despacho do saneador
45094 resultados para despacho do saneador
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DANO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. QUESTIONAMENTO DA NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO PERITO. PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO EXPERT. POSTERIOR ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DE OBJETO...
... DESPACHO SANEADOR. QUESTIONAMENTO DA NOMEAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ão no Estado determinará a posição da linha demarcatória por despacho ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015 ... Parágrafo ... a causa tomará o curso ordinário e o Juiz proferirá o despacho saneador ... ARTIGO 46 ... No despacho saneador procederá o Juiz na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão lavrará o respectivo têrmo, ... Despacho saneador ... ARTIGO 495 ... Findo o prazo para as alegações escritas, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... A critério da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ser desmembrado quando: ... a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso ... SEÇÃO VIII. Dos recursos administrativos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da ... de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Ministério da Educação, após análise documental, mediante despacho fundamentado, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da ... I - procedimento preparatório; ... II - procedimento saneador; e ... III - procedimento sancionador ... § 1º Em qualquer fase do ...
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Despacho saneador é o momento para inversão do ônus da prova
André Luís: Despacho saneador é o momento para inversão do ônus da prova
O parecer, apresentado no Senado Federal no último dia 26 de novembro, do Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) ao projeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor, prestes a ser deliberado na Comissão Especial de Modernização do Código, defin... -
Acórdão nº 2011/0231253-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do...
... aprecia as questões próprias do despacho saneador ... -
Acórdão nº 2013/0397982-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VERIFICAÇÃO DE LESIVIDADE EM CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ
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Acórdão nº 2011/0265353-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador.
... aprecia as questões próprias do despacho saneador ... -
Acórdão nº 2016/0031645-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL TRANCADO. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REGRA GERAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 331, § 3º DO CPC. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR NEGADA. 1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso...
... atual não consagra a obrigatoriedade do despacho ... controvertidos no despacho saneador não produz, em princípio, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1147834 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. 2. Agravo regimental...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2012/0274111-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não...
... afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo ... -
Acórdão nº 2012/0063512-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto ao sít
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Acórdão nº 2011/0289066-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO TEMA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕE
... ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO DESPACHO SANEADOR. ... -
Acórdão nº 2015/0010939-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS NºS 83 E 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A...
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Acórdão nº REsp 1254589 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação - mesmo que a parte não tenha interposto o recurso próprio (agravo). 2. Recurso especial provido. (REsp 1254589/SC, Rel.
... 1. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação – mesmo ... -
Acórdão nº REsp 1222070 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A...
... RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ... -
Acórdão nº 2004/0169063-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Não há por que falar em violação dos 165, 458, II, e 535, do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma
... NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 2013/0342133-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. CABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à...
... de ordem pública decididas por ocasião do despacho ... -
Acórdão nº 2006/0225635-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Despacho saneador. Legitimidade passiva ad causam. - Estando a questão da legitimidade passiva ad causam necessariamente atrelada ao mérito da ação proposta, impõe-se o exame em conjunto das questões. - Inviável o recurso especial quando a decisão recorrida está em consonância com a orientação do STJ para a matéria. Agravo não provido. (AgRg no...
... Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Despacho saneador. Legitimidade passiva ad causam ... - Estando a questão da ... -
Acórdão nº 2006/0178642-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. SANEAMENTO, PELO RELATOR, DA FORMALIDADE DO RECURSO. DESISTÊNCIA DO APELO MANIFESTADA EXPRESSAMENTE PELO RÉU EM RESPOSTA AO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA OU VÍCIO DE VONTADES. FATO EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIORMENTE. 1. O relator,...
... ÊNCIA DO APELO MANIFESTADA EXPRESSAMENTE PELO RÉU EM RESPOSTA AO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA OU VÍCIO DE VONTADES. FATO EXTINTIVO ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... TESE DE QUE HOUVE O TRÂNSITO EM ... JULGADO DO "DESPACHO" SANEADOR QUE TERIA INDEFERIDO ... PROVA PERICIAL NÃO PREQUESTIONADA ...