Despacho de mero expediente
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.067106-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE INTIMA A PARTE A SE MANIFESTAR SOBRE ... AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. É ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.067106-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE INTIMA A PARTE A SE MANIFESTAR SOBRE ... AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. É ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.067106-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE INTIMA A PARTE A SE MANIFESTAR SOBRE ... AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. É ... -
Acórdão nº 1.0479.16.013136-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO. O despacho pelo qual, o juiz manda intimar uma das partes para se manifestar sobre pretensão deduzida pela parte contrária, não tem cunho decisório, sendo irrecorrível (artigo 1.001 do Código de Processo Civil).
... que o recurso foi interposto contra despacho de mero expediente, dele no conheci. A ... -
Acórdão Nº 0008563-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... do ato jurisdicional consubstanciado em despacho ... Em suas razões recursais, o Agravante ... despacho proferido nos autos de origem é de mero expediente, não desafiando a interposição do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.031814-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - HIPÓTESE NÃO AGRAVÁVEL - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE.É inadmissível o recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, conforme dispõe o art. 1.001, do CPC, por não possuir conteúdo decisório.
... razo da irrecorribilidade dos despachos de mero expediente. Em suas razes, o agravante alega ... No caso dos autos, o despacho em questo apenas determinou a intimao do autor, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031814-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - HIPÓTESE NÃO AGRAVÁVEL - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE.É inadmissível o recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, conforme dispõe o art. 1.001, do CPC, por não possuir conteúdo decisório.
... razo da irrecorribilidade dos despachos de mero expediente. Em suas razes, o agravante alega ... No caso dos autos, o despacho em questo apenas determinou a intimao do autor, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.109153-0/008(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - MERO" DESPACHO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERV\xC3" ... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 0020504-55.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2015
Agravo em apelação cível. Despacho. Mero expediente. Representação processual. Regularização. Irrecorribilidade. Não cabe recurso contra despacho de mero expediente, em face da ausência de conteúdo decisório.
... Despacho. Mero expediente. Representação processual ... -
Decisão Monocrática nº 1.0105.10.031934-9/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO.
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0105.10.031934-9/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO.
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.014967-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PROVA DOS DEPÓSITOS E INVESTIMENTOS. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/15, não cabe recurso da parte da...
... Pelo despacho anexado ao DE 33, foi determinada a suspenso da ... , em verdade, tambm se trata de despacho de mero expediente para impulsionar o feito. Isso ... -
Acórdão nº 1.0000.18.014967-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PROVA DOS DEPÓSITOS E INVESTIMENTOS. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/15, não cabe recurso da parte da...
... Pelo despacho anexado ao DE 33, foi determinada a suspenso da ... , em verdade, tambm se trata de despacho de mero expediente para impulsionar o feito. Isso ... -
Acórdão nº 1.0024.10.304279-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTÉUDO DECISÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Em se tratando de despacho de mero expediente, sem cunho decisório, falece ao agravante interesse recursal, sendo incabível o manejo do agravo, nos termos do art. 1.001 do CPC.2. Recurso não conhecido.
... razo da ausncia de contedo decisrio do despacho agravado. Sobreveio a manifestao do ... Assim, a deciso agravada constitui mero despacho ordinatrio, despido de contedo passvel ... -
Acórdão nº 1.0024.10.304279-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTÉUDO DECISÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Em se tratando de despacho de mero expediente, sem cunho decisório, falece ao agravante interesse recursal, sendo incabível o manejo do agravo, nos termos do art. 1.001 do CPC.2. Recurso não conhecido.
... razo da ausncia de contedo decisrio do despacho agravado. Sobreveio a manifestao do ... Assim, a deciso agravada constitui mero despacho ordinatrio, despido de contedo passvel ... -
Acórdão nº 1.0024.10.241474-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. - Apenas as decisões interlocutórias relacionadas no artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil 2015 são impugnáveis por agravo de instrumento e no sistema brasileiro não é possível que as partes criem recurso não...
... que a deciso agravada no se trata de despacho de mero expediente, mas de deciso interlocutria ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE PARTE INCONTROVERSA. IRDR. DESAFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS. DECISÃO IRRECORRÃVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF da 4ªRegião (possibilidade da proposição da execuç
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Acórdão Nº 4032360-13.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO QUE MANTEVE INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão Nº 5006239-91.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... o pronunciamento em questo se trata de despacho de mero expediente, pois no apresenta contedo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.15.007494-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... -se a decisão interlocutória do chamado despacho de mero expediente, porquanto este é uma ordem ... -
Decisão Monocrática nº 50450958920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-03-2022
... do agravo de instrumento, pois o despacho proferido pelo juízo a quo, mesmo que não ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A decisão ...
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Decisão Monocrática nº 50755327920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 28-03-2023
... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO ... EM ...
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Acórdão nº 1.0024.14.067421-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE. É irrecorrível o despacho que apenas dá impulso ao processo, sem qualquer conteúdo decisório.
... assim no compreendam os agravantes, o despacho que deixou de apreciar o pedido de desbloqueio ... , o despacho vergastado configura ato de mero expediente, porquanto nada decidiu. A este ... -
Acórdão Nº 0004882-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0004343-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... de Agravo de Instrumento em face do despacho que determinou a emenda à inicial, sob pena de ... AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE DO ATO JUDICIAL ...