despacho execução alimentos
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de ...ARTIGO 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação. Art. 7º A ...ção - procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e ... higiênicos pelos manipuladores de alimentos;. IV - verificação dos programas de ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de ...Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de alimento será observado o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ..., prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;. IV - ter a infração ... outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, ... de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ... Nacional, no prazo de até trinta dias, contado da data do despacho ou do acórdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...á ao Congresso Nacional, no prazo de até trinta dias contados do despacho ou acórdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e ... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:. I - mercadorias procedentes do ..., as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:. I- ao ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ...II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus ... tomando as providências necessárias ao despacho de embarcação em porto (agência de ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...: inscrição, em livro próprio após o despacho concessivo do dirigente do órgão do Ministério ... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde. ARTIGO 11. As ...
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Decisão Monocrática nº 51601620520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIDO, EM MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ... -
Acórdão nº 1.0145.12.002765-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- O despacho que indefere o pedido de realização de audiência de conciliação não pode ser conhecido no Tribunal, uma vez que o agravo de instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias...
...decisão proferida na execução de alimentos que lhe move M.R.S., representado ... -
Acórdão nº 1.0145.12.002765-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- O despacho que indefere o pedido de realização de audiência de conciliação não pode ser conhecido no Tribunal, uma vez que o agravo de instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias...
...decisão proferida na execução de alimentos que lhe move M.R.S., representado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL: INTERRUPÇÃO - ATO JUDICIAL: DESPACHO: CONTEÚDO - DESTINATÁRIO - MORA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É bienal o prazo de prescrição da pretensão para haver prestação alimentar, a partir da data em que vencerem, passível de interrupção por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. 2. Despacho de...
... nos autos da "AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO" contra si ajuizada por seu ex-marido, E.B.C. Com ...ça não avaliou bem a prova de que o despacho proferido em ago./2016, na ação em que fixados os alimentos, constituiu o devedor em mora, interrompendo a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL: INTERRUPÇÃO - ATO JUDICIAL: DESPACHO: CONTEÚDO - DESTINATÁRIO - MORA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É bienal o prazo de prescrição da pretensão para haver prestação alimentar, a partir da data em que vencerem, passível de interrupção por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. 2. Despacho de...
... nos autos da "AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO" contra si ajuizada por seu ex-marido, E.B.C. Com ...ça não avaliou bem a prova de que o despacho proferido em ago./2016, na ação em que fixados os alimentos, constituiu o devedor em mora, interrompendo a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0166.15.000366-2/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Não há como conhecer de agravo de instrumento contra despacho de mero impulso processual que, sem decidir, determina o cumprimento de acórdão deste egrégio Tribunal de Justiça. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.03.14
... EM JULGADO DO ÓRGÃO AD QUEM - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - ... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESPACHO DE MERO IMPULSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0166.15.000366-2/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Não há como conhecer de agravo de instrumento contra despacho de mero impulso processual que, sem decidir, determina o cumprimento de acórdão deste egrégio Tribunal de Justiça. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.03.14
... EM JULGADO DO ÓRGÃO AD QUEM - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - ... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESPACHO DE MERO IMPULSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0166.15.000366-2/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Não há como conhecer de agravo de instrumento contra despacho de mero impulso processual que, sem decidir, determina o cumprimento de acórdão deste egrégio Tribunal de Justiça. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.03.14
... EM JULGADO DO ÓRGÃO AD QUEM - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - ... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESPACHO DE MERO IMPULSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0166.15.000366-2/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Não há como conhecer de agravo de instrumento contra despacho de mero impulso processual que, sem decidir, determina o cumprimento de acórdão deste egrégio Tribunal de Justiça. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.03.14
... EM JULGADO DO ÓRGÃO AD QUEM - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - ... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESPACHO DE MERO IMPULSO ... -
Decisão Monocrática nº 50206480320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-02-2023
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CONFORME ÚLTIMO DESPACHO PROFERIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO/IMPETRANTE/PACIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PORTANTO, DIFERENTEMENTE DO AFIRMADO PELO IMPETRANTE, NÃO FOI AINDA DECRETADA SUA PRISÃO! LOGO, NÃO HÁ FALAR EM...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...HABEAS COUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. conforme último despacho proferido na ação de execução de alimentos, ... -
Acórdão nº 2007/0082700-0 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. VALORES APURADOS E NÃO QUESTIONADOS NO MOMENTO DEVIDO. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR. RESPOSTA DE INVIABILIDADE DE CÁLCULO. QUESTÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DEPÓSITOS PARCIAIS DO VALOR DEVIDO. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ... impetrante, quanto à ilegalidade do despacho prisional, tendo em vista que não há nos autos ... -
Decisão Monocrática nº 52467865720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE MERO EXPEDIENTE. NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.001 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...agravo de instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
..., culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento ...alimentos", bebidas, fibras, energia e florestas plantadas. \xC2"... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ...