistemática ... -
Acórdão nº 50522738920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... , por se tratar a decisão atacada de despacho de mero expediente ... Em suas razões, ...
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Acórdão nº 51535378620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. O ATO JUDICIAL QUE DEIXA DE ANALISAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR NÃO VERIFICAR RISCO QUE JUSTIFIQUE O EXAME LIMINAR DO PEDIDO, CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, POR NADA DECIDIR, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.
... ção do recurso eleito, por se tratar de despacho de mero expediente. Nesse sentido, cito os ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.067106-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE INTIMA A PARTE A SE MANIFESTAR SOBRE ... AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. É ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.067106-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE INTIMA A PARTE A SE MANIFESTAR SOBRE ... AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. É ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.067106-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE INTIMA A PARTE A SE MANIFESTAR SOBRE ... AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. É ...