despacho exarado

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE JULGAMENTO BASEADA SIMPLESMENTE NA DIVERSIDADE DE FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO VOTO CONDUTOR E PELO VOTO-VISTA, QUE CONCLUÍRAM, NA PARTE DISPOSITIVA, DE MODO UNÍSSONO PELO IMPROVIMENTO DO APELO NOBRE MANEJADO PELA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou: "O crédito foi constituído por meio do auto de infração n. 030240346, lavrado em 31/10/2000 por infringência ao art. 75, §

Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Realização de penhora de bens. Inexistência de superveniente e obrigatória manifestação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 999.901/RS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.102.431/RJ. 1. Este Tribunal Superior já firmou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante se depreende dos autos (e-STJ fl. 2), a presente ação de repetição de indébito foi ajuizada em 01.04.2004 e não em em 09.06.2005, como consta do acórdão embargado. Portanto, o presente processo está a salvo das modificações trazidas pela Lei...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não atendendo a parte recorrente - de maneira tempestiva - ao despacho exarado pela Presidência desta Corte pelo qual fora determinada o...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. LC 118/05. APLICAÇÃO AOS CASOS EM QUE O DESPACHO É EXARADO APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADOS DA MESMA TURMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a redação original dispunha que a prescrição...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. DESPACHO EXARADO NO ARE 1.121.633. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. ABRANGÊNCIA. ELASTECIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO E TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO. Impende determinar a suspensão do processo em cumprimento ao despacho exarado nos autos...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATOS PROCESSUAIS DAS PARTES. INTIMAÇÃO EM NOME DE PATRONO ESPECÍFICO. REQUERIMENTO. COTA LANÇADA NOS AUTOS QUANDO DA INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO DE DESPACHO ANTERIOR. COTAS MARGINAIS E INTERLINEARES. HIPÓTESE DISTINTA. VIOLAÇÃO DO ART. 161 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A norma proibitiva de que trata o art. 161 do CPC, segundo a qual é defeso lançar, nos autos, cotas...

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ....

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO COM A CETESB E LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO PELAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST - A Agravante não infirma os fundamentos do despacho denegatório exarado na origem, porquanto as razões expostas no Agravo de Instrumento estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência do disposto na Súmula nº 422/TST. Agravo...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBAS. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO EFEITO PROSPECTIVO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 150, § 4º, DO CTN. IMPROPRIEDADE. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º DA CF/88. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 352/STJ. LEI N.º 9.429/96. REMISSÃO....

AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Sindicato Reclamante quanto à prescrição aplicável à supressão do adicional por tempo de serviço, em face dos óbices das Súmulas 126 e 294 do TST, e o enquadrou como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, I, do CPC, aplicando-lhe a...

AGRAVO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE DIREITO AO TRASLADO DAS PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Tribunal Regional concedeu ao agravante o prazo de cinco dias para indicar o exato número das folhas das peças a serem trasladadas (fls. 40), tendo em vista ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Cumprido o despacho exarado, passo ao exame dos demais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE DESPACHO EXARADO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Intempestivo o agravo de instrumento interposto após o octídio legal, visto que não se confere efeito interruptivo ao prazo recursal quando da oposição de embargos declaratórios em face de despacho exarado pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM A ANÁLISE DO MÉRITO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...